ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 030/2026

LEI Nº 30/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, destinado à aquisição de máquina retroescavadeira para a Secretaria Municipal de Transportes, com recursos provenientes de alienação de bens de exercícios anteriores, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 042/2025 (LOA 2026), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão

11.000

-

Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária

11.002

-

Departamento de Estradas Rurais e Vicinais

26.782.0016.1.061

-

Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

Fonte

501

-

Recursos de Alienação de Bens – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

500.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

500.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recursos vinculada à alienação de bens, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

I - Superávit financeiro de exercícios anteriores – recursos de alienação de bens (leilão):

Fonte

Especificação do Recurso

Valor (R$)

501

Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 – Recursos de Alienação de Bens (Leilão)

500.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

500.000,00

 

Parágrafo único - Em observância ao artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os recursos de que trata este artigo, derivados da alienação de bens, serão aplicados exclusivamente em despesa de capital, permanecendo vinculados à finalidade prevista no artigo 1º, conforme o parágrafo único do artigo 8º da mesma Lei Complementar.

 

Artigo 3º - Ficam alterados o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 043/2025, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2026, Lei Municipal nº 024/2025, para inclusão da ação 1.061 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, no Programa 0016, vinculada à Unidade Orçamentária 11.002 – Departamento de Estradas Rurais e Vicinais, com a metafísica de aquisição de 01 (uma) máquina retroescavadeira, nos valores constantes desta Lei.

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses/PR, Gabinete do Prefeito em 28 de outubro de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:61F9EC77