ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1529/2017
LEI Nº 1529, DE 5 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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800 |
Secretaria Municipal de Saúde |
Fonte: 000 –Recursos Ordinários (Livres) |
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801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.00342.031 |
Atenção Básica Fixa - FMS |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
15.000,00 |
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TOTAL...................... |
15.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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800 |
Secretaria Municipal de Saúde |
Fonte: 000 –Recursos Ordinários (Livres) |
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|
801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.00341.047 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS |
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4.4.90.51.00 (622) |
Obras e Instalações |
.000,00 |
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TOTAL ................. |
15.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:621A32BA