ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 008/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS APTOS A OCUPAR O CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização legislativa para contratação temporária de profissionais aptos a ocupar o cargo de Técnico Agrícola.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica autorizado o preenchimento temporário do cargo de Técnico Agrícola, criado através da Lei Municipal n° 005/2001 e alterado pelas Leis Municipais nº 004/2011 e 001/2016;
Art. 2° - O Preenchimento temporário do cargo de Técnico Agrícola poderá ser efetuado mediante contrato temporário, com validade de 12 meses, podendo ser renovado uma vez por igual período;
Art. 3° - A seleção de profissionais aptos ao desenvolvimento das atividades do cargo poderá ser efetuado por meio de Processo Seletivo Simplificado, através de aplicação de prova teórica, prova de títulos ou prova prática, com normas a serem definidas no edital de regulamentação do certame, quando da necessidade de preenchimento temporário;
Art. 4° - Os profissionais contratados de forma temporária para o exercício do cargo de Técnico Agrícola estarão sujeitos as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e os recolhimentos previdenciários deverão ser vertidos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
Art. 5° - As despesas decorrentes da criação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria;
Art. 6° - As atribuições dos servidores ocupantes dos empregos públicos, criados através da presente lei, deverão constar em decreto próprio do executivo municipal;
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (13/03/2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:6219947B