ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 667/2018
SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, aprovou, e eu Adalberto de Freitas Aguiar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Lei nº. 667/2018
Art. 1º. Fica concedida, aos Vereadores, ao Presidente da Câmara, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, e aos Secretários do Município de Barra do Jacaré/PR, uma reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos básicos, no valor de 2,95% (dois pontos noventa e cinco pontos percentuais), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2017 a 31/12/2017, conforme apurado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão, no que concerne aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo municipal, e, em relação aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, por conta de dotações orçamentárias próprias do Executivo municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 27 de março de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:624F5BD2