ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.749 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.749 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 583.728,56 (quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

344

3011/

3856

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30

20.028,56

344

1011/1856

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30

45.000,00

344

3940

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30

7.000,00

347

1011/1856

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39

35.000,00

347

1940

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39

12.000,00

347

3939

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39

19.000,00

347

1939

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39

17.000,00

344

3939

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30

53.000,00

344

3796

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30

8.000,00

336

3940

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

3.3.90.14

8.000,00

347

3796

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39

71.500,00

347

3940

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39

32.000,00

347

1939

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39

3.000,00

343

3796

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

4.4.90.52

160.000,00

343

1907

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

4.4.90.52

40.000,00

343

1908

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

4.4.90.52

53.200,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 378.528,56 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 205.200,00 (duzentos e cinco mil e duzentos reais) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

3011/3856

R$ 20.028,56

1011/1856

R$ 80.000,00

3940

R$ 47.000,00

1940

R$ 12.000,00

3939

R$ 72.000,00

1939

R$ 20.000,00

3796

R$ 239.500,00

1907

R$ 40.000,00

1908

R$ 53.200,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:627B11F0