ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.993 DE 13 DE JULHO DE 2027. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR META NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO O
LEI Nº 2.993 DE 13 DE JULHO DE 2027.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir meta na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.185.000,00 (dois milhões cento e oitenta e cinco mil reais).
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Órgão |
03 |
Secretaria Geral e de Planejamento |
|
Unidade |
02 |
Divisão da Indústria e do Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio |
|
Meta |
2.271 |
Convênio SECID nº 23576593-4 - Aquisição de Terreno para a Área Industrial |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
1510 |
R$ 3.500,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.310 |
Convênio SECID nº 25025545-4 - Pavimentação de Estrada Rural - Sarandizinho Sentido S. Judas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1541 |
R$ 2.180.000,00 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria da Assistência Social |
|
Unidade |
03 |
Fundo Municipal de Habitação - FMH |
|
Função |
16 |
Habitação |
|
Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
|
Programa de Governo |
0016 |
Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos. |
|
Meta |
2.270 |
Convênio SECID nº 23570245-2 - Aquisição de Terreno para Conjunto Habitacional |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
1509 |
R$ 1.500,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.185.000,00 (dois milhões cento e oitenta e cinco mil reais).
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Meta |
2.271 |
Convênio SECID nº 23576593-4 - Aquisição de Terreno para a Área Industrial |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
1510 |
R$ 3.500,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.310 |
Convênio SECID nº 25025545-4 - Pavimentação de Estrada Rural - Sarandizinho Sentido S. Judas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1541 |
R$ 2.180.000,00 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria da Assistência Social |
|
Unidade |
03 |
Fundo Municipal de Habitação - FMH |
|
Função |
16 |
Habitação |
|
Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
|
Programa de Governo |
0016 |
Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos. |
|
Meta |
2.270 |
Convênio SECID nº 23570245-2 - Aquisição de Terreno para Conjunto Habitacional |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
1509 |
R$ 1.500,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, relativo ao exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.185.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), destinado à execução da obra de pavimentação asfáltica em CBUQ no trecho Sarandizinho – São Judas Tadeu, com recursos provenientes do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria das Cidades – SECID, mediante o Convênio nº 532/2026, bem como da contrapartida financeira do Município e da restituição de saldo financeiro de convênios ao Estado do Paraná, conforme a seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA GERAL E PLANEJAMENTO
02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - FOMENTO AO DESENV. ECONÔMICO E APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.271 - CONVÊNIO SECID Nº 23576593-4 – AQUIS. TERRENO ÁREA INDUSTRIAL.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
1510 |
3.500,00 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.310 - CONVÊNIO SECID Nº 25025545-4 – PAV. EST. RURAL SARAND/S. JUDAS.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 -753 |
Obras e Instalações |
1541 |
2.180.000,00 |
10 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -FMH
16 - HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSIST. SOCIAL E PROMOÇÃO DIREITOS HUMANOS.
2.270 - CONVÊNIO SECID Nº 23570245-2 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONJUNTO HABITACIONAL
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
1509 |
1.500,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas classificadas nas alíneas 132101110793, 2422540109 e 132101110794, oriundos do Convênio nº 532/2026, firmado com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria das Cidades – SECID, bem como de recursos de contrapartida do Município e da restituição de saldo financeiro ao Estado do Paraná, proveniente dos rendimentos de convênios já finalizados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 13 de julho de 2026.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:626CC8A6