ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 32/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município de Turvo, regulamentando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, tratando do Sistema Único de Assistência Social no Município de Turvo/PR - SUAS/Turvo e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo/PR, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das Definições, Princípios e Diretrizes

 

Art. 1º Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742/93.

 

Art. 2º Consideram-se para fins desta Lei:

 

I - benefícios: provisões prestadas em forma de bens, pecúnia ou serviço;

 

II - eventuais: noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário;

 

III - inseguranças sociais de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio são desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por isso, requer atenção imediata;

 

IV - benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social;

 

V - prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e/ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.

 

Art. 3º As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

 

Art. 4º São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012:

 

I – acolhida;

 

II – renda;

 

III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

 

IV – desenvolvimento de autonomia;

 

V – apoio e auxílio.

 

Art. 5º São diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais:

 

I - garantia da gratuidade da concessão;

 

II - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

 

III - ampla divulgação dos critérios de concessão dos benefícios eventuais nas unidades de atendimento da Política de Assistência Social;

 

IV - garantia da igualdade de condições no acesso aos benefícios eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua família;

 

V - garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos Povos e Comunidades Tradicionais e migrantes;

 

VI - garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios;

 

VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.

 

Capítulo II

Da Concessão e Modalidades de Benefício Eventual

 

Art. 6º A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.

 

Parágrafo único.Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens materiais ou serviços nos termos dessa lei.

 

Art. 7º Os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.

 

§ 1º Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar.

 

§ 2º É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.

 

§ 3º Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

 

Art. 8º As informações das famílias registradas no Cadastro Único poderão ser utilizadas para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais.

 

§1º Para a concessão de qualquer dos benefícios eventuais tratados nesta lei, é indispensável a avaliação dos técnicos, com emissão de avaliação técnica.

 

§ 2º O Benefício Eventual destina-se as famílias e indivíduos com renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo ou com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa, desde que atestado por parecer técnico socioeconômico, parecer social, ou avaliação técnica que se aplique ao caso.

 

§ 3º - A família beneficiária que não esteja inscrita no Cadastro Único poderá ser incluída após a concessão do benefício eventual, caso seja avaliada a necessidade de acompanhamento familiar pelas equipes de referência.

 

§ 4º Os casos em que não será necessária a inclusão das famílias no Cadastro Único, limitam-se em famílias em situação de violação de direito temporária que não se enquadrem nos critérios para realização do cadastro, pessoas ou famílias em situação de rua, ou pessoas e/ou famílias migrantes.

 

Art. 9º A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação de situação de insegurança social, risco, perda e dano circunstancial que demande provisão imediata, tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social.

 

§ 1º O benefício eventual será concedido por meio da avaliação técnica das situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias, feita por técnicos de nível superior das equipes de referência.

 

§ 2º O benefício só poderá ser concedido sem avaliação técnica nos seguintes casos:

 

I - nas situações de desastre, emergência e calamidade pública, quando o número de famílias atingidas impossibilite avaliações individualizadas. Nesse caso será realizado cadastramento e triagem das famílias, priorizando o atendimento àquelas que apresentem maior vulnerabilidade econômica.

 

II - em situações de grave padecimento ou dano emergente em que os técnicos de nível superior responsáveis não possam, por algum motivo, realizar a imediata avaliação e cujo tempo de espera para uma avaliação traga prejuízo à família. O benefício, nesse caso, pode ser concedido por técnicos de nível médio das equipes de referência, sem prejuízo da completa avaliação, bem como emissão da avaliação técnica.

 

§ 3º O benefício eventual será concedido preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.

 

Art. 10. O recebimento do benefício eventual cessará quando:

 

I – forem superadas as situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;

 

II –for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;

 

III – finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.

 

Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais.

 

Art. 11. Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:

 

I - nascimento;

 

II - morte;

 

III - vulnerabilidade temporária; e

 

IV - calamidade pública.

 

Capítulo III

Do BenefícioEventual em Virtude de Nascimento

 

Art. 12. O benefício eventual em virtude de nascimento, também denominado Auxílio Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, a ser ofertado na

 

forma de pecúnia ou de materiais para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.t

 

Art. 13. As provisões nas situações de nascimento poderão ser concedidas da seguinte forma:

I - bens materiais: consiste em enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, alimentação e higiene, concedidos uma única vez por criança nascida;

II – pecúnia: benefício correspondente não excedendo o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário mínimo Federal, repassado em uma única parcela.

Parágrafo único. Os itens concedidos na modalidade de bens materiais, assim como a forma como será concedido o valor da pecúnia serão regulamentados em Resolução própria do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 15, inciso I da Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 14. O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido à família do nascituro ou recém-nascido, preferencialmente através de sua genitora, em número igual ao de nascimentos ocorridos.

 

Art. 15. Tem acesso a este benefício as famílias que atendam a todos os seguintes critérios:

 

I – família inscrita no Cadastro Único, considerando os termos do artigo 8º desta lei;

 

II – família com residência fixa ou temporária no município;

 

III – família em situação de vulnerabilidade constatada por equipe de referênciamediante avaliação técnica.

 

Art. 16. O benefício poderá ser solicitado a partir de 30 dias antes da data prevista para o nascimento da criança ou até 30 dias após seu nascimento junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do município, a partir da apresentação dos seguintes documentos:

 

I –cartão/caderneta da Gestante, para o caso de nascituro ou certidão de nascimento, para criança recém-nascida;

 

II - comprovante de residênciado município;

 

III - documentos pessoais (RG e CPF) da pessoa responsável, preferencialmente a mãe.

 

Capítulo IV

Do Benefício Eventual em Virtude de Morte

 

Art. 17. O benefício eventual em virtude de morte de membro da família, também chamado Auxílio Funeral, constitui-se em uma prestação em bens materiais ou pecúnia que visa garantir um funeral digno à família em situação de vulnerabilidade e risco social.

 

Art. 18. As provisões nas situações de morte poderão ser concedidas nas formas de:

I – bens materiais: provisão de urna, translado, tanatopraxia, roupa e alimentação para velório, conforme as necessidades identificadas mediante avaliação técnica de equipe de referência.

II – pecúnia: provisão de valor referente aos gastos com urna, translado, tanatopraxia, roupa e alimentação para velório, conforme as necessidades identificadas mediante avaliação técnica de equipe de referência, não excedendo o limite de 02 (dois) salários mínimos Federais por pessoa falecida.

 

§ 1º O auxílio por morte será concedido em número igual ao da ocorrência de falecimentos na família.

 

§ 2º - Os itens concedidos na modalidade de bens materiais, assim como a forma como será concedido o valor da pecúnia serão regulamentados em Resolução própria do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 15, inciso I da Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 19.Tem acesso a este benefício as famílias que atendam a todos os seguintes critérios:

 

I - pessoa falecida ou sua família inscrita no Cadastro Único, nos termos do artigo 8º desta lei;

 

II– pessoa falecida com residência fixa ou temporária no município;

 

III - pessoa falecida não possuir Plano Funeral, DPVAT ou Seguro de Vida;

 

IV –pessoa falecida ou sua família em situação de vulnerabilidade e/ou risco social constatada por equipe de referênciamediante avaliação técnica.

 

Art. 20. O requerimento do auxílio por morte pode ser realizado por um integrante da família, pessoa autorizada mediante procuração, pessoa que solicitou registro de óbito junto ao cartório, representante de instituição pública ou privada, ou outro órgão municipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.

 

Parágrafo único. No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em isolamento sem vínculos familiares as provisões deverão ser providenciadas diretamente pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.

 

Art. 21. O benefício pode ser solicitado na unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, a partir do falecimento do ente familiar pelo prazo de até 10 dias úteis, com a apresentação dos seguintes documentos:

 

I – certidão de óbito;

 

II – comprovante de residênciano município;

 

III – documentos pessoais (RG e CPF) da pessoa requerente.

 

Capítulo V

Do Benefício Eventual em Virtude de VulnerabilidadeTemporária

 

Seção I

Do Auxílio Documentação

 

Art. 22. O Auxílio Documentação é um benefício eventual para acesso à documentação civil básica, constitui-se em uma prestação em pecúnia a fim de garantir o exercício pleno da cidadania e da dignidade do beneficiário.

 

Art. 23. As provisões dos documentos serão concedidas em pecúnia em montante não superior a 20% (vinte e cinco por cento) do valor do salário mínimo federal, repassado em uma única parcela.

Parágrafo Único: Por conveniência administrativa e a critério da equipe técnica, o benefício poderá ser concedido mediante requisição direta do setor competente, atendidos os requisitos legais de contratação e contabilização das despesas públicas.

 

Art. 24.Tem acesso a este benefício as famílias que atendam a todos os seguintes critérios:

 

I - família ou indivíduo inscrito no Cadastro Único, considerando os termos do artigo 8º desta lei;

 

II – famílias ou indivíduos com residência fixa ou temporária no município;

 

III – famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social constatada por equipe de referência mediante avaliação técnica.

 

Art. 25. O Auxílio documentação será concedido na forma de pecúnia, com valores variando conforme a necessidade constatada pelo técnico de nível superior nos limites desta lei.

 

Parágrafo único. A forma como será concedido o valor da pecúnia será regulamentada em Resolução própria do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 15, inciso I da Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 26. Para fins desta lei, são benefícios eventuais para acesso à documentação:

 

I – foto 3x4;

 

II – taxa de emissão do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 

III – taxas de cartório para contrato e negativa de União Estável;

 

IV – reconhecimento de firma em cartório;

 

V – taxa para emissão de procuração em cartório;

 

VI – custos de envio de documentos de cartório via Correios;

 

VII – autenticação de documentos em Cartório.

 

VIII - obtenção de certidões de natureza pessoal ou de familiares dependentes.

 

Art. 27. O benefício poderá ser solicitado na Unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - cópia do documento desejado ou apresentação de outro documento oficial com nome completo do requerente, e

 

II - comprovante de residência no município.

 

Seção II

Do Auxílio Alimentação

 

Art. 28. O Auxílio Alimentação corresponde ao fornecimento de benefício em forma de pecúnia ou bens materiais aos indivíduos e famílias que vivenciem situação econômica eventual que impossibilite temporariamente o acesso à alimentação digna decorrente de contingências sociais, ou seja, eventos que impedem o responsável familiar ou individuo de manter o sustento próprio e/ou de sua família.

 

Parágrafo único. As provisões para alimentação devem observar o critério da temporalidade e excepcionalidade, ou seja, a concessão do benefício eventual para prover as necessidades alimentares deve atender ao caráter emergencial.

 

Art. 29. O benefício do Auxílio Alimentação poderá ser concedido das seguintes formas:

 

I – bens materiais: deverá corresponder a cesta com alimentos previamente definidos, respeitados os hábitos alimentares locais, a dignidade dos cidadãos e o direito humano à alimentação adequada.

 

II - pecúnia: deverá corresponder à média dos valores dos alimentos e produtos básicos previamente definidos, não devendo exceder o limite de 20% do valor do Salário Mínimo Federal vigente.

 

Parágrafo único. Os itens concedidos na modalidade de bens materiais, assim como a forma de concessão do valor da pecúnia serão regulamentados em Resolução própria do

 

Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 15, inciso I da Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 30. A avaliação para concessão do benefício será realizada pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, tendo como parâmetro as informações do Cadastro Único, nos termos do artigo 8º desta lei, devendo o beneficiário ter residência fixa ou temporária no município de Turvo-PR, e apresentar uma ou mais das seguintes situações de vulnerabilidade:

 

I - desemprego acentuado, baixa produtividade decorrente de secas ou chuvas intensas por longo período e demais situações que comprometam a segurança alimentar;

 

II - famílias monoparentais diante de situações de vulnerabilidade social;

 

III - situações de rompimento de vínculo familiar ou violação de direitos, onde um ou mais membros fiquem desassistidos temporariamente;

 

IV - famílias que possuam integrantes crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes, pessoas com doenças debilitantes, degenerativas e/ou acamadas em situação de vulnerabilidade temporária;

 

V – famílias em situação de vulnerabilidade temporária constatada por equipe de referência mediante avaliação técnica.

 

Art. 31. O benefício poderá ser solicitado na Unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a partir da apresentação dos seguintes documentos:

 

I –documentos pessoais (RG e CPF) da pessoa requerente;

 

II – comprovante de residência.

 

Seção III

Do Auxílio Construção

 

Art. 32. O auxílio construção consiste na concessão de materiais, mão de obra e/ou pecúnia para construção, restauração ou reparos de moradias no intuito de evitar ou diminuir vulnerabilidades ou riscos sociais.

 

§ 1ºO benefício que trata nesse caput atenderá preferencialmente:

 

I –moradias destruídas ou de estrutura comprometida em decorrência de eventos de desastres, emergências ou calamidade pública;

 

II – famílias constituídas de pessoas idosas, crianças e adolescentes, gestantes, nutrizes, pessoas com deficiência ou com doenças debilitantes;

 

§ 2º O benefício de que trata este artigo refere-se exclusivamente a situações de caráter eventual, circunstancial e inesperado, sendo as demais situações encaminhadas para projetos habitacionais específicos na Secretaria Municipal correspondente.

 

Art. 33. O benefício de Auxilio Construção poderá ocorrer na forma de concessão de bens materiais, mão de obra e/ou pecúnia.

I – bens materiais: projetos básicos de obra padronizada elaborado e provado pelo Município, materiais de construção necessários para a obra, abrangendo sua estrutura, instalação elétrica e hidráulica, cobertura e acabamento, conforme laudo técnico de profissional de engenharia civil da prefeitura;

II – pecúnia: valor correspondente ao gasto com os materiais de construção necessários à obra, com base em laudo técnico de profissional do Departamento de Engenharia do Município, não devendo o valor exceder o limite de um salário mínimo Federal.

§ 1º - A mão de obra poderá ser concedida por meio de servidores públicos ou empresas terceirizadas, designados pelas secretarias municipais ou na forma de pecúnia.

 

§ 2º Os itens concedidos na modalidade de bens materiais, assim como a forma de concessão do valor da pecúnia serão regulamentados em Resolução própria do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 15, inciso I da Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 34. O auxílio tratado no Art. 32 desta Lei poderá ser concedido tendo em vista:

 

I - necessidades estruturais da moradia: será justificado com laudo técnico de profissional de engenharia civil da Prefeitura Municipal de Turvo, que deverá constar informações sobre a estrutura da moradia, do terreno, sua avaliação sobre a necessidade da construção, reforma ou reparo, bem como a descrição e quantidade de materiais necessários à obra;

 

II - necessidades sociais: será justificado por avaliação técnica social da equipe de referência da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social que deverá conter informações sobre as condições socioeconômicas da família, justificar a necessidade da construção, reforma ou reparo, e ter anexo avaliação de profissional da engenharia civil da Prefeitura Municipal de Turvo com informações sobre estrutura da moradia, do terreno, bem como a descrição e quantidade de materiais necessários à obra.

 

§ 1º Caso seja avaliado que o terreno não possua condições de manter a integridade da nova construção, reparo ou reforma, deverá ser encaminhado para prestação de serviços de máquinas e equipamentos públicos, ficando a isenção de taxas sujeita a legislação específica.

 

§ 2º A construção, reparo ou reforma não poderá ocorrer em terrenos inapropriados, tais como áreas de risco por condições geológicas, áreas de preservação ambiental ou que não possuam infraestrutura básica, no caso de construções na área urbana, casos em que a família deverá ser encaminhada para projetos habitacionais.

 

Art. 35. Para ser beneficiário do Auxílio Construção a família deverá estar inscrita no Cadastro Único, nos termos do artigo 8º desta lei,ter residência fixa ou temporária no município, e atender a pelo menos um dos seguintes critérios:

I – famílias com suas moradias atingidas por incêndios, tempestades, enchentes, desabamentos ou outros eventos imprevistos que gerem ou agravem vulnerabilidades de famílias sem meios próprios de reparar os danos;

 

II – famílias que necessitem realizar construção, reforma ou reparos por situação de agravamento de saúde, cuja condição da moradia represente ameaça a vida de seus integrantes;

 

III – famílias que realizem acolhimento inesperado de familiar ou terceiros, mediante sentença judicial ou encaminhamento das equipes de referência da Proteção Social Básica ou Especial e cuja estrutura da moradia necessite adaptações para o recebimento de novo membro familiar.

 

Art. 36. O benefício poderá ser solicitado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a partir da apresentação dos seguintes documentos:

 

I- documentos pessoais (RG e CPF), e

 

II - comprovante de residência no município.

 

Seção IV

Do Auxílio Colchão e/ouCobertor

 

Art. 37.O Auxílio colchão e/oucobertor consiste na concessão do benefício de colchão e/ou cobertores para famílias em situações de vulnerabilidade social.

 

Art. 38. O Auxílio colchão e/oucobertor será concedido através de bens materiais, conforme necessidades avaliadas pelos técnicos de nível superior da Proteção Social Básica ou Especial.

 

Art. 39. A avaliação para concessão do benefício será realizada pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, além do que a família deverá estar inscrita no Cadastro Único, nos termos do artigo 8º desta lei, ter residência fixa ou temporária no município, e atender a pelo menos um dos seguintes situações:

 

I - em caso de incêndio no domicilio da família e/ou indivíduo;

 

II - em caso de situação precária e/ou insalubre na residência da família e/ou indivíduo;

 

III - em casos de baixas temperaturas por longos períodos de tempo;

 

IV - situações de desastres, emergências e/ou calamidade pública;

 

V - famílias que possuam integrantes crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e nutrizes em situação de vulnerabilidade temporária;

 

VI – pessoas em situação de rua e/ou migrantes;

 

VII – pessoas com doenças debilitantes, degenerativas e/ou acamadas, em situação de vulnerabilidade temporária.

 

Art. 40. O benefício auxílio colchão e/ou cobertor, poderá ser solicitado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a partir da apresentação dos seguintes documentos:

I - documentos pessoais (RG e CPF), e

II - comprovante de residência no município exceto se migrante ou situação de rua

 

Seção V

Do Auxílio Transporte

 

Art. 41.O Auxílio Transporte corresponde ao fornecimento na forma de pecúnia para o transporte de indivíduos e/ou famílias que devido a situações de vulnerabilidade temporária necessitem se deslocar para enfrentar as situações de insegurança social circunstanciais e acessar direitos sociais

 

Art. 42 - O Auxílio Transporte será concedido na modalidade pecúnia, para o transporte rodoviário intermunicipal e interestadual ou deslocamento realizado dentro dos limites do município por meio de transporte público coletivo, não devendo o valor exceder ao limite de 20% do salário mínimo federal.

§ 1º Por conveniência administrativa e a critério da equipe técnica, o benefício poderá ser concedido mediante requisição direta do setor competente, atendidos os requisitos legais de contratação e contabilização das despesas públicas.

 

§ 2º A forma como será concedido o valor da pecúnia, assim como o modo como será realizada a prestação do serviço serão regulamentados em Resolução própria do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 15, inciso I da Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 43. A avaliação para concessão do benefício será realizada pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, a família deverá estar inscrita no Cadastro Único, nos termos do artigo 8º desta lei, ter residência fixa ou temporária no município, e atender a pelo menos um dos seguintes critérios:

 

I - retorno de indivíduo ou família à cidade natal, por exemplo, para afastamento de situação de violação de direitos ou pessoas em situação de rua;

 

II - atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;

 

III - entrevistas de emprego, ou outra oportunidade de acesso ao mundo do trabalho;

 

IV - acesso à documentação civil básica;

 

V - visita familiar a membro que esteja em sistema prisional, instituição de acolhimento entre outras situações, com vistas a convivência familiar;

 

VI - encaminhamento para INSS, Justiça Federale outros serviços públicos indisponíveis no município;

 

VII - acesso a serviços bancários.

 

Art. 44. O benefício auxílio transporte, poderá ser solicitado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a partir da apresentação dos seguintes documentos:

I - documentos pessoais (RG e CPF), e

 

II - comprovante de residência no município exceto se migrante ou morador de rua.

 

Seção VI

Do Auxílio Hospedagem

 

Art. 45. O Auxílio Hospedagem consiste na concessão de diária de hospedagem, pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias, na forma de pecúnia para pessoas em situação de risco ou violência, podendo ser estendido aos filhos que se encontram sob sua guarda e responsabilidade, independente de fixação judicial.

 

§ 1º Para o atendimento deste benefício deverá a equipe de Proteção Social Especial viabilizar o acolhimento em hotéis ou pensões, conforme avaliação da Equipe referenciada, obedecendo aos princípios de economicidade e disponibilidade de vagas.

 

§ 2º O benefício de que trata este artigo, poderá, conforme necessidade, incluir a alimentação e transporte no período de hospedagem.

 

Art. 46. O Auxílio Hospedagem será concedido na modalidade pecúnia em um valor de diária e alimentação que não exceda o limite de 20% do Salário Mínimo Federal.

Parágrafo Único: Por conveniência administrativa e a critério da equipe técnica, o benefício poderá ser concedido mediante requisição direta do setor competente, atendidos os requisitos legais de contratação e contabilização das despesas públicas.

Art. 47. A avaliação para concessão do benefício será realizada pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, e deverá atender todos os seguintes critérios:

I -família deverá estar inscrita no Cadastro Único, nos termos do artigo 8º desta lei;

 

II–ter residência fixa ou temporária no Município de Turvo;

 

III - não possuir renda suficiente para arcar por conta própria com a hospedagem sua e de seus filhos, situação esta que deverá ser atestada em avaliação técnica, podendo ser

 

concedido o benefício de forma parcial, em complementação à possibilidade financeira da beneficiária.

 

Parágrafo único. A forma como será concedido o valor da pecúnia será regulamentada em Resolução própria do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 15, inciso I da Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 48. O Auxílio Hospedagem será concedido às famílias atendidas pela equipe de referência da Proteção Social Especial que estejam em situação de risco ou violência, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência e documentos pessoais da pessoa requerente.

 

Seção VII

Do Auxílio Aluguel Social

 

Art. 49. O Auxílio Aluguel Social consiste na concessão de subsídio assistencial para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, com o objetivo de disponibilizar acesso à moradia segura, em caráter emergencial e temporárioàs famílias e/ou indivíduos que se encontrem em pelo menos uma das seguintes condições:

 

I - em situação de risco habitacional de emergência;

 

II - em circunstâncias de risco e/ou vulnerabilidade social temporária;

 

III - nos casos de calamidade pública, emergência ou desastre;

 

IV – em situação de risco decorrente de violência doméstica.

 

Art. 50. O Auxílio Aluguel Social será concedido na modalidade pecúnia, podendo ser pago em um valor mensal máximo de até 60% do salário mínimo Federal vigente em moradia disponível para locação que apresente condições dignas de habitabilidade e infraestrutura.

 

§ 1º Para a concessão deste benefício deverá ser firmado contrato entre a família beneficiária, na condição de locatária, e o locador do imóvel, constando prazo de locação, valores mensais, atribuições de responsabilidade, entre outras informações pertinentes.

 

§ 2º Em caráter complementar, deverá ser firmado Termo de Compromisso entre a família beneficiária e a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, onde conste os compromissos, responsabilidades e direitos da família.

 

Art. 51.Para acessar o Auxílio Aluguel Social a família deverá estar inscrita no Cadastro único, nos termos do artigo 8º desta lei, tendo residência fixa ou temporária no município e atendendo a pelo menos um dos seguintes critérios:

 

I - famílias sem renda suficiente para arcar por conta própria com a sua hospedagem e de seus filhos, situação esta que deverá ser atestada em avaliação técnica;

 

II - casos de vítimas de violência doméstica, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência ou avaliação técnica da violência ocorrida.

 

Art. 52. O benefício Auxilio Aluguel social, poderá ser solicitado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a partir da apresentação dos seguintes documentos:

I - documentos pessoais (RG e CPF), e

 

II - comprovante de residência no município.

 

Seção VIII

Do Auxílio Mudança

 

Art. 53. Consiste na concessão do benefício de mudança residencial, ou seja, transporte dos bens materiais da família para outra moradia, destinado a família e/ou pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária.

 

Art. 54. O benefício de auxilio-mudança será concedido em forma de pecúnia ou prestação de serviço e poderá ser ofertado nas seguintes condições;

I - perímetro Urbano;

II - localidades Rurais;

III - cidades vizinhas

 

§ 1º O benefício de Auxilio Mudança será concedido com limitação de 150km (cento e cinquenta quilômetros) de distância entre a residência de origem e a nova moradia, incluindo quilometragem referente ao retorno do veículo utilizado, limitando-se o benefício exclusivamente quando a origem da residência da família for o Município de Turvo.

 

§ 2º O valor da pecúnia não excederá o limite de até 70% do salário mínimo federal.

§ 3º A forma como será concedido o valor da pecúnia, assim como o modo como será realizada a prestação do serviço serão regulamentados em Resolução própria do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 15, inciso I da Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 55. Em situações que a família não tenha condições de auxiliar no carregamento e descarregamento dos móveis no veículo de mudança, deverá ser disponibilizado uma pessoa para auxiliar nesta função.

 

Art. 56. A avaliação para concessão do benefício será realizada pelos profissionais de nível superior das equipes de referênciapara famílias com residência fixa ou temporária no município de Turvo-PR, sendo concedido nas seguintes situações:

 

I - famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

 

II - em caso de incêndio no domicilio da família e/ou pessoa;

 

III – famílias e/ou pessoas com moradias em situação insalubre, precariedade, ou/e estrutura comprometida que ofereça risco a família e/ou pessoa;

 

IV - situações de desastres e/ou calamidade pública.

 

Art. 57. O benefício Auxílio Mudança, poderá ser solicitado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a partir da apresentação dos seguintes documentos:

I - documentos pessoais (RG e CPF), e

 

II - comprovante de residência no município.

 

Seção IX

Auxílio Transição Familiar

 

Art. 58. O Auxílio Transição Familiar consiste em beneficio eventual na forma de pecúnia com a finalidade de reduzir vulnerabilidades provocadas pela chegada de criança, adolescente, pessoa com deficiência, pessoas em condições de saúde debilitantes ou idosos à família, decorrentes de processos judiciais, adoção, guarda, termo de responsabilidade ou que tenham sido encaminhados para acolhimento familiar pelas equipes de referência.

 

Art.59. As provisões do Auxílio Transição Familiar serão concedidas na forma de pecúnia, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo Federal vigentepor pessoa acolhida na família, podendo ser fracionada em até três parcelas durante o ano, preferencialmente à mulher responsável familiar, quando couber.

 

§ 1º O Benefício será concedido à família em número igual ao número de pessoas acolhidas.

 

§ 2º Não terão direito a este benefício as pessoas que receberem recursos oriundos do Programa Família Acolhedora ou outros programas de acolhimento familiar que possuam recursos próprios para a manutenção dos cuidados dos beneficiários.

 

§ 3º A forma como será concedido o valor da pecúnia será regulamentada em Resolução própria do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 15, inciso I da Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 60.Tem acesso a este benefício as famílias que atendam a todos os seguintes critérios:

 

I – a família beneficiária estar inscrita no Cadastro Único, nos termo do artigo 8º desta lei;

 

II – a família com residência fixa ou temporária no município;

 

III – famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, mediante avaliação técnica.

 

Art. 61. O benefício poderá ser solicitado junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS a partir da emissão de documento que comprove vínculo de cuidado (termo de adoção, guarda, termo de responsabilidade, determinação judicial) e deverá ser feito em um prazo de até 30dias com a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - comprovante de endereço no município;

 

II - documentos pessoais (RG e CPF) da pessoa requerente, preferencialmente a mulher responsável familiar;

 

III - documentos pessoais da pessoa que está sendo acolhida na família;

 

IV - documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda, sentença judicial ou similares.

 

Capítulo VI

Benefício Eventual em Virtude de Calamidade Pública

 

Art. 62. Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício eventual deve prover meios para sobrevivência material e de redução dos danos, garantir condição de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condição de convivência familiar e comunitária, podendo ser concedido na forma de pecúnia, serviços e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar.

 

§1º Considera-se situações de calamidade pública os eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito , caracterizada pela situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade.

 

§ 2º Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo ser humano, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e, ou família, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e excede a capacidade dos afetados de lidar com o problema usando meios próprios.

 

§ 3º A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município ou região comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.

 

Art. 63. A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada às famílias e indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre, a qual configura insegurança social, seja em relação a sobrevivência, acolhida e, ou ao convívio.

 

Art. 64. A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público.

 

Art. 65. As provisões dos benefícios eventuais nas situações de desastres, emergências e calamidade pública poderão ser de qualquer uma das modalidades previstas nesta lei.

 

Art. 66. O atendimento emergencial deverá ser realizado em conjunto com a defesa civil.

 

Art. 67. As provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores envolvidos.

 

Art. 68. São documentos essenciais para auxilio em situação de calamidade pública:

 

I - comprovante de residência;

 

II –inscrição no Cadastro Único ou Declaração de renda familiar;

 

III - documentos pessoais;

 

IV - comprovação do dano material causado.

 

Art. 69. Serão atendidas prioritariamente as famílias inscritas no Cadastro Único, tendo entre seus membros crianças, adolescentes, idosos, gestantes, nutrizes e pessoas com deficiência.

 

Capítulo VII

Disposições Finais

 

Art. 70. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei. Além de:

 

I – alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e financiamento dos benefícios eventuais;

 

II – ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais;

 

III – garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

 

IV- apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual;

 

Art. 71. As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.

 

Art. 72. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 39/2010.

 

Art. 73. Mediante necessidade devidamente atestada pela equipe técnica de profissionais de nível superior de referência da Assistência Social, os benefícios eventuais previstos nesta lei poderão ser concedidos de forma cumulada e/ou a mais de um integrante da mesma família.

 

Art. 74. As resoluções editadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, para regulamentar a concessão dos benefícios eventuais previstos nesta lei, deverão ser editadas seguindo os rigores de formalidade exigidas do conselho, e deverão ter obrigatoriamente as seguintes observações:

 

I - validade mínima de 12 (doze) meses;

II - utilizar-se de critérios objetivos passíveis de serem verificados;

III - respeitar os limites desta lei e da Lei Federal Nº 8.742, de 70 de dezembro de 1993;

IV - ser publicada no Diário Oficial do Município de Turvo/PR;

V - ser utilizada como fundamento nas avaliações técnicas dos profissionais da Assistência Social, quando da análise da concessão dos benefícios eventuais previstos nesta lei.

 

Art. 75. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 76. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº 03/2014.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:624E1F40