ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 248/2024 PREGÃO ELETRONICO 054/2024

PREGÃO ELETRONICO 054/2024

 

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE GOIOXIM – PR, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob número 01.607.627/0001-78, estabelecida no a Rua Laurindo Cordeiro de Souza - 184, nesta cidade, neste ato representada pelo Sr. Eder dos Santos.

 

CONTRATADA: COMERCIAL DINAMICA DE VEICULOS LTDA, inscrita CNPJ sob nº 23.821.956/0001-50, situada a AV OLINDA, 960 sala 1512 - CEP: 74884120, Setor LOT PARK LOZANDES, Goiânia – GO, e-mail contato@comercialdinamica.com.br telefone 62 99139-5151 62 3092-2171, a seguir denominado RESCINDIDO. Celebram o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL do Contrato Administrativo nº. 248/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA RESCISÃO O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 248/2024, firmado entre as partes em decorrência do Pregão Eletrônico nº 054/2024, cujo objeto é a aquisição de 02 (duas) vans.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA A presente rescisão amigável decorre da solicitação de reajuste de valores por parte da CONTRATADA, em razão de alegada variação dos preços de mercado.

Considerando a boa-fé entre as partes e o contato prévio com a CONTRATADA, que manifestou concordância com a rescisão, optou-se pela formalização desta rescisão amigável, sem aplicação de penalidades.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS Este Termo de Rescisão entra em vigor na data de sua assinatura, encerrando definitivamente os efeitos do Contrato nº 248/2024, sem ônus ou penalidades para ambas as partes, uma vez que não houve prestação de serviços nem fornecimento de bens até o presente momento, com fundamento no Art. 138 inciso II, Lei 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As partes declaram, para todos os fins de direito, que este termo reflete sua livre vontade e que nada têm a reclamar uma da outra em relação ao contrato ora rescindido.

 

E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Goioxim, 14 de abril de 2025

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Goioxim

Contratante

 

COMERCIAL DINAMICA DE VEÍCULOS LTDA

Contratada

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/05/2025. Edição 3273
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