ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II, da Lei Municipal n.º 480, de 05 de dezembro de 2008”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I (Partes I e II) e II, ambos da Lei Municipal n.º 480, de 05 de dezembro de 2008, os quais passarão a vigorar conforme os Anexos I e II, partes integrantes da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 29 de janeiro de 2019.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:623FB1DB