ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de cartilhas educativas do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Secretaria Municipal de Educação quanto à aquisição de cartilhas educativas do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, destinadas aos alunos da Rede Municipal de Ensino que participam das atividades desenvolvidas em parceria com a Polícia Militar.
O PROERD consiste em programa de caráter preventivo e educativo, desenvolvido pela Polícia Militar em conjunto com as instituições de ensino, com o objetivo de orientar crianças e adolescentes quanto aos riscos relacionados ao uso de drogas e à violência, contribuindo para a formação cidadã e para a promoção de um ambiente escolar mais seguro.
Registra-se que o fornecimento das cartilhas foi inicialmente objeto de procedimento licitatório, por meio de Pregão, oportunidade em que foi selecionada empresa para execução do objeto. Contudo, após a formalização da contratação, a empresa informou a impossibilidade de fornecer os materiais pelos valores ofertados, deixando de cumprir a obrigação assumida, o que inviabilizou o atendimento da demanda por meio do procedimento anteriormente realizado.
Considerando que as cartilhas constituem material pedagógico indispensável ao desenvolvimento das atividades do PROERD e que o cronograma de execução do programa prevê o início das ações no mês de setembro de 2026, tornou-se necessária a adoção de nova contratação, a fim de assegurar a continuidade das atividades e evitar prejuízos aos alunos participantes.
Para instrução da presente contratação, foi realizada nova pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, visando identificar proposta compatível com os valores praticados no mercado e mais vantajosa para a Administração. Assim, a contratação fundamenta-se na necessidade de garantir o fornecimento tempestivo das cartilhas, assegurando a continuidade das ações educativas desenvolvidas no âmbito do PROERD, em observância ao interesse público e aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.
Ressalta-se, ainda, que a situação decorrente da inexecução contratual foi objeto de apuração no Processo Cloud nº 000001851/2026, no qual o Chefe do Poder Executivo determinou a adoção das providências necessárias para viabilizar a contratação de nova empresa, com o objetivo de evitar prejuízos ao cronograma de execução do PROERD, bem como determinou o posterior encaminhamento dos autos à Comissão competente para a adoção das medidas relacionadas à apuração da conduta da empresa anteriormente contratada e eventual aplicação das sanções cabíveis.
Diante da proximidade do início das atividades do programa, previsto para o começo do mês de setembro de 2026, verificou-se que a realização de procedimento licitatório ordinário não se apresenta como alternativa viável para atendimento da demanda dentro do prazo necessário, considerando o tempo necessário para o cumprimento de todas as fases do certame.
Assim, a contratação direta por dispensa emergencial de licitação mostra-se necessária para assegurar o fornecimento tempestivo das cartilhas educativas, garantindo a execução do PROERD conforme o cronograma estabelecido e evitando prejuízos aos alunos da Rede Municipal de Ensino participantes do programa.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A proponente escolhida foi J F A CARDOSO LTDA, CNPJ: 42.724.664/0001-43, e a escolha do proponente decorre da apresentação, por parte deste, do menor preço entre os fornecedores consultados durante a pesquisa de preços realizada, demonstrando maior vantajosidade econômica para a Administração, bem como da apresentação de todos os documentos solicitados para sua habilitação no processo.
Além disso, verificou-se que a proposta apresentada pela empresa encontra-se compatível com os valores praticados no mercado, atendendo às especificações e quantitativos necessários para o fornecimento das cartilhas educativas do PROERD, garantindo a adequada execução do objeto e o atendimento ao interesse público.
Ainda, no que se refere à escolha da proponente, destaca-se que foram encaminhadas solicitações de cotação, por meio eletrônico, a 18 empresas do ramo, tendo apenas 9 delas apresentado resposta com proposta comercial. Ressalta-se que, visando ampliar a pesquisa de mercado e possibilitar a participação do maior número possível de fornecedores, o contato foi reiterado junto às empresas consultadas.
Ademais, foi realizada consulta ao Banco de Preços, cuja média para o objeto pesquisado corresponde ao valor de R$ 10,09 (dez reais e nove centavos) por unidade. Verificou-se que a proposta apresentada pela empresa J F A CARDOSO LTDA, no valor de R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos) por unidade, encontra-se abaixo da referida média e, igualmente, é significativamente inferior ao valor da segunda proposta de menor preço obtida na pesquisa de mercado, no montante de R$ 17,36 (dezessete reais e trinta e seis centavos) por unidade, evidenciando a vantajosidade da contratação e a observância ao princípio da economicidade.
IV – DO PREÇO:
Pelo objeto, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 2.418,05 (dois mil quatrocentos e dezoito reais e cinco centavos) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após.
Uma vez que todos os itens tenham sido entregues pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
92 02.005.12.122.0007.2.012.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
92 02.005.12.122.0007.2.012.3.3.90.39.1103 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
92 02.005.12.122.0007.2.012.3.3.90.39.1104 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 12 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:62319C39