ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2076/2019

SÚMULA: "Revoga dispositivos constantes da Lei Municipal n° 1995/2018 que “Cria o Comitê Municipal Antibullyng e seus Subcomitês, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° – Ficam revogados os Incisos I e V, constantes do Art. 2° da Lei Municipal n° 1995/2018, que tem como súmula: “Cria o Comitê Municipal Antibullyng e seus Subcomitês, e dá outras providências”.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Matinhos, 26 de julho de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:622D3114