ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2076/2019
SÚMULA: "Revoga dispositivos constantes da Lei Municipal n° 1995/2018 que “Cria o Comitê Municipal Antibullyng e seus Subcomitês, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° – Ficam revogados os Incisos I e V, constantes do Art. 2° da Lei Municipal n° 1995/2018, que tem como súmula: “Cria o Comitê Municipal Antibullyng e seus Subcomitês, e dá outras providências”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de julho de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:622D3114