ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 799, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 799, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

 

Súmula: Dispõe sobre o sistema Municipal de Incentivo à Cultura, previsto no artigo 163 da Lei Orgânica do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1o O sistema Municipal de Incentivo à Cultura, previsto no artigo 163 da Lei Orgânica do Município passa a reger-se pelas disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 2o O sistema Municipal de Incentivo à Cultura, tem como objetivo fundamental fomentar a formação artística e cultural, mediante:

 

Incentivo à produção cultural no Município de Campina do Simão nas áreas de música, artes cênicas, audiovisual, literatura, artes visuais, folclore, artesanato e quaisquer outras manifestações culturais tradicionais;

Concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para estudantes, atores, artistas, técnicos e produtores culturais em geral, desde que residentes no Município há mais de 2 (dois) anos.

Instalação e manutenção de atividades sem fins lucrativos, destinadas à formação artística e cultural.

Edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes.

 

Custeio de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural, destinados a exposições públicas.

Apoio à pesquisa, à realização de exposições, festivais, seminários e oficinas.

Apoio à produção de espetáculos teatrais, existentes ou que venham a ser criados.

Apoio à reforma e/ou construção de teatros, cinemas, casas de espetáculos e demais equipamentos e instalações culturais, em convênio com órgãos e entidades da administração pública e entidades da sociedade civil organizada.

Produção de vídeos, filmes e outras formas de produções culturais de natureza fotográfica, videográfica e cinematográficas;

Preservação e divulgação do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município.

 

Parágrafo Único. Os beneficiários dos recursos do sistema Municipal de Incentivo à Cultura, em qualquer modalidade, deverão ter domicílio no Município de Campina do Simão há, pelo menos, 2 (dois) anos, contados retroativamente da data da entrada de tramitação do projeto a ser incentivado.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL CULTURAL

 

Art. 3º. Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural com composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esporte.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal Cultural será composto de 9 (nove) membros e respectivos suplentes, dos quais:

 

4 (quatro) representantes da comunidade cultura e civil, escolhidos em conferencia das respectivas entidades representativas; sendo 2 (dois) representantes da área cultural e 2 (dois) representantes da área empresarial.

4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal; sendo 3 (três) técnicos indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, 1 (um) técnico indicado pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 4º O sistema Municipal de Política Cultural será composto de 8 (oito) membros e respectivos suplentes, dos quais:

I - 4 (quatro) representantes da sociedade, organizada ou não, escolhidos em assembleias representativas dos segmentos culturais, empresariais e sociais do município;

II - 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, 2 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de administração e planejamento;

 

§ 1º Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 2º A posse dos membros do conselho dar-se-á em Assembléia especialmente convocada para esse fim.

 

§3º O Presidente e outros membros que se fizerem necessários, deverão ser eleitos na primeira reunião ordinária entre os membros do Conselho.

 

Art. 5o A escolha dos representantes da comunidade cultural e civil a serem indicados ao Conselho Municipal de Política Cultural, dar-se-á em Assembleia Geral especialmente convocada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ou por 2/3 dos membros do Conselho.

Parágrafo Único. A Assembléia Geral será convocada ao final de cada biênio, até, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do fim do mandato dos representantes em exercício, na forma do regulamento desta lei.

 

Art. 6o São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural entre outras:

 

Supervisionar a aplicação dos recursos destinados ao Programa, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle interno do Executivo.

Avaliar e aprovar os projetos culturais a serem incentivados.

II - Avaliar e fiscalizar os projetos culturais a serem incentivados conforme art. 12 desta lei.

Expedir orientações com o objetivo de viabilizar, com agilidade, de forma conjunta ou individualizada, a implementação dos projetos culturais a serem incentivados.

Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados.

V - Elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 7o O sistema Municipal de Política Cultural encaminhará, quando houver, à Câmara Municipal, anualmente, a relação e o conteúdo dos projetos culturais aprovados, bem como seus custos, além dos projetos recusados com os respectivos pareceres.

 

Parágrafo Único. Os projetos aprovados ou recusados ficarão à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

 

CAPÍTULO III

DOS MEIOS E INSTRUMENTOS

 

Art. 8o Para a consecução de seus objetivos, disporá o Programa dos meios e instrumentos regrados nas Seções deste Capítulo.

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

 

Art. 9º O sistema Municipal de Incentivo à Cultura contará com recursos provenientes de:

 

Dotações específicas consignadas no Orçamento do Município.

Doações e legados.

Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais.

Percentual decorrente de projetos financiados através de patrocínio cultural, nos termos da lei.

Devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa.

Recursos de outras fontes.

 

Art. 10. Anualmente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte poderá publicar edital, em Diário Oficial do Município, informando os requisitos para a apresentação de projetos culturais a serem total ou parcialmente custeados, mediante incentivo, com a utilização dos recursos de que trata o artigo anterior, nos termos do regulamento desta lei.

 

§1º Os projetos serão submetidos à apreciação prévia pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, podendo ser recusados, liminarmente, os projetos que não atendam aos objetivos previstos nesta Lei, assegurado ao proponente do projeto, recurso ao Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ 2° Recebido o projeto pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte será ele remetido, para análise do mérito, ao Conselho Municipal de Política Cultural, designada pelo executivo através de decreto, que observará, dentre outros, os seguintes critérios:

 

Currículo do empreendedor.

A dimensão do projeto.

A adequação orçamentária do projeto.

A reciprocidade oferecida.

 

§ 3o No regulamento desta lei definir-se-á, por área, outros critérios, bem como o detalhamento dos acima arrolados, que embasarão a análise dos projetos culturais.

 

§ 4o Deverão os projetos culturais, igualmente, atender às seguintes condições:

 

Vir acompanhados das respectivas planilhas de custos, dos prazos de execução e conclusão, e de fluxogramas de recursos, na forma da regulamentação desta lei.

Prioritariamente ser executado no Município de Campina do Simão.

 

Art. 11. Podem apresentar projetos para beneficiar-se do disposto nesta lei quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, em dia com suas obrigações fiscais, desde que vinculadas à produção cultural, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei.

 

SEÇÃO II

DO INCENTIVO FISCAL À CULTURA

 

Art. 12. Fica instituído incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas contribuintes do Município.

 

§ 1o O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento de Certificados Nominais de Incentivo Cultural – CNIC expedidos pelo Poder Público Municipal, correspondentes, em valor, ao incentivo autorizado pelo Executivo, para o empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, cuja realização poderá se dar por meio de patrocínio ou doação.

 

§ 2o Para os efeitos desta lei entende-se por:

 

Empreendedor, a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Campina do Simão nos termos do Parágrafo único do art. 2o desta lei, diretamente responsável pelo projeto cultural beneficiado pelo incentivo do Programa.

 

Incentivador, a pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Município de Campina do Simão, que tenha transferido recursos, por meio de patrocínio ou doação, para a realização de projeto cultural beneficiado pelo incentivo de que trata este artigo.

 

III – Doação, a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou bens em favor de pessoas físicas, ou jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos, para a execução do programa, projeto ou ação cultural aprovado no Programa Municipal de Incentivo à Cultura. O investidor não pode utilizar publicidade paga para divulgar a doação, nem exigir gratuitamente parte do produto cultural.

 

IV. Patrocínio, a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou serviços, ou a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais. Pode ser concedido às pessoas físicas, dedicadas à produção cultural ou jurídicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos. Ao patrocinador é permitido divulgar sua marca e obter uma parte do produto cultural.

 

V. Certificado de Aprovação, o documento emitido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, após análise do Conselho Municipal de Política Cultural representativo da apreciação e aprovação do projeto cultural, a ser usado pelo empreendedor como comprovante de aprovação perante potenciais incentivadores.

 

VI. Certificado de incentivo - CNIC, o documento emitido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, após análise do Conselho Municipal de Política Cultural representativo da autorização para que se efetive a transferência de recursos conforme previsto no Certificado de Aprovação.

 

§ 3º Os portadores dos Certificados Nominais de Incentivo a Cultura poderão utilizá-los na dedução do valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, por eles devido, referente ao exercício subseqüente ao da concessão do incentivo, até o limite de cem por cento (100%) do valor neles certificado.

 

§ 4o Os limites dos valores globais que serão utilizados para incentivo cultural serão estabelecidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não podendo ser, tais valores, inferiores a 2% (dois por cento) e nem superiores a 4% (quatro por cento) da receita estimada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

§ 5º Destinar-se-á incentivos para projetos culturais cujos empreendedores sejam amadores, na proporção mínima de 50% (cinqüenta por cento) do total.

 

Art. 13. Os projetos culturais incentivados deverão atender aos requisitos e exigências do art. 11 desta lei.

 

Art. 14. Os projetos culturais poderão ser incentivados parcialmente, mediante consulta prévia do Conselho Municipal de Política Cultural ao respectivo empreendedor, e sua aquiescência expressa.

 

Art. 15. Semestralmente, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte publicará a relação dos projetos a que se concedeu o incentivo fiscal, em pelo menos dois jornais de circulação no Município, sendo obrigatória a divulgação do nome do empreendedor contemplado e o valor do incentivo deferido.

 

Art. 16. Os Certificados Nominais de Incentivo à Cultura – CNIC - terão validade, para captação de recursos, 10 (dez) meses.

 

Art. 17. Fica o empreendedor incentivado obrigado a comprovar a completa realização do projeto no prazo de 10 (dez) meses a partir da emissão do Certificado de Aprovação e a adequada aplicação dos recursos, através de prestação de contas a ser apresentada até 30 (trinta) dias após o término do projeto ou do prazo final de validade do referido Certificado.

 

§ 1o Os recursos serão repassados em 3 (três) parcelas, sendo a primeira de 40%, (quarenta por cento) a segunda de 30% (trinta por cento) e a terceira de 30% (trinta por cento) do total do projeto. A liberação das parcelas subseqüentes fica condicionada a prestação de contas do anterior.

 

§ 2° O empreendedor terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, para responder a diligência, ou recorrer do parecer emitido ao Conselho Municipal de Política Cultural, designada pelo executivo através de decreto.

 

Art. 18. Não se manifestando no prazo de 60 (sessenta) dias a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte sobre a prestação de contas regularmente apresentada, ficará assegurado ao empreendedor o recebimento de Certificado de Aprovação de novo projeto apresentado e aprovado.

 

Art. 19. O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos do projeto incentivado não poderá apresentar novos projetos, sem prejuízo da devolução do valor, acrescido de multa correspondente 100% (cem por cento) do incentivo.

 

Art. 20. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei serão apresentadas, prioritariamente, no Município de Campina do Simão, devendo constar, na divulgação, o apoio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

 

Art. 21. É obrigatória ao empreendedor com projeto beneficiado por esta lei, a divulgação institucional do patrocínio, na forma estabelecida no regulamento desta Lei.

 

Art. 22. Competirá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a fiscalização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor e pelo incentivador dos projetos culturais beneficiados por esta Lei.

 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. O Secretário (a) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte designará uma unidade de sua pasta para dar apoio à implementação do Programa de que trata esta Lei.

 

Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual, atendido ao disposto no art. 17 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 15 de março de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:627EDB10