ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Secretária de Finanças

SECRETÁRIA DE FINANÇAS
REPUBLICAÇÃO LEI 548-2016

LEI Nº 548/2016

 

SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sancionei a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 14.760.000,00 (Quatorze milhões, setecentos e sessenta mil Reais), e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:

I - R$ 13.750.000,00 (Treze milhões, setecentos e cinquenta mil Reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizado e legalmente instituídos;

II - R$ 1.010.000,00 (Um milhão e dez mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná.

Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS

 

RECEITAS

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

421.500,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

37.000,00

RECEITA PATROMINIAL

92.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

38.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

15.348.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

61.500,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

0,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.248.000,00

TOTAL DAS RECEITAS

13.750.000,00

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

RECEITA

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

344.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

150.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

26.000,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

490.000,00

TOTAL

1.010.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

14.760.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

I - Orçamento Fiscal

 

PODER LEGISLATIVO

780.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

780.000,00

GOVERNO MUNICIPAL

394.000,00

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL

1.366.000,00

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

882.000,00

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.894.625,00

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

335.500,00

DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL SAÚDE

3.422.075,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.211.075,00

COORDENAÇÃO DE CONVENIOS E PROGRAMAS DA SAÚDE

1.211.000,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

727.146,10

DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

212.146,10

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

176.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

339.000,00

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

334.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

2.484.653,90

DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

35.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

95.000,00

TOTAL

13.750.000,00

 

I - Orçamento da Seguridade Social

 

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ

1.010.000,00

IPASMAP

1.010.000,00

TOTAL

1.010.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

14.760.000,00

 

Artigo 4º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total da Receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Artigo 5º - Fica ainda o executivo municipal e o Fundo de Previdência Municipal autorizados a efetuar Suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:

I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso ou tendência de arrecadação;

II – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;

III – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal 4.320/64;

IV - A transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - Reserva de Contingência destinados ao atendimento de riscos fiscais ou passivos contingentes.

Artigo 6°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas orçadas a menor;

§ 1°. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. Não se efetivando até o dia 10/12/2017 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 4º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Artigo 8º - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.

Artigo 9º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde e demais fundos legalmente criados por lei farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária. O orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná, também faz parte dessa lei, porem tera contabilidade descentralizada.

Artigo 10º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.

 

Altamira do Paraná, aos 06 de Dezembro de 2016.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

Exercício: 2017

Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas

Adendo II a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985

Anexo I, da Lei nº 4.320/64

 

RECEITAS

DESPESAS

RECEITAS CORRENTES

 

16.518.000,00

DESPESAS CORRENTES

 

14.144.179,68

RECEITA TRIBUTÁRIA

421.500,00

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.497.606,40

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

381.000,00

 

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

70.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

242.000,00

 

 

 

 

RECEITA DE SERVIÇOS

38.000,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.576.573,28

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

15.348.000,00

 

 

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

87.500,00

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

490.000,00

 

 

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

490.000,00

 

 

 

 

DEDUÇÕES DA RECEITA

 

-2.248.000,00

 

 

 

DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.248.000,00

 

 

 

 

DEFICIT

 

0,00

SUPERAVIT

 

615.820,32

TOTAL

 

14.760.000,00

TOTAL

 

14.760.000,00

SUPERAVIT

 

615.820,32

DEFICIT

 

0,00

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

520.820,32

 

 

 

INVESTIMENTOS

140.820,32

 

 

 

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

380.000,00

 

DEFICIT

 

0,00

SUPERAVIT

 

95.000,00

TOTAL

 

615.820,32

TOTAL

 

615.820,32

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

14.760.000,00

DESPESAS CORRENTES

14.144.179,68

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

520.820,32

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

95.000,00

 

 

RESERVA LEGAL

0,00

TOTAL

14.760.000,00

TOTAL

14.760.000,00

 

Art. 2º, Parágrafo 1º

Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo

 

RECEITAS

DESPESAS

RECEITA TRIBUTÁRIA

421.500,00

Legislativa

780.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

381.000,00

Administração

3.203.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

242.000,00

Assistência Social

727.146,10

RECEITA DE SERVIÇOS

38.000,00

Saúde

3.422.075,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

15.348.000,00

Educação

2.894.625,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

87.500,00

Cultura

220.500,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

490.000,00

Urbanismo

1.470.423,84

DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃ

-2.248.000,00

Saneamento

2.000,00

 

 

Gestão Ambiental

98.000,00

 

 

Agricultura

365.000,00

 

 

Indústria

35.000,00

 

 

Energia

40.500,00

 

 

Transporte

841.730,06

 

 

Desporto e Lazer

115.000,00

 

 

Encargos Especiais

450.000,00

 

 

Reserva de Contingência

95.000,00

TOTAL

14.760.000,00

TOTAL

14.760.000,00


Publicado por:
Leila Almeida Campos
Código Identificador:620047FF