ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.595 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, o benefício do Auxílio-Alimentação.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei abrange todos os servidores públicos municipais que percebam até 2 (dois) salários mínimos mensais, com exceção aos que ocupam cargo exclusivamente comissionado.
Art. 3º O programa destina-se a subsidiar as despesas comalimentaçãodos trabalhadores, sendo o auxílio concedido por meio de evento especial na folha de pagamento ou através de cartão magnético, tendo caráter indenizatório.
§1º Se realizado através de cartão alimentação, o setor de Licitações, através de Processo Administrativo, realizará processo licitatório, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento, administração, fiscalização, supervisão, emissão e fornecimento dos cartões magnéticos do tipo Vale-Alimentação.
§2º Ao beneficiário que receber o Auxílio-Alimentação via cartão, cabe decidir sobre os produtos que deve adquirir, sendo, no entanto vedada à aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e quaisquer outros que não sejam gêneros alimentícios.
Art. 4º O valor mensal do Auxílio-Alimentação referido no artigo 1º será de 2,6 VRM’s, conforme art. 229 da Lei Municipal nº 2223/2022.
I – O pagamento realizado por meio da folha de vencimentos poderá ser realizado aos servidores que fizerem jus ao benefício desde a folha de setembro de 2022.
Art. 5º O benefício de que trata esta lei não será:
I - incorporado à remuneração do trabalhador;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
Art. 6º Não fará jus ao benefício instituído por esta Lei, o servidor que:
I - faltar ao serviço injustificadamente durante o mês corrente.
II - permanecer afastado do serviço público, sob atestado médico, por período superior a 02 (dois) dias no mês de referência, ressalvados os casos de licença para tratamento de saúde e maternidade. (Redação dada pela Lei nº4309/2017)
III - sofrer advertência por escrito e, neste caso, perderá o benefício correspondente ao mês respectivo.
IV - receber suspensão das atividades, por advertência e, neste caso, deixará de receber o benefício na seguinte proporção:
a) um dia de suspensão, corresponde a um mês sem o benefício;
b) dois dias de suspensão, há dois meses sem o benefício, e assim sucessivamente.
Art. 7º As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, através de decreto, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas a Lei3268/2011 e demais disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Outubro 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:624A09B4