ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.702, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.414/2022 e 2.418/2022.

 

O Prefeito Municipal de Matinhos, EDUARDO ANTONIO DALMORA, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei 2.414/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à cobertura das Despesas de Capital no âmbito do Município de Matinhos."

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei 2.418/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à cobertura das Despesas de Capital no âmbito do Município de Matinhos."

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Matinhos, 02 de setembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Farina
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