ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1338/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº 024/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 277.984,00 (duzentos e setenta e sete Mil, novecentos e oitenta e quatro Reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

315

1781

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.30

20.000,00

316

1781

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.36

15.000,00

317

1781

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.39

45.000,00

318

1781

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

4.4.90.52

20.000,00

319

1782

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.30

14.400,00

320

1782

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.36

5.400,00

321

1782

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.39

10.800,00

322

1782

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

4.4.90.52

5.400,00

323

1734

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.1.90.11

35.400,00

324

1734

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.1.90.13

7.080,00

325

1741

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.1.90.11

7.020,00

326

1741

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.1.90.13

1.404,00

327

1774

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.30

8.000,00

328

1774

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

4.4.90.52

10.000,00

329

1783

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.30

31.000,00

330

1783

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.39

27.600,00

331

1783

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.1.90.11

12.000,00

332

1783

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.1.90.13

2.400,00

333

1736

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.30

80,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, sendo: Fonte 1781 no valor de R$ 100.000,00, na fonte 1782 no valor de R$ 36.000,00, na fonte 1734 no valor de 7.080,00, na fonte 1741 no valor de 8.424,00, na fonte 1774 no valor de R$ 18.000,00, na fonte 1783 no valor de R$ 73.000,00 e na fonte 1736 no valor de R$ 80,00. E ainda as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:

 

254

1734

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.36

23.531,00

268

1734

04.01.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL

4.4.90.52

11.869,00

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 19 de Agosto de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:62834E72