ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.702, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Matinhos, EDUARDO ANTONIO DALMORA, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei 2.414/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à cobertura das Despesas de Capital no âmbito do Município de Matinhos."
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei 2.418/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à cobertura das Despesas de Capital no âmbito do Município de Matinhos."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de setembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:62155374