ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1786 DE 04 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 645,54 (seiscentos e quarenta e cinco reais, e sessenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 838 – BB C/C 27719-3 Convênio 008/2021 SEAB - Aquisicao de ÓLEO DIESEL p/Recuperação de Estradas Rurais

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.0011.2.010

Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio)

568,75

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 838 – BB C/C 27719-3 Convênio 008/2021 SEAB - Aquisicao de ÓLEO DIESEL p/Recuperação de Estradas Rurais

76,79

TOTAL

645,54

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 838

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2021) Fonte: 838 – BB C/C 27719-3 Convênio 008/2021 SEAB - Aquisicao de ÓLEO DIESEL p/Recuperação de Estradas Rurais

568,75

0,00

568,75

0,00

TOTAIS.....................................R$

568,75

0,00

568,75

0,00

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Excesso de Arrecadação da receita

132101010701 (390) Fonte: 838

Rendimentos em 2022, Fonte: 838 – BB C/C 27719-3 Convênio 008/2021 SEAB - Aquisicao de ÓLEO DIESEL p/Recuperação de Estradas Rurais

0,00

76,79

0,00

76,79

TOTAIS.............................................R$

0,00

76,79

0,00

76,79

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:625327FD