ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.920/2023.

Lei nº 1.920/2023.

 

Súmula: Dispõe sobre a autorização e a regulamentação para a construção de casas de madeira e/ou mistas destinadas a moradia, com a utilização de madeira de origem legal, no âmbito do Município de Cafelândia e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA CATARINA CARDOSO HELLMANN (CÁTIA) E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULDO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Alvará de Obra para a construção de casas de madeira ou mista destinadas a moradia, nos bairros e nos loteamentos da cidade de Cafelândia, bem como da Vila da Comunidade de Central Santa Cruz, com a utilização de madeira de origem legal, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único – Para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, será exigida a nota fiscal de compra dos produtos e subprodutos florestais utilizados que, se forem de origem nativa da flora brasileira, obrigatoriamente deverá vir acompanhada do respectivo Documento de Origem Florestal – DOF, emitido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA.

 

Art. 2° - As regras para a construção de casas de madeira ou mista destinadas a moradia, de que trata esta Lei, são as mesmas estabelecidas para as construções em alvenaria já determinadas no Código de Obras, no Plano Diretor e nas demais legislações pertinentes vigentes do Município de Cafelândia.

 

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal, por intermédio de Decreto, criará uma comissão que terá a incumbência de analisar e poderes para aprovar ou não os projetos de construção de casas de madeira e/ou mistas destinadas a moradias, que forem submetidos à aprovação da prefeitura.

 

Parágrafo único – Caso a comissão de que trata o “caput” deste artigo entender que o projeto de construção de casa de madeira e/ou mista destinada a moradia, sob sua apreciação e deliberação, atenda às regulamentações e aos requisitos estabelecidos na legislação vigente e, por outro lado, apresente o padrão de estética a altura das demais construções existentes no local onde será executado, emitirá parecer favorável à sua aprovação, caso contrário, opinará por sua desaprovação.

 

Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, complementará e regulamentará a execução da presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.

 

VEREADORA – ROSELI APARECIDA DECKEN

Presidente

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann (Cátia). 


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:621E6666