ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.125/2018
Data: 20 de Junho de 2018.
SÚMULA: Revoga na integra a Lei nº 1.094 de 25 de Janeiro de 2018 que “Altera o Art. 1º da Lei nº 1.091/2017, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao contribuinte aposentado ou pensionista isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte, L E I
Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 1.094 de 25 de Janeiro de 2018 que “Altera o Art. 1º da Lei nº 1.091/2017, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao contribuinte aposentado ou pensionista isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Art. 2º. Permanece inalterada e vigente a Lei Municipal nº 1.091 de 05 de dezembro de 2.017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte de junho de dois mil e dezoito. (20/06/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:62267A8B