ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.39/2017
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação, cancelamento de dotação orçamentária e superávit de exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da Lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementarem virtude de cancelamento de dotaçõesno orçamento geral do município no valor de R$ 33.975,90(Trinta e Três Mil Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0502.1032 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01186 E 00780 R$ 2,35
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2049 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01851 E 00000 R$ 2.573,55
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1059 EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DA UBS SEDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02340 E 00000 R$ 30.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.6087 SERVIÇOS SÓCIO EDUCATIVO– PSB
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
03715 E 00938 R$ 1.400,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:
§ 1º - Excesso de arrecadação de fonte vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 2.575,90 (Dois Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), conforme segue:
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FONTE- 780 |
2.4.7.2.99.99.01.00 |
R$ 2,35 |
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FONTE - 000 |
1.7.2.1.01.04.00.00 |
R$ 2.573,55 |
§ 2º - Cancelamento de dotação de fontes livres do orçamento vigente no valor de R$ 30.116,13 (Trinta Mil Cento e Dezesseis Reais e Treze Centavos), conforme segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1060 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DA UBS SEDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02370 E 00000 R$ 30.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
006 FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL – FHIS
08.244.1001.2090 APOIO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03810 E 00000 R$ 116,13
§ 3º - Superávit Financeiro de exercício anterior dotação de fontevinculada do orçamento vigente no valor de R$ 1.283,87 (Um Mil Duzentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos), conforme segue:
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FONTE – 938 |
R$ 1.283,87 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de Setembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:62693A99