ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1256/2013

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

 

Unidade: 12.01 SECRETARIA DE CONTROLE DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO

Programa: 0003 Supervisão, Coordenação e Defesa do Interesse Público

Função: 04 Administração

SubFunção: 129 Administração de Receitas

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.013 Aquisição de Bens Imóveis

A

Aquisição de Imóveis

Unid.

2

100.000,00

Art. 2º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), destinado a incluir recurso(s) de Projeto(s) da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / P.S.B.

082430006.2.154000 PISO SOCIAL BASICO/PISO BASICO FIXO/FAMILIA – CRAS/PAIF

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 15.000,00

397 FONTE: 827 FNAS / Programa CRAS

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SOMA.....................................R$ 15.000,00

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12. SECRETARIA DE CONTROLE DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO

12.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

041290003.2.013000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

4.4.90.61.00.0000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS............................R$ 76.614,00

.... FONTE: 501 Receitas de Alienações de Ativos

 

4.4.90.61.00.0000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS............................R$ 23.386,00

.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

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SOMA..................................R$ 100.000,00

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SOMA GERAL................................R$ 115.000,00

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Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), parte por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), parte por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e parte por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 501 Receitas de Alienações de Ativos............................R$ 44.674,02

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SOMA..............................R$ 44.674,02

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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 501 Receitas de Alienações de Ativos............R$ 31.939,98

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SOMA......................................R$ 31.939,98

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CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / P.S.B.

082430006.2.154000 PISO SOCIAL BASICO/PISO BASICO FIXO/FAMILIA – CRAS/PAIF

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 5.000,00

399 FONTE: 827 FNAS / Programa CRAS

 

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.........R$ 8.000,00

401 FONTE: 827 FNAS / Programa CRAS

 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......R$ 2.000,00

402 FONTE: 827 FNAS / Programa CRAS

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SOMA.........................R$ 15.000,00

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12. SECRETARIA DE CONTROLE DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO

12.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

041220003.2.010000 ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........R$ 23.386,00

446 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

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SOMA.................................R$ 23.386,00

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SOMA GERAL............................R$ 115.000,00

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Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:625898A3