ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.735, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio financeiro, destinado a custear as despesas com o transporte diário da menor Ellen Aparecida Lefchak, brasileira, maior, incapaz, estudante, Certidão de nascimento nº 2431, nascida em 09 de agosto de 2005, filha de Ivoney Lefchak e de Gislene Cardoso, de sua residência, na Comunidade de São Sebastião, até a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE.
Art. 2º O valor mensal será de R$ 339,67 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), que correspondem a 53,24 litros de gasolina comum.
Parágrafo Único. Havendo reajuste, do preço da gasolina comum, fica autorizado o Poder Executivo a promover o reajuste do valor constante do caput deste artigo, para a mesma quantidade de litros.
Art. 3º Os valores mensais serão recebidos pela senhora Gislene Cardoso, inscrita no CPF nº 046.953.639-09, mãe da Ellen Aparecida Lefchak e, responsável pelo transporte com veículo próprio.
Art. 4º A mãe Gislene Cardoso deverá, a cada 02 (dois) meses, comprovar a regularidade do comparecimento escolar da Ellen Aparecida Lefchak, para manter o recebimento deste auxílio.
§ 1º. A comprovação será feita mediante a apresentação de Declaração de Matrícula e Frequência, expedida pela APAE.
§ 2º. A ausência de comprovação bimestral impedirá o pagamento do auxílio.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:623CFBA1