ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 533/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MORRETES
2º TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 533/2018.
2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 533/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MORRETES.
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ENTIDADE PÚBLICA
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MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo n.º 10 – Centro - Morretes – Paraná, CEP 83.370-000, representado pelo Senhor Prefeito Municipal Senhor OSMAIR COSTA COELHObrasileiro, divorciado, portador da Cédula deIdentidade RG n.º 2.080.806-3, SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º 320.322.509-34,com endereço à Rua Antônio Vieira dos Santos, S/N, VILA FREITAS,Morretes/PR. |
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ENTIDADE PRIVADA
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MORRETES, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 68.599.703/0001-11, com sede à Rua Almirante Frederico de Oliveira n.º 74 – Bairro Vila Santo Antônio, Morretes/PR, representada por MARIA VICTÓRIA DA CRUZ, brasileira, viúva, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 413.732-9 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob n.º 254.959.339-15, residente e domiciliada à Rua Esperança TI0472,Porto de Cima, Morretes/PR. |
As partes acima qualificadas, de comum acordo, fundamento no art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 533/2018 e na Lei Federal n.º13.019 de 31.07.2014 e demais disposições, de comum acordo celebram o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, nas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Criar vinculo jurídico, conforme disposto no art. 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014, entre o Município de Morretes e a Instituição APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes pra o atendimento às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos adultos e aos idosos, que necessitem de atendimento especializado em função de deficiências múltiplas; intelectual e transtornos globais do desenvolvimento, com o auxílio na manutenção da ESCOLA PROFESSORA LUCIANA MARIA KUSTER CHEROBIM, para o desenvolvimento do ensino fundamental, na modalidade educação especial, ofertando ainda: serviços de transporte escolar e atendimento nas áreas de fisioterapia, de terapia ocupacional, bem como, de assistência social e de psicologia, estendendo-se, nestas duas últimas áreas, aos respectivos familiares, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável, por iguais e sucessivos períodos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Esse SEGUNDO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO terá duração pelo período de 12 (doze) meses, com início em 31 de outubro de 2020, com duração contínua e renovação anual. Sendo que com aporte técnicofinanceiro, espera-se que a APAE/MORRETES, consiga dar continuidade no projeto global para proporcionar a oferta de uma estrutura administrativa e técnica compatível com as necessidades dos usuários alunos atendidos pela ESCOLA PROFª LUCIANA MARIA KÜSTER CHEROBIM.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE PREVISIBILIDADE DE DESPESAS ANUAIS
Para a execução do Termo de Colaboração previsto no art. 1º da Lei Municipal n.º 533 de 30.10.2018, conforme Plano de Trabalho, o Município de Morretes procederá:
I - Ao repasse mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) totalizando o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o período de 12 (doze) meses, contados a partir de 31 de outubro de 2020;
II - À cessão dos servidores públicos municipais, conforme disponibilidade, lotados na Secretaria Municipal de Educação;
III - Ao fornecimento de combustível para o transporte escolar dos estudantes atendidos pela Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE;
IV - Ao fornecimento de alimentação escolar para os usuários atendidos pela Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE;
V - À disponibilização de mão de obra e ao fornecimento das peças para a manutenção dos automóveis de propriedade da Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE que são utilizados para o transporte escolar dos respectivos usuários.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas para o cumprimento das obrigações do Termo de Colaboração assinado entre o Município de Morretes e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Morretes, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
06.001.12.361.0190.2.011.3.3.50.43.00.0 – 1103 - Subvenções sociais.
08.001.08.122.0100.2.023.3.3.50.43.00.0 – 1000 - Subvenções sociais.
CLÁUSULA QUINTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Colaboração instituído pela Lei nº 533/2018 que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.
E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Segundo Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.
Morretes, 29 de outubro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Representante Da Contrante
DILCENEI CONSENTINO PERES
Presidente da APAE Morretes
RAPHAELA MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO
Secretária Municipal de Educação e Esportes
Publicado por:
Michelle Bressan
Código Identificador:6234394E