ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - REGULAMENTAÇÃO DE DELIBERAÇÕES E APROVAÇÕES DE MATÉRIAS DO CMDCA POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP) EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO OU DE URGÊNCIA.
Dispõe sobre a regulamentação de deliberações e aprovações de matérias do CMDCA por meio de aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) em caráter extraordinário ou de urgência.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORRETES – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 174/2012, e considerando a deliberação de seus membros, RESOLVE:
RESOLUÇÃO Nº14/2026
Dispõe sobre a regulamentação de deliberações e aprovações de matérias do CMDCA por meio de aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) em caráter extraordinário ou de urgência.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Morretes-PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e pela Lei Municipal nº 174/2012, e considerando a necessidade de agilizar processos decisórios em caráter de urgência;
RESOLVE:
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica autorizado o uso do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp para fins de deliberação, votação e aprovação de matérias de competência do CMDCA, exclusivamente em caráter extraordinário, de urgência justificada ou quando houver impossibilidade técnica/física de realização de reunião presencial ou remota por videoconferência.
Art. 2º A utilização do aplicativo restringe-se ao Grupo Oficial do CMDCA, administrado pela Secretaria Executiva e/ou pela Mesa Diretora do Conselho, do qual participam todos os conselheiros titulares e suplentes.
Capítulo II – Da Convocação e Pauta
Art. 3º A deliberação via WhatsApp deverá ser convocada pelo(a) Presidente(a) do CMDCA ou por 1/3 (um terço) dos seus membros, com antecedência mínima de 24 horas.
Parágrafo único. A mensagem de convocação obrigatoriamente conterá:
● A justificativa detalhada da urgência da matéria.
● O documento, projeto ou proposição em anexo (em formato PDF).
O prazo estipulado para votação, que não poderá ser inferior a 12 horas nem superior a 48 horas.
Capítulo III – Do Processo de Votação
Art. 4º As manifestações e votos deverão ser realizados de forma clara e inequívoca utilizando exclusivamente as seguintes expressões no grupo oficial:
● "APROVADO" ou "SIM"
● "REJEITADO" ou "NÃO"
● "ABSTENÇÃO"
Parágrafo Primeiro. Será encaminhada uma enquete com as expressões acima citadas para a votação dos conselheiros titulares e na falta do foro do titular pelo respectivo suplente.
Parágrafo Segundo. Não serão computados votos enviados em formato de áudio, emojis isolados ou mensagens ambíguas.
Parágrafo Terceiro. Será utilizado a reação em emoji para ciência dos documentos e informações e encaminhamentos realizados no Grupo de WhatsApp como forma de confirmação de ciência dos membros.
Art. 5º O quórum de deliberação e aprovação via WhatsApp seguirá rigorosamente o estabelecido no Regimento Interno do CMDCA, exigindo-se maioria simples ou qualificada, conforme a matéria.
Capítulo IV – Das Atas e Validade Jurídica
Art. 6º Encerrado o prazo de votação, a Secretaria Executiva lavrará uma Ata Extraordinária específica para o ato, contendo o extrato da discussão, o print ou registro textual dos votos e o resultado final da deliberação.
Art. 7º A ata de que trata o artigo anterior deverá ser submetida à homologação e assinatura na primeira reunião ordinária presencial subsequente do Colegiado, para fins de publicidade e transparência.
Capítulo V – Das Disposições Finais
Art. 8º Casos omissos nesta Resolução serão decididos pela Mesa Diretora "ad referendum" do Plenário do CMDCA.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 09 de novembro de 2026.
Rayza Tonetti de Ramos
Presidente do CMDCA de Morretes
Resolução
Morretes-Pr, 09 de novembro de 2026
DAIANE CRISTINA EBERLE OLIVEIRA
Secretaria Executiva
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:62570D19