ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026
Dispõe sobre a contribuição para custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado para o exercício de 2026, a alíquota de contribuição do Município e de suas Fundações e Autarquias o percentual de 17,48% (dezessete vírgula quarenta e oito por cento) da totalidade da remuneração dos segurados em atividade, dos inativos, pensionistas e do Município de Turvo, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Turvo.
I – No percentual previsto no caput deste artigo, fica fixado o percentual de:
• 15,08% (quinze vírgula zero oito por cento) como contribuição patronal normal a ser paga pelo município na qualidade de ente federativo.
• 2,40% (dois vírgula quarenta por cento) a ser paga pelo Município para cobertura de despesas administrativas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo (PR)
Art. 2º Para fins de equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Turvo, atendendo ao diagnóstico atuarial realizado mediante a análise financeira com data base em 31 de dezembro de 2025, fica estabelecido o aporte financeiro suplementar a ser realizado pelo Município, para o exercício de 2026, no percentual de 8,9% (oito vírgula nove por cento) sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos em atividade, conforme Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes, da Avaliação Atuarial constante do Anexo V, desta Lei, a qual fica homologada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente as previsões de percentuais para o exercício de 2026 contidas na Lei nº 20/2025
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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