ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.993 DE 13 DE JULHO DE 2027. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR META NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO O

LEI Nº 2.993 DE 13 DE JULHO DE 2027.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir meta na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.185.000,00 (dois milhões cento e oitenta e cinco mil reais).

Órgão

03

Secretaria Geral e de Planejamento

Unidade

02

Divisão da Indústria e do Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio

Meta

2.271

Convênio SECID nº 23576593-4 - Aquisição de Terreno para a Área Industrial

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1510

R$ 3.500,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.310

Convênio SECID nº 25025545-4 - Pavimentação de Estrada Rural - Sarandizinho Sentido S. Judas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1541

R$ 2.180.000,00

 

Órgão

10

Secretaria da Assistência Social

Unidade

03

Fundo Municipal de Habitação - FMH

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa de Governo

0016

Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos.

Meta

2.270

Convênio SECID nº 23570245-2 - Aquisição de Terreno para Conjunto Habitacional

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1509

R$ 1.500,00

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.185.000,00 (dois milhões cento e oitenta e cinco mil reais).

Meta

2.271

Convênio SECID nº 23576593-4 - Aquisição de Terreno para a Área Industrial

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1510

R$ 3.500,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.310

Convênio SECID nº 25025545-4 - Pavimentação de Estrada Rural - Sarandizinho Sentido S. Judas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1541

R$ 2.180.000,00

 

Órgão

10

Secretaria da Assistência Social

Unidade

03

Fundo Municipal de Habitação - FMH

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa de Governo

0016

Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos.

Meta

2.270

Convênio SECID nº 23570245-2 - Aquisição de Terreno para Conjunto Habitacional

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1509

R$ 1.500,00

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, relativo ao exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.185.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), destinado à execução da obra de pavimentação asfáltica em CBUQ no trecho Sarandizinho – São Judas Tadeu, com recursos provenientes do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria das Cidades – SECID, mediante o Convênio nº 532/2026, bem como da contrapartida financeira do Município e da restituição de saldo financeiro de convênios ao Estado do Paraná, conforme a seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SECRETARIA GERAL E PLANEJAMENTO

02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - FOMENTO AO DESENV. ECONÔMICO E APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

2.271 - CONVÊNIO SECID Nº 23576593-4 – AQUIS. TERRENO ÁREA INDUSTRIAL.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

1510

3.500,00

 

05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.310 - CONVÊNIO SECID Nº 25025545-4 – PAV. EST. RURAL SARAND/S. JUDAS.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 -753

Obras e Instalações

1541

2.180.000,00

 

10 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -FMH

16 - HABITAÇÃO

482 - HABITAÇÃO URBANA

0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSIST. SOCIAL E PROMOÇÃO DIREITOS HUMANOS.

2.270 - CONVÊNIO SECID Nº 23570245-2 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONJUNTO HABITACIONAL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

1509

1.500,00

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas classificadas nas alíneas 132101110793, 2422540109 e 132101110794, oriundos do Convênio nº 532/2026, firmado com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria das Cidades – SECID, bem como de recursos de contrapartida do Município e da restituição de saldo financeiro ao Estado do Paraná, proveniente dos rendimentos de convênios já finalizados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 13 de julho de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:626CC8A6