ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 253, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 253, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Promove o reajuste da Unidade de Valor de Custeio - UVC - base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP em 19,85% (dezenove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. LEANDRO DORINI, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, e,

 

CONSIDERANDO o art. 260 § 4º da Lei Complementar nº 19 de 2022, do Código Tributário Municipal:

 

Art. 260. A contribuição para custeio da iluminação pública tem como base de cálculo a Unidade de Valor de Custeio – UVC, que é a importância estabelecida para o custeio dos serviços descritos no artigo anterior, proporcionalmente rateado entre os contribuintes beneficiados ou que venham a se beneficiar com os serviços.

(...)

§ 4º O valor da Unidade de Valor para Custeio – UVC será o equivalente a R$ 102,46 (cento e dois reais e quarenta e seis centavos), atualizados anualmente através de Decreto do Executivo Municipal nos termos de Resolução da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica

 

CONSIDERANDO a Resolução Aneel 3.592 de 24 de junho de 2026, a qual prevê o reajuste da tarifa de energia incidente sobre a iluminação pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o valor cobrado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, para que não haja defasagem na arrecadação municipal, e ainda, para que se mantenha o equilíbrio nas finanças do Município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica reajustada em 19,85% (dezenove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), a Unidade de Valor de Custeio - UVC para o exercício de 2027;

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro de 2026.

 

LEANDRO DORINI

Prefeito do Município de Mangueirinha

 


Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:62519AB7