ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1ºToda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidade pública, no Município de Rolândia, é regulada por este Código obedecida as normas Federais e Estaduais relativas à matéria e deverá ser executada mediante aprovação do projeto pela prefeitura com a obtenção de Alvará.
§ 1ºTodos os projetos e construções deverão estar de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Parcelamento do Solo Urbano, bem como com os princípios previstos no Plano Diretor do Município.
§ 2ºNas construções já existentes serão permitidas obras de reforma, modificação e acréscimo desde que atendam às disposições deste Código e da legislação mencionada no parágrafo anterior.
Art. 2ºNão dependem de obtenção de alvará:
1. A reconstrução de muros ou grades;
2. Qualquer construção de emergência, para garantir a estabilidade ameaçada de construções existentes abaixo ou acima do nível do passeio;
3. Os serviços de limpeza, pintura e consertos no interior dos edifícios, ou no exterior, quando não dependerem de tapume e andaimes;
4. As edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas que deverão ser demolidas ao término da obra principal;
5. Qualquer reforma ou ampliação que não altere o tipo de uso da construção – desde que não haja alteração estrutural;
6. Qualquer reforma ou ampliação que não altere a densidade habitacional prevista.
Parágrafo único.Para o licenciamento das atividades de que estabelece este Código, serão observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano sobre o lote.
Art. 3ºÉ obrigatória adaptação dos edifícios de uso institucional e dos logradouros públicos para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, conforme NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único.Os novos edifícios de uso institucional a serem construídos, só terão licença para construção se respeitarem as disposições deste artigo.
Art. 4ºPara construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único.Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 5ºEste Código tem como objetivos:
1. Orientar os projetos e a execução das edificações no município;
2. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse da comunidade;
3.Promover a acessibilidade universal das edificações destinadas a uso público e coletivo.
CAPÍTULO II – DA CONCEITUAÇÃO DE TERMOS E SIGLAS
Art. 6ºEsta Lei, complementar à Lei do Plano Diretor Municipal, denominada Código de Edificações e Obras do Município de Rolândia, estabelece normas que regulam o licenciamento de edificações e obras e dá outras providências.
Art. 7ºPara efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas:
1. ABERTURA ILUMINANTE – É a área destinada a permitir iluminação natural dos diferentes compartimentos de uma edificação;
2. ABERTURA DE VENTILAÇÃO – É a área destinada a permitir a ventilação natural dos diferentes compartimentos de uma edificação;
3. ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
4. ALINHAMENTO PREDIAL – Linha demarcatória dos limites da frente do lote com o passeio público;
5. ALTURA DO EDIFÍCIO – A distância vertical entre o nível do pavimento térreo e um plano horizontal passando:
a. Pelo beiral do telhado, quando este for visível;
b. Pelo ponto mais baixo da platibanda, frontão ou qualquer outro coroamento.
6. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização;
7. AMPLIAÇÃO – Alteração no sentido de tornar maior a edificação;
8. ANDAIME – Armação provisória de madeira ou metal destinada à sustentação de operários e materiais durante a construção;
9. APARTAMENTO – Unidade autônoma de moradia, em edificação multifamiliar;
10. ÁREA CONSTRUÍDA – Área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes;
11. ÁREA DE RECUO – Espaço livre e desimpedimento em toda a altura da edificação;
12. A.R.T. e R.R.T – Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA e Registro de Responsabilidade Técnica do CAU;
13. ÁTRIO – Pátio interno de acesso a uma edificação;
14. ÁTICO – Pavimento de cobertura de uma edificação, caracterizado por seu pé-direito reduzido, não inferior a dois metros (2m), destinado a abrigar casas de máquinas, piso técnico de elevadores, equipamentos, caixa d'água e circulação vertical;
15. AUTOR – Considera-se autor o profissional habilitado, responsável pela elaboração de projetos, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pelo conteúdo das peças gráficas descritivas, cálculos, dimensionamentos e especificações de seu trabalho e cumprimento da legislação municipal, estadual e federal;
16. BEIRAL – Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes;
17. (VOLUME DE) CAIXA D’ÁGUA – Construção acima do último pavimento destinado ao reservatório de água potável;
18. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA – Documento expedido pela Prefeitura, que define o término da edificação;
19. CLANDESTINA – obra realizada sem a prévia aprovação do projeto ou sem licenciamento;
20. CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
21. CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;
22. COMPARTIMENTO – Espaços delimitados construídos para uso específico;
23. CORRIMÃO – Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão de quem sobe ou desce;
24. RESPONSÁVEL TÉCNICO – É o profissional habilitado, responsável pela direção técnica das obras e serviços, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pela correta execução, o adequado emprego de materiais e a obediência a legislação pertinente;
25. CROQUI – Esboço preliminar de um projeto;
26. DEMOLIÇÃO – Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção;
27. EDÍCULA – Denominação genérica para compartimento acessório de habitação, separado da edificação principal;
28. EDIFICAÇÃO – Construção destinada a abrigar atividades humanas, instalações, equipamentos ou materiais;
29. EDIFÍCIOS PÚBLICOS – São aqueles ocupados por órgãos governamentais;
30. EMBARGO – Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra em execução ou interrupção de atividade;
31. FACHADA – Elevação dos elementos externos de uma edificação;
32. FUNDAÇÕES – Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
33. GUARDA-CORPO – Elemento de segurança utilizado em edificações para a proteção contra quedas;
34. IRREGULAR – o mesmo que Clandestino.
35. LOTE, TERRENO ou DATA – Porção de terras com frente para logradouro público, resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, descrito e assegurado por título de propriedade;
36. MANSARDA – Coroamento de edificação, podendo ser habitado se possuir características de pavimento;
37. MARQUISE – Cobertura em balanço;
38. MEIO FIO – Peça de pedra, de concreto, ou construído em concreto in loco que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas;
39. MEZANINO – Piso intermediário entre piso e teto que subdivide parcialmente em dois pavimentos ocupando até 50%;
40. MOVIMENTO DE TERRA – Modificação de perfil do terreno que implica em alteração topográfica;
41. MURO – Maciço de alvenaria de pouca altura que serve de vedo ou de separação entre terrenos de proprietários diversos, entre edificações, ou entre pátios do mesmo terreno.
42. NBR – Normas Brasileiras da ABNT;
43. PASSEIO ou CALÇADA – Área pública destinada ao trânsito de pedestre;
44. PAVIMENTO – Cada um dos planos de piso de uma edificação que computam como área construída, devendo atender às normativas de pé direito presentes nesta Lei;
45. PÉ-DIREITO – Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
46. POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO – É o espaço situado no interior da edificação, não edificado, para os quais se voltam as aberturas de insolação, iluminação e ventilação das edificações;
47. PORÃO – Espaço vazio, não utilizável para a habitação abaixo do pavimento térreo, com ou sem divisões, tendo o piso, no todo ou em parte, em nível inferior ao do terreno circundante;
48. PROFISSIONAL HABILITADO – É o responsável pela autoria do projeto ou pela execução da obra, estando devidamente registrado junto ao Conselho competente;
49. RECONSTRUÇÃO – Obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, desde que mantidas as características principais anteriores;
50. RECUO – Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e divisa de lote;
51. REFORMA – Obra de manutenção, conservação ou que implicar em uma ou mais modificações nas disposições, dimensões e posições da estrutura existente;
52. RESIDÊNCIA AGRUPADA – Duas ou mais unidades de moradia com duas paredes em comum;
53. SACADA – Balcão que avança da fachada de uma parede;
54. SAGUÃO – Parte descoberta, fechada por parede, em parte ou em todo o seu perímetro, pela própria edificação;
55. SARJETA – Escoadouro nos logradouros públicos para as águas da chuva;
56. SALIÊNCIA – Elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro;
57. SÓTÃO – Espaço situado entre o forro e a cobertura, nos desvãos do telhado, não habitável, aproveitável como dependência de uso de uma edificação, não inferior a dois metros (2,00m);
58. SUBSOLO – Considera-se subsolo todo pavimento situado abaixo de uma linha de piso, colocado a uma distância máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima do nível mediano da guia do logradouro;
59. TAPUME – Vedação provisória usada durante a execução de obras;
60. TERRAÇO – Local descoberto sobre uma edificação, ao nível de um de seus pavimentos ou acima do primeiro, não abrigando função essencial ao funcionamento da unidade, porém constituindo piso acessível e utilizável.
61. UFM – Unidade Fiscal do Município;
62. VAGA DE ESTACIONAMENTO – É o espaço físico destinado ao estacionamento de veículos.
63. VISTORIA – Rotina de Trabalho efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições das obras.
CAPÍTULO III – DAS NORMAS GERAIS
Art. 8ºPara fins desta Lei, ficam as construções, no município, classificadas em:
1. Edificações novas;
2. Reformas de edificações;
3. Demolições;
4. Infraestruturas e/ou obras especiais;
5. Movimentações de terra.
§ 1ºAs reformas de edificações incluem as de manutenção ou conservação, as de substituição de elementos construtivos e as que apresentam alterações na forma ou na área construída.
§ 2ºAs infraestruturas e/ou obras especiais incluem sistema de coleta e tratamento de esgoto, sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável, sistema de drenagem de águas pluviais, sistema de transmissão, rebaixamento e distribuição de energia elétrica, iluminação pública, antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telefonia fixa e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética, pavimentação, terraplanagens, dutos, muros e arrimos, pontes, viadutos, passeios, passarelas, represas e barragens, aterro sanitário, mobiliário urbanos e outros do gênero, exceto edificações.
Art. 9ºPara fins desta Lei, computam como áreas construídas:
1. Área coberta;
2. Compartimentos considerados habitáveis;
Parágrafo único.Excetuam-se:
1. Sótão;
2. Porão;
3. Ático e caixa d’água;
4. Sacada até 1,20m;
5. Beiral até 1,00m;
6. Mansarda, desde que não seja habitável;
Art. 10.Todas as construções de infraestruturas, obras especiais, edificações novas, reformas, demolições e movimentações de terra no município de Rolândia são regidas por este Código.
§ 1ºNenhuma construção de edificação nova, reforma, demolição, infraestruturas ou obras especiais e movimentações de terra, independentemente do fim a que se destina, poderão ser iniciada sem que seja previamente licenciada pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal, salvo as exceções contidas nesta Lei.
§ 2ºO disposto no caput deste artigo inclui:
1. As obras provisórias nos logradouros públicos, tais como, tapumes, andaimes e obras acessórias de canteiro de construção;
2. O rebaixamento de guias para acesso de veículos;
3. A abertura de valas em logradouros públicos, pavimentados ou não;
4. A construção de muros em esquinas;
5. Construções provisórias para vendas ou comercialização de unidades imobiliárias;
6. A execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico;
7. A execução de reparos externos em edificações com mais de 03 (três) pavimentos;
8. A execução de reparos ou reformas externas em fachadas situadas no alinhamento predial;
9. Instalação de objetos fixos ou móveis, constantes das fachadas, quando situados sobre o passeio público.
Art.11.Será previamente comunicado ao órgão competente do Município:
1. O início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;
2. Início, paralisação e reinício de obras, para efeito de comprovação da validade do Alvará de Execução;
3. Reparos de mobiliários em logradouros públicos;
4. Reparos em obras de infraestrutura e/ou especiais que impliquem em obstrução de logradouro público.
Art. 12.Não dependem de licenciamento ou comunicação ao poder Executivo municipal:
1. Os reparos que não impliquem em modificações nas partes da edificação, tais como:
a) Limpeza e pintura que não dependem da colocação de tapumes ou andaimes no alinhamento predial;
b) Reparos em pisos, pavimentos, paredes ou muros, bem como a substituição dos revestimentos;
c) Substituição e conserto de esquadrias sem modificar o vão;
d) Substituição de telhas ou elementos de suporte da cobertura, sem modificação de sua estrutura;
e) Reparos em instalações.
2. Edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas e que deverão ser demolidas ao final da obra;
3. Dependência não destinada à moradia, uso comercial ou industrial, cuja área seja inferior a 8,00m² (oito metros quadrados);
4. Qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de edificações;
5. A construção de muros de fechamento ou gradis de até 3,00m (três metros) de altura;
6. Reparos emergenciais em obras de infraestrutura e/ou especiais.
Art. 13.O licenciamento far-se-á mediante a obediência às normas contidas nesta Lei, nas NBRs da ABNT, no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Paraná, e demais legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes.
Art. 14.O licenciamento será obtido mediante obtenção, pelo interessado, dos seguintes documentos, quando couber:
1. Projeto aprovado;
2. Alvará de Execução da Construção respectiva;
3. Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços;
4. Habite-se, quando for o caso.
Art. 15.As licenças poderão, a qualquer tempo, ser:
1. Revogadas, atendendo ao relevante interesse público;
2. Cassadas, em caso de desvirtuamento de seu objetivo;
3. Anuladas, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Art. 16.Cabe ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, observando as disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.
Art. 17.O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações.
Parágrafo único.Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações.
Art. 18.Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Poder Público Municipal poderá exigir que lhe seja apresentado as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 19.O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, e demais leis urbanísticas, pertinente ao imóvel a ser construído.
SEÇÃO I – DO PROPRIETÁRIO
Art. 20.O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 21.O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais pertinentes.
SEÇÃO II – DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 22.O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com esta Lei.
Parágrafo único.Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Art. 23.É obrigação do responsável técnico e do autor do projeto a colocação de placa da obra, cujo teor será estabelecido em regulamento pelo CREA e o CAU.
Art. 24.Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 25.Só poderão ser inscritos no Poder Executivo Municipal, os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Art. 26.Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá apresentar comunicação escrita ao órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.
§ 1ºRealizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o interessado para dentro de 3 dias, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico, o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida para a Prefeitura.
§ 2ºO proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente com a nova RRT de substituição, sob pena de não se pode prosseguir a execução da obra.
§ 3ºOs dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
§ 4ºA alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.
TÍTULO II – DA INFRAESTRUTURA E/OU OBRAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I – DA APROVAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS E DO LICENCIAMENTO
SEÇÃO I – DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS
Art. 27.Para aprovação do projeto de construção, reforma e demolição de obras de infraestrutura ou especiais, deverá o interessado protocolar digitalmente no site do município, no mínimo, os seguintes documentos:
1. Projeto arquitetônico contendo:
2. Planta de situação e localização em escala apropriada;
3. Plantas, cortes transversais e longitudinais, em escala apropriada, com indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto.
4. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso;
5. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
6. Outras informações ou documentos, à critério do poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
Parágrafo Único.Nos projetos de reforma ou demolição deverão ser demonstradas as modificações a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes convenções:
1. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar;
2. Cor amarela para as partes a serem demolidas;
3. Cor vermelha para as partes a serem acrescidas.
Art. 28.O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a aprovação do projeto e expedição do respectivo Alvará de Execução.
Parágrafo único.Uma vez analisado o projeto técnico e, estando de acordo com as leis e normas, será assinado digitalmente para emissão de alvará de construção.
Art. 29.A aprovação do projeto prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de aprovação. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação.
SEÇÃO II – DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA E/OU OBRAS ESPECIAIS
Art. 30.Os pedidos de Alvará de Execução de Construção de infraestrutura e/ou obras especiais serão protocolados digitalmente no site do município, com:
1. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso;
2. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Município, devidamente assinado pelo proprietário da obra, quando for o caso, e pelo responsável técnico;
3. Cópia projeto aprovado;
4. ART ou RRT de execução de obra.
Art. 31.O Alvará de Execução poderá ser requerido concomitantemente à solicitação de Aprovação do Projeto, e seus prazos correrão a partir da data do deferimento do pedido.
Art. 32.O Alvará de Execução prescreverá em 01 (um) ano a contar da data de deferimento.
Parágrafo único.O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 01 (um) ano, desde que a obra tenha sido iniciada.
Art. 33.Os Alvarás de Execução prescritos poderão ser revalidados mediante nova aprovação de projeto, ficando essa aprovação subordinada à observância da legislação vigente.
Art. 34.Por ocasião do término da obra o interessado requererá a expedição do Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços.
§ 1ºO Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços será expedido para obras e serviços que tenham sido concluídas de acordo com o projeto aprovado e em plenas condições de uso.
§ 2ºO órgão competente do Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado para vistoriar a obra e expedir o respectivo Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços.
Art. 35. No que couber, aplica-se à infraestrutura e/ou obras especiais o disposto no licenciamento de edificações.
TÍTULO III – DA APROVAÇÃO DO PROJETO E DO LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I – DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS
SEÇÃO I – DA EDIFICAÇÃO NOVA OU REFORMA
Art. 36.Para aprovação do projeto de edificação nova ou reforma, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I. Planta da situação e localização na escala apropriada, onde constarão:
a. Indicação do nome do logradouro público para o qual o lote faz testadas.
b. Indicação da numeração da quadra, do lote, dos lotes vizinhos e distância do lote à esquina mais próxima;
c. Indicação do Norte;
d. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
e. Locação das árvores existentes no passeio público.
II. Plantas de implantação da edificação no lote em escala apropriada onde constarão no mínimo
a. Projeção da edificação ou das edificações já construídas no lote;
b. Projeção da edificação ou das edificações a serem construídas no lote;
c. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação ou das edificações já construídas ou a serem construídas, em relação às divisas;
d. Área total do lote;
e. Taxa de ocupação total do lote;
f. A indicação das áreas do lote que não serão impermeabilizadas;
g. O coeficiente de aproveitamento;
h. Passeio público contendo as guias rebaixadas, locação de árvores, postes e boca de lobo, especificação de piso, conforme ANEXO II – Desenho 11A E 11B.
III. Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (um por cinquenta), 1:75 (um por setenta e cinco) ou 1:100 (um por cem) contendo:
a. As dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b. A finalidade de cada um dos compartimentos;
c. Especificação dos materiais utilizados;
d. Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
e. Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
f. Cotas de nível do lote e da edificação;
g. Nome(s) da(s) via(s) pública(s);
IV. Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como: pé-direito, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado e indicação dos materiais e indicação pontilhada da superfície natural do terreno até o meio fio, se existir;
V. Planta de cobertura na escala apropriada;
VI. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas nas escalas 1:50 (um por cinquenta), 1:75 (um por setenta e cinco) ou 1:100 (um por cem);
VII. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
VIII. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
IX. Outras informações ou documentos necessários à compreensão do projeto, a critério do Poder Executivo Municipal.
X. Rede de esgotamento sanitário público em funcionamento; exceto nos Distritos de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida.
XI. Calçamento nos passeios e rampa de acessibilidade nas esquinas e mureta de contenção de altura de no mínimo 30cm.
§ 1ºAs peças gráficas poderão ser alteradas na sua escala, após consulta ao órgão competente do poder Executivo municipal, dependendo das dimensões do projeto.
§ 2ºNos projetos de reforma de edificações deverá ser demonstrada as modificações a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes convenções:
1. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar;
2. Cor amarela para as partes a serem demolidas;
3. Cor vermelha para as partes a serem acrescidas.
§ 3ºA apresentação de Projetos e Serviços Complementares e Projeto de combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiro, exigidos pelo Ato nº 37 do CREA/PR será exigida no ato de liberação do habite-se das construções.
SEÇÃO II – DA DEMOLIÇÃO
Art. 37.A demolição parcial será considerada reforma, aplicando-se as normas técnicas e os requisitos que lhe couberem.
Art. 38.Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
1. Planta da situação e localização na apropriada, onde constarão:
a. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das edificações em relação às divisas;
c. Orientação do Norte;
d. Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e distância do lote à esquina mais próxima;
2. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente podendo ser acompanhada por escritura pública ou outro instrumento de transferência de propriedade;
3. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de acordo com as exigências do CREA;
4. Outras informações ou documentos necessários à compreensão do projeto, a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 1ºNo caso dos projetos apresentarem inexatidões, será comunicado ao interessado para que faça as correções devidas em prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia da ciência do comunicado.
§ 2ºO poder público Municipal poderá exigir informações adicionais que julgar necessário para orientar as suas decisões.
SEÇÃO III – DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO
Art. 39.Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenhos arquitetônicos estabelecidas pela ABNT.
§ 1ºO projeto deverá ser apresentado conforme modelo de prancha, disponibilizado pela Secretaria de Planejamento.
§ 2ºO projeto deverá ser protocolado em pdf, e tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21 cm x 30 cm, margem de 1 cm em toda periferia do papel e uma dobra (orelha) de 2,0 cm do lado direito para assinatura digital.
SEÇÃO IV – DA APROVAÇÃO DE PROJETO
Art. 40.O requerente será notificado, através do sistema digital, sobre os elementos incompletos ou incorretos ou que necessitarem de complementação de documentação para as devidas providências.
Parágrafo único.Decorridos 30 (trinta) dias do despacho do órgão encarregado da análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado.
Art. 41.Uma vez analisado o projeto técnico e, estando os mesmos de acordo com as leis e normas, todas as folhas receberão o carimbo de "Aprovado" e assinaturas do profissional habilitado encarregado da análise.
Art. 42.O projeto aprovado prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de aprovação. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação.
Art. 43.Quando se tratar de edificações constituídas por um conjunto de mais de 01 (um) bloco isolado ou cujo sistema estrutural permita esta caracterização, o prazo de validade da aprovação do projeto será dilatado por mais 01 (um) ano para cada bloco excedente, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único.A revalidação da aprovação do projeto não será necessária enquanto houver Alvará de Execução em vigor.
Art. 44.O Projeto aprovado poderá, enquanto vigente o Alvará de Execução, receber termo aditivo para constar eventuais alterações de dados constantes da peça gráfica aprovada, ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração do projeto técnico original.
Parágrafo único.O prazo de validade do projeto aprovado e do Alvará de Execução ficará suspenso durante o período de aprovação de projeto modificativo.
SEÇÃO V – DA ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROJETO TÉCNICO APROVADO
Art. 45.Alterações nos projetos e especificações previamente aprovados, ocorrerão mediante requerimento e apresentação de novo projeto, indicando as alterações pretendidas, anexando para tanto o projeto anteriormente aprovado.
Parágrafo único.O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção.
Art. 46.Para cancelamento do projeto aprovado, o interessado deverá encaminhar requerimento para o órgão competente do poder Executivo municipal solicitando o cancelamento do projeto aprovado e do Alvará de Execução, se houver, anteriormente expedidos, anexando todas as cópias do mesmo.
CAPÍTULO II – DOS PRAZOS
Art. 47.O órgão competente do poder Executivo municipal disporá de prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do interessado, para análise e aprovação de projetos técnicos.
Art. 48.O prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do despacho de indeferimento.
Parágrafo único.O prazo para análise e despacho do órgão competente do Poder Executivo Municipal, nos pedidos relativos a reconsideração de pareceres ou recursos, não poderá exceder 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III – DO ALVARÁ PARA EXECUÇÃO
Art. 49.Os Alvarás de Execução classificam-se em:
1. Alvará de Execução de Edificações – Fornecido para edificações a serem construídas ou reformadas;
2. Alvará de Execução de Demolição – Fornecido para a realização de demolições de edificações.
Art. 50.Os pedidos de Alvará de Execução de Edificações serão instruídos com:
1. Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, podendo ser acompanhada por escritura pública ou outro instrumento de transferência de propriedade.
2. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Município, devidamente assinado pelo proprietário da obra e pelo responsável técnico;
3. ART ou RRT de execução assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA ou CAU;
4. Cópia do projeto técnico de Combate a Incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiro, quando for o caso.
Art. 51.Os pedidos de Alvará de Execução de Demolição serão instruídos com:
1. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, podendo ser acompanhada por escritura pública ou outro instrumento de transferência de propriedade.
2. ART ou RRT de execução assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA ou CAU;
3. Projeto ou croqui, quando for o caso, da edificação a ser demolida;
4. Certidão Negativa de Tributos municipais;
5. Data provável do início dos trabalhos.
Art. 52.Os Alvarás de Execução de que trata a presente Lei poderão ser requeridos concomitantemente à solicitação de aprovação dos respectivos projetos, e seus prazos correrão a partir da data do deferimento do pedido.
Art. 53.Quando o projeto aprovado compreender mais de uma edificação, poderá ser requerido o Alvará de Execução para cada edificação isoladamente, observado o prazo de vigência do projeto aprovado.
Art. 54.O Alvará de Execução prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de deferimento.
Art. 55.O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 01 (um) ano, desde que a obra tenha sido iniciada.
Parágrafo único.Para os efeitos do disposto neste artigo, caracteriza-se o início das obras a conclusão dos trabalhos de movimento de terra e fundações, inclusive baldrames.
Art. 56.A prescrição do Alvará anula a aprovação dos projetos.
Art. 57.Constará do Alvará de Execução:
1. Nome do proprietário;
2. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
3. Descrição sumária da obra com indicação da área construída, finalidade e natureza;
4. Local da obra;
5. Profissionais responsáveis pelo projeto e construção.
Art. 58.A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Execução será mantido no local da obra, juntamente com projeto aprovado.
SEÇÃO I – DO HABITE-SE
Art. 59.Por ocasião do término da edificação ou reforma o interessado requererá a expedição do Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços e o respectivo Habite-se.
§ 1ºO Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços e o Habite-se será expedido para edificações novas ou reformas concluídas de acordo com o projeto aprovado pelo Município, possuindo todas as suas instalações hidro-sanitárias, incluindo reservatórios de água, elétricas, combate incêndio e equipamentos em geral em condição de uso.
§ 2ºO órgão competente do Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado, para vistoriar a edificação e expedir o respectivo Habite-se.
§ 3ºO uso de qualquer edificação somente poderá ocorrer depois da expedição do Habite-se.
§ 4ºNos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado ao plantio de, no mínimo, 01 (uma) árvore no passeio em frente ao lote, observadas as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.514/1996
Art. 60.A expedição do Habite-se será instruída com:
1. Projetos complementares e projeto de bombeiro;
2. Uma cópia do projeto aprovado;
3. Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando for o caso;
4. Cópia do Alvará de Execução;
5. Laudo de aprovação fornecido pelo órgão estadual responsável pela execução política ambiental, quando for o caso.
Art. 61.O órgão competente do Executivo Municipal efetuará vistoria no local, observando, em especial:
1. A conclusão das obras e serviços;
2. Ter sido obedecido o projeto aprovado;
3. Ter sido colocada a placa de numeração da edificação;
4. Estar concluída a pavimentação do passeio, conforme normas e cartilha do município, ao longo de toda a testada da edificação, quando em vias pavimentadas.
Parágrafo único.Por ocasião da vistoria, se ficar constatado que a edificação foi executada em desacordo com o projeto aprovado, será o responsável técnico da obra intimado a regularizá-la, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do recebimento da intimação.
Art. 62.Poderá ser concedido o Habite-se para edificações em andamento, desde que as partes concluídas preencham as seguintes condições:
1. Possam ser utilizadas independentemente da parte a concluir;
2. Não haja perigo ou riscos aos ocupantes da parte concluída;
3. Satisfaçam todos os requisitos da presente Lei.
TÍTULO IV – DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I – DOS COMPONENTES TÉCNICO-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63.Além do atendimento às disposições desta Lei, os componentes das edificações deverão ser adequados ao fim a que se destinam, em consonância com as especificações da NBRs da ABNT.
Art. 64.As especificações, emprego dos materiais e elementos construtivos, deverão assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.
Art. 65.As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e salubridade de forma a não transmitir aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas inadequadas.
Art. 66.Os componentes básicos da edificação que compreendem fundações, estruturas, pisos, paredes, divisórias, forros e coberturas, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as normas da ABNT, especificados e dimensionados por profissional habilitado.
Art. 67.Toda a edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade mediante impermeabilização de alicerces, paredes e superfícies limítrofes com edificações vizinhas.
Art. 68.Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, do tipo geminadas, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, devendo a parede divisória entre as unidades chegar até a face inferior das telhas ou qualquer outro elemento de cobertura.
Art. 69.As aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou janelas para permitir passagem, ventilação, iluminação e insolação, devendo satisfazer às normas da NBR, às exigências desta lei, do Corpo de Bombeiros e as do Código de Saúde do Paraná.
Art. 70.Para atender às pessoas deficientes, os edifícios públicos, construídos anteriormente à publicação dessa Lei, deverão adequar-se à NBR 9.050.
SEÇÃO II – DAS PORTAS, ESCADAS E OUTROS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO
Art. 71.As portas das edificações ficam classificadas em:
1. Uso Privativo – portas principais ou internas, de acesso à unidade residencial unifamiliar ou a compartimentos em geral, tais como: quartos, salas, cozinhas, escritórios entre outros;
2. Uso Coletivo - de acesso a edificações multifamiliares ou coletiva, tais como: edifícios com mais de uma unidade residencial, edifícios comerciais ou de serviços, edifícios públicos e outros do gênero.
3. Usos Especiais:
a. Tipo I – de acesso às salas de reuniões, espetáculos, cultos, cinemas, auditórios e outros do gênero.
b. Tipo II – portas corta-fogo, de acesso à escada de incêndio.
c. Tipo III – portas de elevadores.
Art. 72.As portas de acesso devem ter largura mínima dentro dos seguintes padrões:
1. Quando o acesso for privativo deverá ter, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros) exceto os gabinetes sanitários e banheiros onde a largura mínima poderá ser de até 0,60m (sessenta centímetros);
2. Quando o acesso for de uso coletivo deverá ter, no mínimo, 1,10m (um metro e dez centímetros);
3. Quando o acesso for para usos especiais:
a. Tipo I - as portas deverão abrir de dentro para fora, ter a mesma largura dos corredores e as portas de saída da edificação deverão ter sua largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros);
b. Tipos II e III - largura mínima igual a 0,90m (noventa centímetros).
Art. 73.As portas dos átrios, passagens ou corredores, bem como as que proporcionarem escoamento de público, deverão abrir no sentido da saída e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para escoamento.
Art. 74.Quando abertas, as portas dos elevadores não poderão interromper a circulação de corredores de uso coletivo, devendo deixar livre de qualquer obstáculo uma distância de, no mínimo, 1m (um metro) até a parede oposta conforme ANEXO II - Desenho 2.
Art. 75.As escadas são classificadas em três tipos:
1. Não enclausurada ou comum;
2. Enclausurada protegida: cuja caixa é envolvida por paredes corta-fogo;
3. Enclausurada à prova de fumaça: cuja escada enclausurada protegida é precedida de antecâmara e portas para evitar penetração de fumaça.
Art. 76.Para a definição do tipo e dimensionamento das escadas e demais saídas de emergência, rota de saída ou saída que incluem portas, corredores, halls, átrios, passagens externas, balcões, vestíbulos, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes adotar-se-á as especificações e procedimentos previstos nas NBRs 9.050, NBR 9.077, NBR 11.742, NBR 11.785, Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná ou sucedâneos.
SEÇÃO III – DO CONFORTO AMBIENTAL, INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art. 77.Para fins de iluminação e ventilação natural, todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior.
Parágrafo único.Excetuam-se os corredores de uso privativo, poços e saguões de elevadores e salas onde, pela característica da atividade a ser desenvolvida, a boa técnica não recomenda abertura.
Art. 78.As aberturas iluminantes poderão abrir-se para poços de ventilação e iluminação desde que o lado menor do poço seja de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou H/8, onde "H" representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior.
Parágrafo único.Nos edifícios de uso residencial, as cozinhas poderão ser iluminadas e ventiladas por intermédio das respectivas áreas de serviço através de face voltada para o exterior.
Art. 79.A área da abertura iluminante e de ventilação dos compartimentos deverá corresponder, no mínimo, ao previsto no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
§ 1ºA abertura de janela em parede a 90⁰ da divisa do lote, não poderá localizar-se a menos de 0,75m (setenta e cinco centímetros) desta;
§ 2ºA abertura de janela em parede a mais de 90⁰ da divisa do lote, não poderá localizar-se a menos de 0,75m (setenta e cinco centímetros) desta;
§ 3ºA abertura de janela em parede a menos de 90⁰ da divisa do lote, não poderá localizar-se a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) desta.
Art. 80.Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, for maior que três vezes o seu pé-direito. Inclua-se na profundidade a projeção das saliências e outras coberturas.
Art. 81.Em casos especiais poderão ser aceitas ventilação e iluminação artificiais em substituição às naturais, desde que comprovada sua necessidade e atendidas as normas da ABNT, do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Código de Saúde do Paraná.
Parágrafo único.O uso exclusivo da ventilação e iluminação artificial somente será permitido, pelo órgão competente do poder Executivo municipal, mediante justificativa baseada nas características especiais dos compartimentos e condicionadas às atividades desenvolvidas no local.
Art. 82.Os subsolos ou garagens de edifícios podem ser ventilados através de chaminés de tiragem, individuais para cada subsolo, conforme interpretação gráfica do ANEXO II, Desenho 03A E 3B.
Parágrafo único.Fica proibida a execução de dutos de ventilação de subsolos utilizando-se de tomada de ar no passeio público.
Art. 83.Quando a iluminação e ventilação de um compartimento for realizada através de outro compartimento da edificação, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior será proporcional à somatória das áreas dos compartimentos.
SEÇÃO IV – DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
SUBSEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84.As instalações prediais tais como de abastecimento de água, condicionamento ambiental, esgotamento sanitário, energia elétrica, para-raios, telefone, gás, guarda lixo, prevenção contra incêndio e iluminação serão projetadas, calculadas e executadas obedecendo aos requisitos desta Lei, às normas adotadas pelas concessionárias dos serviços, às NBR e o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 85.As edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de coleta de esgotos deverão ser providas de instalações para destinação de efluentes nos termos do Código de Posturas Municipais.
Parágrafo único.Em se tratando de sumidouro, as mesmas deverão estar situadas dentro do próprio lote e afastadas, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas e edificações a ser locada e fixada em projeto pelo responsável técnico da obra, de acordo com as condições do local.
Art. 86.Para qualquer tipo ou natureza de edifício fica vedada a instalação de tubos de queda de lixo.
Art. 87.Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros espaços cobertos serão captadas por calhas e condutores e canalizados para despejo na sarjeta, conforme ANEXO II – DESENHO 4A E 4B.
Art. 88.É obrigatória a instalação de caixa d`água ou reservatório de capacidade igual ou superior ao consumo diário estimado em todas as instalações prediais dotadas de ligação de água do sistema público.
SUBSEÇÃO II – TRANSPORTE VERTICAL
Art. 89.Todo equipamento mecânico, independentemente de sua localização no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos em Normas Brasileiras que possam incomodar ou causar danos aos vizinhos.
Art. 90.A instalação de elevadores é obrigatória nos seguintes casos:
1. No mínimo 1 (um) elevador: em toda edificação com mais de quatro pavimentos, contados abaixo ou acima do pavimento térreo, ou altura superior a 12 (doze) metros, contados a partir da soleira de ingresso na edificação;
2. No mínimo 2 (dois) elevadores: em edifícios com mais de 06 (seis) pavimentos, ou altura superior a 20 (vinte) metros, contados a partir da soleira de ingresso na edificação.
Parágrafo único.Para efeito de cálculo do número de elevadores não será considerado:
1. O último pavimento quando for de uso privativo do penúltimo pavimento;
2. Os pavimentos destinados à habitação de zelador ou serviços de limpeza do edifício;
3. Casa de máquinas e caixa d'água.
Art. 91.Sempre que for obrigatória a instalação de elevadores, estes deverão atender todos os pavimentos da edificação, incluindo-se os estacionamentos.
Art. 92.O transporte vertical mecânico não poderá se constituir no único meio de comunicação e acesso aos pavimentos do edifício – superior e inferior.
Art. 93.Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiências físicas, o único ou pelo menos um dos elevadores deverá:
1. Estar situado em local de fácil acesso;
2. Estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interligado ao mesmo por rampa;
3. Ter cabine com dimensões internas, mínimas de 1,10m (um metro e dez centímetros), por 1,40m (um metro e quarenta centímetros);
4. Ter porta com, no mínimo, vão de 0,90m (noventa centímetros);
5. Servir a todo estacionamento de forma que garanta acesso a todos os deficientes, idosos e gestantes, atendendo as normas de acessibilidade.
Art. 94.Os espaços de circulação fronteiriços as portas dos elevadores, em qualquer pavimento, deverão ter dimensão não inferior a 1,90m (um metro e noventa centímetros), medido perpendicularmente ao plano onde se situam as portas.
Art. 95.O hall de acesso aos elevadores deverá ser interligado à escada coletiva da edificação por espaço de circulação coletiva (ANEXO II – Desenho 5).
Art. 96.Nos edifícios comerciais ou prestadores de serviços, de uso misto residencial - comercial e serviço, com utilização de galerias comerciais, será obrigatória a execução de saguão ou hall para usuários dos elevadores, independentes das áreas de circulação, passagens ou corredores.
Art. 97.Os elevadores de carga deverão ter acessos próprios, independentes e separados dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros.
Art. 98.No que couber, as NBRs e o Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná prevalecem sobre as exigências contidas nesta subseção – Transporte vertical.
SUBSEÇÃO III – DAS INSTALAÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
Art. 99.As instalações de gás liquefeito de petróleo (GLP) deverão ter aberturas diretas para o exterior para saída permanente de gases de combustão, e atender, no que couber, às normas da autoridade competente.
Parágrafo único.Fica vedada a instalação de aquecedores de água por combustão de gás nos ambientes de permanência prolongada tais como: quartos, corredores, sanitários, cozinhas, salas de estar e copas.
Art. 100.É obrigatória a instalação de central de gás combustível nos casos previstos no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 101.A central de gás deverá obedecer, no mínimo, aos seguintes critérios:
1. Estar instalada na parte externa das edificações, em locais protegidos de trânsito de veículos, pedestres e de fácil acesso em caso de emergência;
2. Ter afastamento mínimo de 2,00m (dois metros) das divisas e das edificações;
3. Situar-se no pavimento térreo;
4. Ter afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer material de fácil combustão;
5. Ter abertura junto ao piso e ao teto com dimensão mínima de 20% (vinte por cento) da área da parede;
6. Ter portas ou gradis com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em material incombustível e totalmente vazadas;
7. Os recipientes deverão ser assentados em piso de concreto, em nível superior ao piso circundante em 5cm (cinco centímetros) no mínimo;
8. Estar situado em local protegido de altas temperaturas e acúmulo de água de qualquer origem;
9. Ter na porta de acesso, sinalização com os dizeres "Inflamável" e "Proibido Fumar";
10. Quando situadas em locais de trânsito de veículos deverão conter mureta de proteção contra abalroamento ou contato com escapamentos, com altura mínima de 0,60m (sessenta centímetros) e afastada de 1,00m (um metro) dos recipientes de gás.
Parágrafo único.Admite-se central de gás ao longo de divisas quando impossibilitada outra solução. Nesse caso, as paredes serão de concreto armado, com a altura mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) acima da cobertura do abrigo do recipiente de gás.
Art. 102.A instalação de central de gás liquefeito de petróleo (GLP) está sujeita ao disposto nas NBRs e Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, as quais prevalecem sobre o disposto nesta subseção – Instalação de gás.
SEÇÃO V – DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS
Art. 103.As edificações com dois ou mais pavimentos, quando dotadas de marquises, estas obedecerão às seguintes características:
1. Serão sempre em balanço;
2. Terão altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), contados da linha do passeio;
3. A projeção da face externa da marquise deverá ser, no máximo, igual 1/2 (metade) da largura do passeio e nunca inferior a 1/3 (um terço) deste;
4. Nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com critério a ser estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 104.É facultada a colocação de toldos nas fachadas das edificações, sendo que:
1. Nenhuma das partes do toldo pode ficar a menos de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do ponto mais alto do passeio.
2. O toldo não pode exceder a largura do passeio.
3. É vedada a colocação de toldos fixos, que não podem ser fechados.
Art. 105.As edificações não poderão ter sacadas, floreiras ou caixas para ar condicionado que avancem além do alinhamento predial.
Art. 106.As edificações existentes, construídas nas divisas, serão providas de calhas e condutores para o escoamento das águas pluviais, excetuando-se aquelas cuja disposição dos telhados orientam as águas pluviais para o seu próprio terreno.
Art. 107. Nos lotes situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, as edificações a serem construídas com apenas 01 (um) metro de recuo frontal, serão projetadas de modo que no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,00 m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.
SEÇÃO VI – DOS RECUOS
Art. 108.Os Recuos das edificações a serem construídas nas áreas urbanas do Município deverão estar de acordo com a Tabela em Anexo de Coeficientes Construtivos presentes nesta Lei, em Anexo.
§ 1ºOs Recuos Frontais em todas as edificações a serem construídas deverão obedecer a zona de uso e ocupação do solo urbano quanto ao afastamento do alinhamento predial.
§ 2ºOs Recuos Frontais devem manter a qualidade do espaço construído e:
1. A sua ventilação, insolação e aeração, bem como do espaço público;
2. A permeabilidade do lote e de seu entorno;
3. Possibilitar o alargamento da via, se necessário;
4. Ser utilizado para acomodação de veículos;
§ 3ºFica vedada a ocupação das áreas de Recuos Frontais e Afastamentos Laterais e de Fundos, excetuando-se:
1. Muros de arrimo construídos em função dos desníveis do terreno;
2. Pérgulas, desde que ocupem no máximo 20% (vinte por cento) da testada ou das divisas laterais e fundos do lote;
3. Vagas descobertas de guarda de veículo regulamentares;
4. Abrigo/cobertura, sem vedação lateral, em edificações comerciais e/ou de serviços, destinados à operação de embarque/desembarque de passageiros;
§ 4ºDeverá se respeitar o Coeficiente de Escoamento Superficial, determinado em 0,8, principalmente em novas edificações e parcelamentos, tendo em vista a melhor Permeabilidade do Solo Construído e capacidade de infiltração do mesmo, bem como da bacia a que pertence, conforme parâmetros e métodos determinados pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 109.O Recuo Frontal corresponde à distância entre o plano de fachada frontal da edificação e o respectivo alinhamento do terreno.
Art. 110.Edificações com mais de dois pavimentos devem obedecer ao Recuo Lateral mínimo, conforme a lei de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 111.Os recuos de frente referem-se também às construções em subsolo.
Art. 112.Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de coeficiente de aproveitamento, e em nenhuma hipótese receber outra finalidade:
1. Terraço de cobertura, desde que de uso comum dos condomínios;
2. Sacadas com largura de até 1,20;
3. Área de escada de incêndio;
4. Poço de elevadores, casas de máquinas de bombas, de transformadores e geradores, caixa d’água, piscinas e espelhos d’água, centrais de ar condicionado, instalações de gás, depósito para armazenamento do lixo;
5. Áreas de recreação equipadas, conforme exigência desta Lei;
6. Área de estacionamento, quando localizadas sob pilotis e/ou subsolo;
7. Sótão.
8. Para efeito de coeficiente de aproveitamento em edificação será computada apenas a área privativa da edificação, desconsiderando, para o cálculo de coeficiente de aproveitamento as demais áreas: (áreas comuns, barriletes, caixa d’água, subsolos, sacadas desde que abertas).
SEÇÃO VII – DAS ÁREAS MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS E DO PÉ DIREITO DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Art. 113.As dimensões das Áreas mínimas e dos pés direitos das Edificações habitacionais deverão estar de acordo com o ANEXO I,parte integrante desta Lei, e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 114.Os pés-direitos para os compartimentos das edificações comerciais e de serviços em geral deverão ser no mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
Art. 115.Os pés-direitos para os compartimentos das edificações industriais deverão ser no mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros).
Art. 116.Serão aceitos, para as edificações em geral, os pés-direitos mínimos de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) para compartimentos destinados a sanitários e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) para corredores e cozinhas, observado o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 117.O Poder Executivo Municipal, mediante parecer técnico assinado por profissional habilitado poderá estabelecer critérios diferenciados do que reza esta Seção e Anexos desta Lei, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.
SEÇÃO VIII – DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
SUBSEÇÃO I – DO ESTACIONAMENTO E DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 118.Em função do tipo de edificação, hierarquia das vias e impacto da atividade no sistema viário, o órgão competente do poder Executivo municipal através do instrumento urbanístico EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - poderá determinar a obrigatoriedade de vagas destinadas à carga e descarga e estacionamento de caminhões de carga.
Art. 119.As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências:
1. Ter altura mínima de 2,00m (dois metros) sob vigas e outros elementos estruturais;
2. Quando as vagas forem cobertas deverão dispor de ventilação permanente, garantida por aberturas que correspondam, no mínimo, à 1/20 da área do piso;
3. Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e no mínimo 02 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;
4. Ter vagas de estacionamento, para cada veículo, locada em planta e numeradas, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
5. Ter, o corredor de circulação, largura mínima de 3,00m (três metros), 4,00m (quatro metros) e 5,00m (cinco metros) quando o local de vagas do estacionamento formar, em relação aos mesmos, ângulos de 30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90° (noventa graus), respectivamente, conforme ANEXO II - Desenho 6A, 6B E 6C.
6. Quando pavimentados, os estacionamentos descobertos com área superior a 100,00m² (cem metros quadrados) deverão ter sistema de drenagem.
Art. 120.Será permitido que as vagas de estacionamento de veículos ocupem a faixa do recuo obrigatório do alinhamento predial desde que haja uma única entrada de 3,50m e esteja protegido por muros no alinhamento predial e passeio.
Art. 121.Fica vedado o acesso a qualquer tipo de estacionamento nas rotatórias, chanfros de esquina e espaços destinados ao desenvolvimento de curvas do alinhamento predial, conforme ANEXO II - Desenho 7-A e 7-B.
§ 1ºOs acessos devem distar, no mínimo, 6,00m (seis metros) do ponto de encontro do prolongamento do alinhamento do logradouro, conformeANEXO II – Desenho 7-A e 7-B.
§ 2ºExcetuam-se os casos, em que toda a testada de lote esteja voltada para a rotatória.
SUBSEÇÃO II – DAS GUIAS, SARJETAS, MUROS E PASSEIOS
Art. 122.Os muros em divisas de lotes terão no máximo 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de altura acompanhando o perfil natural do terreno, tendo em vista os gabaritos de altura no Quadro de Coeficientes Construtivos e o disposto nesta Lei.
Art. 123.A execução de guias, sarjetas, passeios e muros deverão atender ao disposto nesta Lei e às exigências do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 124.O rebaixamento de guias para acesso de veículo ao interior do imóvel será realizado depois de obtida a autorização do órgão competente do Executivo Municipal.
Parágrafo único.Os serviços de rebaixamento de guias serão executados pelo proprietário do imóvel, e os custos decorrentes às expensas do mesmo.
Art. 125.Será permitido 1 (um) rebaixamento de guia por lote; nos lotes de esquina será permitido um rebaixamento para cada via confluente.
Parágrafo único.Excetua-se ao caput deste artigo os Postos de Combustíveis e os edifícios cuja atividade faz necessário Embarque e Desembarque e Carga e Descarga.
Art. 126.O rebaixamento de guia não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da testada do imóvel em área comercial e 3,5m (três metros e cinquenta centímetros) da testada do imóvel em área residencial, respeitado um limite máximo de 30 (trinta) metros, conforme ANEXO I – Desenho 8.
Parágrafo único.Fica vedado o rebaixamento de guiaspara acesso ao imóvel nas rotatórias e esquinas.
Art. 127.É vedada a construção de rampas em guias e sarjetas, salvo rebaixamento, para acesso de veículos ao interior do imóvel.
Art. 128.É vedada a construção de rampas e desníveis no passeio público que constituam obstáculos e risco de acidentes aos transeuntes e cadeirantes.
Art. 129.Nas esquinas, na linha que demarca o desenvolvimento de curva do alinhamento predial ou do canto chanfrado, é proibido construir muros de alvenaria ou qualquer outro material que dificulte ou impeça a visibilidade dos motoristas.
Parágrafo único.A construção de muros no alinhamento predial das esquinas, deve obedecer a, no máximo, 1,00 m (um metro) de altura ou, ser construída em gradil vazado.
Art. 130.Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas são obrigados a executar e manter os passeios à frente de seus lotes, em plenas condições de trafegabilidade, higiene e segurança aos transeuntes. Deverá ser executada uma mureta de no mínimo 30cm de altura para contenção e ser executada no alinhamento predial dos terrenos vazios.
Parágrafo único.Os passeios e muretas obedecerão ao padrão adotado pelo poder Executivo municipal. Os passeios em condições precárias e com risco a trafegabilidade e acidentes quando notificado pelo município, o proprietário ficará responsável e obrigado a fazer a recuperação do passeio em 60 dias. O município poderá executar a calçada e ser cobrado do proprietário com 50% de majoração com referência de valores da tabela do SINAPI do mês vigente.
Art. 131.Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura deverá ser executada rampa para cadeirantes conforme as normas especificadas pela ABNT, NBR 9050.
CAPÍTULO II – DA CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I – DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
Art. 132.Toda edificação para fins de abrigar uso residencial será organizada e dimensionada em acordo com esta lei, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Saúde do Paraná e Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Paraná.
SUBSEÇÃO I – DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS AGRUPADAS
Art. 133.Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, do tipo geminadas, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, devendo as paredes divisórias entre as unidades chegarem até 50,00cm (cinquenta centímetros) acima das telhas da cobertura.
SUBSEÇÃO II – DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM VILAS
Art. 134.Consideram-se vilas as residências com acesso perpendicular ao alinhamento predial, agrupadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso.
Parágrafo único.O corredor de acesso deverá ter no máximo 60,00m (sessenta metros) de comprimento.
Art. 135.As edificações de residências em vilas deverão obedecer às seguintes condições:
1. O acesso far-se-á por um corredor com largura de no mínimo 5,00m (cinco metros).
2. Se possuir acima de 08 (oito) unidades deverá haver parque infantil, com área equivalente a 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade residencial, com círculo inscrito mínimo de 5,00m (cinco metros) de diâmetro.
SUBSEÇÃO III – DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS
Art. 136.As Edificações Residenciais em Condomínios Urbanísticos deverão ser edificadas exclusivamente nas zonas de uso e ocupação do solo urbano com densidades Média, Baixa e Baixíssima e seguir seus respectivos Coeficientes e Parâmetros de Ocupação e Edificação.
SEÇÃO III – DA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E DE SERVIÇO
SUBSEÇÃO I – DO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL
Art. 137.Sem prejuízo da aplicação das NBR’s, em especial a NBR 9050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações destinadas ao comércio e serviço em geral deverão atender às seguintes disposições:
§ 1ºTer instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, com acesso independente.
§ 2ºAs instalações sanitárias para homens devem ser providas de um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 100m² (cem metros quadrados) de área útil construída.
§ 3ºAs instalações sanitárias para mulheres devem ser providas de dois vasos sanitários e um lavatório para cada 100m² (cem metros quadrados) de área útil construída.
Art. 138.As edificações destinadas ao comércio e serviço de alimentos e medicamentos, além das exigências desta lei, devem observar as prescrições do Código de Saúde do Paraná.
Art. 139.Para aprovação do projeto, deverá ser apresentado a minuta do regimento interno do condomínio, além dos demais documentos exigidos por lei.
Art. 140.Será permitida a construção de mezaninos, desde que não prejudique as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos e obedeça aos pés-direitos mínimos previstos nesta lei.
1. O acesso far-se-á por um corredor com largura indicada no projeto e que proporcione fácil acesso de veículos e transeuntes a cada uma das unidades residenciais previstas no lote, com distância mínima de 3,00 metros de largura.
Art. 141.Será tolerada a ventilação dos sanitários e corredores por meio de dutos, obedecidas as seguintes condições (ANEXO II - DESENHO 9A E 9B):
1. Nos dutos verticais:
a. Ligação diretamente com o exterior, com 1,00m (um metro) acima da cobertura;
b. Devem permitir a inscrição de um círculo de 0,40m (quarenta centímetros) de diâmetro;
c. Ter revestimento interno liso.
2. Nos dutos horizontais:
a. Permitir a inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) de diâmetro;
b. Ter comprimento máximo de 4,00m (quatro metros).
Art. 142.Os diversos compartimentos que compõem os edifícios comerciais ou de serviços deverão obedecer às condições dos anexos desta Lei.
SUBSEÇÃO II – DOS LOCAIS DE REUNIÃO, SALAS DE ESPETÁCULO, CULTOS E OUTROS DO GÊNERO
Art. 143.As edificações ou compartimentos destinados a auditórios, cinemas, teatros, cultos e similares, sem prejuízo da aplicação das NBR’s, em especial a NBR 9.050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, deverão atender às seguintes disposições:
1. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com acesso independente e as seguintes proporções mínimas:
a. Para o sanitário masculino, um vaso, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares;
b. Para o sanitário feminino, dois vasos e um lavatório para cada 100 (cem) lugares;
c. Para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não houver lugares fixos, a proporção de 1,00m² (um metro quadrado) por pessoa.
2. Ter sala de espera cuja área mínima, deverá ser de 0,20m² (zero vírgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima.
SUBSEÇÃO III – DOS HOTÉIS E CONGÊNERES
Art. 144.Sem prejuízo da aplicação das NBR’s, em especial a NBR 9.050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão atender às seguintes disposições:
1. Ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 20 (vinte) hóspedes, devidamente separados por sexo, excluindo-se, no cômputo geral, os apartamentos que disponham sanitários próprios;
2. Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;
3. Ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal do serviço;
4. Em todo aposento para dormitório não servido de instalações sanitárias individuais é obrigatório a colocação de lavatórios.
SUBSEÇÃO IV – DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO
Art. 145.Sem prejuízo da aplicação das NBR’s, em especial a NBR 9.050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a postos de serviços e abastecimento deverão atender às seguintes disposições:
1. Só poderão ser estabelecidos em terrenos com dimensões suficientes para permitir o fácil acesso e operação de abastecimento.
2. Não poderão ser estabelecidos em lotes cujas testadas sejam voltadas para rótulas.
3. Não haverá mais de uma entrada e uma saída, com largura não superior a 3,50m (três metros e meio), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais de uma fila de carros para abastecimento simultâneo.
4. Serão implantados canaletas e ralos de modo a impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.
5. Serão implantadas caixas de recepção de óleo e graxa de forma a impedir que estes produtos sejam conduzidos para a rede de água pluvial e esgotos domiciliares.
Art. 146.Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.
Parágrafo único.As instalações deverão estar de acordo com as normas da Agência Nacional de Petróleo – ANP – e sua implantação só ocorrerá após o prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
Art. 147.Os boxes para lavagem de veículos deverão estar recuados de, no mínimo, 10,00m (dez metros) do alinhamento predial.
Art. 148.Além das instalações sanitárias para uso de funcionários, os postos de abastecimento deverão possuir instalações sanitárias para uso público para ambos os sexos, com acessos independentes.
Art. 149.A autorização para a construção e instalação de Postos de Serviços e Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes no Município será concedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, ouvidos o Conselho do Plano Diretor e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nas condições que estabelece a presente Lei e atendidas as demais exigências legais pertinentes a esta modalidade de comércio de produtos e serviços.
Parágrafo único.Considera-se Posto de Serviços e Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes o estabelecimento comercial destinado preponderantemente à venda a varejo de derivados de petróleo e álcool carburante para veículos automotores.
Art. 150.Para os fins desta Lei, o Posto de Abastecimento poderá ser:
I. Posto de revenda: aquele destinado exclusivamente à venda a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores;
II. Posto de serviço: aquele que, além de exercer preponderantemente a atividade prevista no inciso anterior, também se dedica a uma ou mais das seguintes atividades:
a. Lavagem e lubrificação de veículos;
b. Suprimento de água e ar;
c. Comércio de peças e acessórios para veículos e de artigos relacionados com a higiene, conservação, aparência e segurança de veículos;
d. Comércio de bar, restaurante, café, mercearia e similares
Art. 151.Os alvarás de localização e funcionamento de novos Postos de Abastecimento somente serão outorgados sob a estrita observância das regras constantes da legislação federal e estadual e das seguintes condições:
I. Distanciamento mínimo de 100m (cem metros) dos limites de hospitais, escolas, igrejas, quartéis, creches, asilos, casas e centros de saúde, supermercados, hipermercados e similares.
II. Os boxes para lavagem deverão estar recuados, no mínimo, 10m (dez metros) do alinhamento predial da via pública para a qual estejam abertos, com cobertura e recuo lateral de 2m (dois metros);
III. As bombas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo, 6m (seis metros) do alinhamento predial e afastadas, no mínimo, 7m (sete metros) e 12m (doze metros) das divisas laterais e dos fundos, respectivamente;
IV. As bases de apoio da cobertura das colunas de abastecimento deverão estar recuadas, no mínimo, 6m (seis metros) do alinhamento predial.
§ 1ºPara fins de comprovação das condições de instalação e funcionamento perante os órgãos estaduais e federais, a Secretaria Municipal de Planejamento poderá emitir alvará provisório, com tal finalidade, por prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2ºAs regras de segurança editadas pela Agência Nacional do Petróleo deverão ser observadas, no que couber.
Art. 152.Os proprietários de Postos de Serviços e Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes obrigam-se a manter atualizado seguro contra incêndio, com cláusula para cobertura de perdas e danos de terceiros em valor nunca inferior a 300 (trezentos) salários mínimos.
Art. 153.Nenhuma licença será concedida para a construção de Posto de Abastecimento sem que o pretendente faça prova de estar legalmente constituído, com declaração de firma individual ou atos constitutivos da sociedade devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Paraná.
Art. 154.Fica vedada, por um período mínimo de 05 (cinco) anos, o funcionamento de novo Posto de Abastecimento em área anteriormente ocupada por estabelecimento de gênero, a fim que de possa haver plena recuperação do solo por danos sofridos com a prática do comércio e manuseio de produtos combustíveis.
Parágrafo único.Desde que comprovada pelos órgãos ambientais competentes à recuperação do solo, em prazo menor que o indicado no caput, poderá a Secretaria de Planejamento permitir o funcionamento de novo Posto de Abastecimento em área anteriormente ocupada por estabelecimento do gênero.
Art. 155.A instalação de bombas para abastecimento de veículos automotores em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas, para uso privativo, depende de licença especial e submete-se, no que couber, às disposições da Lei Complementar nº13/2006 (Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município.
Art. 156.Fica proibida a prática do “auto-atendimento” (self-service), ou o manuseio de instrumentos e equipamentos destinados ao abastecimento de veículos por usuários e clientes dos postos de abastecimento.
SUBSEÇÃO V – DAS EDIFICAÇÕES ESCOLARES
Art. 157.Sem prejuízo da aplicação das NBR’s, em especial a NBR 9.050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a escolas de ensino infantil e de primeiro e segundo graus deverão atender às seguintes disposições:
1. Ter locais de recreação, cobertos e descobertos, de acordo com o seguinte dimensionamento:
2. Local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula;
3. Local de recreação descoberto, com área mínima igual à soma das áreas das salas de aula.
4. Obedecer às normas da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 158.A área útil das salas de aula e dos auditórios não será inferior a 1,50m² (um metro quadrado e meio) por aluno.
Parágrafo único.A superfície iluminante das salas de aulas não será inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso.
Art. 159.As instalações sanitárias devem ter instalações sanitárias para ambos os sexos, com acesso independente, na seguinte proporção:
1. Um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos;
2. Dois vasos sanitários e um lavatório para 50 (cinquenta) alunas.
SUBSEÇÃO VI – DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES
Art. 160.Além da aplicação das NBR’s, em especial a NBR 9.050 ou sucedânea e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão atender às normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Código de Saúde do Estado do Paraná.
SEÇÃO IV – DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
SUBSEÇÃO I – DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM GERAL
Art. 161.Além das disposições constantes na Consolidação das Leis de Trabalho e sem prejuízo da aplicação das NBR’s, em especial a NBR 9.050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas à indústria deverão atender às seguintes disposições.
Art. 162.As edificações que abrigam fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos que produzam ou concentrem temperaturas elevadas deverão ser dotadas de isolamento térmico, admitindo-se:
1. Distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
2. Distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.
Art. 163.Os edifícios destinados a indústria em geral disporão de instalações sanitárias, separadas por sexo, com acesso independente, proporcionais ao número de empregados em cada pavimento e de acordo com o seguinte:
1. Para cada grupo de 40 (quarenta) homens corresponderá um vaso sanitário, um mictório e um lavatório.
2. Para cada grupo de 20 (vinte) mulheres corresponderá um vaso sanitário e um lavatório.
SUBSEÇÃO II – DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Art. 164.Para os estabelecimentos industriais destinados à produção de alimentos, além das exigências relativas à indústria em geral, aplicam-se as normas contidas no Código de Saúde do Paraná.
Parágrafo único.Além do previsto no caput deste artigo, devem todos os estabelecimentos destinados à produção, manipulação e comercialização de alimentos, atender também aos seguintes requisitos mínimos:
1. Paredes com revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável;
2. Pisos de material de fácil limpeza, resistente, impermeável, com drenos e ralos sifonados, ligados à fossa séptica ou a rede pública de esgotos;
3. Ter pias de lavagem com ligação, sifonada, para escoamento de águas residuais para a rede pública de coleta ou fossa séptica;
4. Ter instalações sanitárias para ambos os sexos, separadas, e sem acesso direto às salas de manipulação ou consumo de alimentos;
5. Vestiários separados para cada sexo;
6. Ter janelas e aberturas das salas de preparo dos produtos com tela de proteção contra insetos e roedores.
TÍTULO V – DA PREPARAÇÃO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I – DO CANTEIRO E DA SEGURANÇA DA OBRA
Art. 165.O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório e depósitos.
§ 1ºDurante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições de trânsito para pedestres, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo o lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.
§ 2ºNenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e quaisquer outras instalações, equipamentos ou mobiliário públicos.
Art. 166.Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser executada sem o fechamento do canteiro de obras no alinhamento predial e divisas do lote.
Parágrafo único.Considera-se fechamento do canteiro de obras toda vedação provisória, executados com material rígido, usado para isolar uma obra do logradouro público e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos.
Art. 167. O fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mínimo, as seguintes condições (ANEXO II - Desenho 10):
1. Os tapumes terão altura mínima de 2,00m (dois metros);
2. Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução de obras;
3. Quando as obras se desenvolverem no alinhamento predial será obrigatória, mediante autorização do poder Executivo municipal, a colocação de tapumes sobre o passeio público. O avanço do tapume sobre o passeio será, no máximo, metade da largura deste;
4. Excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a critério do órgão competente do poder Executivo municipal, será admitido o tapume além dos limites anteriormente estipulados. As autorizações, em caráter excepcional, deverão observar o desvio do trânsito de pedestres para parte, protegida, da caixa de rolamento da via pública.
Art. 168.Concluídos os serviços ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial, de maneira a deixar o passeio público totalmente livre, reconstruindo-se o seu revestimento.
Art. 169.Nenhum material destinado à edificação poderá permanecer fora do tapume.
Art. 170.Visando a prevenção de acidentes, durante todo o tempo que perdurar os serviços de construção, reforma ou demolição, em edifícios com mais de 9,00m (nove metros) de altura, será obrigatória:
1. Colocação de plataformas de segurança com espaçamento vertical máximo de 8,00m (oito metros) ou 03 (três) pavimentos, devendo ser em balanço e em todo o perímetro da edificação;
2. Projeções das plataformas permanecerem dentro do alinhamento dos tapumes;
3. Vedação fixa externa, com tela ou similar, em todo o perímetro da obra, instalada na vertical, à 1,40m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da edificação.
Parágrafo único.A plataforma de segurança consiste em um estrado horizontal com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), dotado de guarda- corpo fechado, com altura mínima de 1,00m (um metro) e inclinação, em relação a horizontal, de aproximadamente 45⁰ (quarenta e cinco graus).
Art. 171.Os andaimes, armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos sobre os quais os operários trabalham durante a obra deverão:
1. Ser dimensionados e construídos de modo a suportar com segurança as cargas a que estão sujeitos;
2. Ter guarda corpo de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) e rodapé com altura mínima de 0,20m (vinte centímetros).
Parágrafo único.As projeções dos andaimes ficarão, obrigatoriamente, dentro do alinhamento dos tapumes.
CAPÍTULO II – DAS ESCAVAÇÕES E MOVIMENTOS DE TERRA
Art. 172.O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tecnológico a fim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança do trabalhador, dos imóveis e logradouros limítrofes e não impedir a aplicação da legislação no tocante às Áreas de Preservação Permanente, bem como não impedir ou alterar o curso natural de escoamento das águas pluviais e das águas dos córregos limítrofes ou integrantes da Zona urbana do Município.
§ 1ºAntes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável técnico da obra constatar a presença de tubulações, cabos de energia e/ou transmissão telefônica que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem executados;
§ 2ºSão proibidas as escavações e movimentos de terra no interior das faixasnon aedificandiprevistas na Lei no 2855/2001 - Código Ambiental do Município de Rolândia, sem a aprovação de projeto específico pelo órgão de planejamento do poder executivo municipal, após o prévio licenciamento do órgão ambiental competente – IAT.
§ 3ºA terra eventualmente escavada poderá ser usada em outra obra que necessite de aterro ou disposta em local com licenciamento ambiental para esta finalidade.
Art. 173.As escavações, movimentos de terra, arrimo, drenagens e outros processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição da devida autorização da Prefeitura e órgãos ambientais nas seguintes situações:
1. Movimentação de terra com mais de 0,25m³ (zero vírgula vinte e cinco metros cúbicos) por m² (metros quadrados) da data;
2. Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos alagadiços.
3. As movimentações de terra não devem alterar o relevo de lotes lindeiros à obra.
Art. 174.Os muros de arrimo nas divisas de lotes deverão ser previstos quando forem necessários cortes e escavações com altura superior à 1,00m (um metro), com apresentação de projeto, de responsável técnico habilitado e ART ou RRT.
Art. 175.As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra, com desnível superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), serão apoiadas por elementos dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e as características do terreno e solos.
TÍTULO VI – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 176.Para efeito deste, somente profissionais habilitados, devidamente inscritos no departamento competente do Município, poderão projetar e/ou executar qualquer obra dentro do Município.
Art. 177.Só poderão ser inscritos, os profissionais devidamente registrados no CREA ou CAU.
Art. 178.Os profissionais responsáveis pelos projetos, e pela execução da obra, deverão colocar em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus nomes e títulos, de acordo com as normas legais.
Art. 179.Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida, deverá solicitar por escrito ao Município, a qual só será cancelada após vistoria, procedida pelos fiscais do Município, e apresentação da ART ou RRT do novo responsável técnico.
§ 1ºRealizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o interessado para dentro de 3 dias, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novoresponsável técnico, o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida para a Prefeitura.
§ 2ºA alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de construção.
TÍTULO VII – DAS VISTORIAS, INFRAÇÕES E SANÇÕES
SEÇÃO I – DAS VISTORIAS
Art. 180.O Poder Executivo Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, da boa técnica e de acordo com o projeto aprovado.
§ 1ºOs técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
§ 2ºOs funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 181.Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos, ART ou RRT e demais detalhes que julgar necessário.
Parágrafo único.No local da obra deverá haver uma cópia do projeto aprovado com identificação do autor e responsável técnico.
Art. 182.Em qualquer etapa de execução da construção, se constatado que a edificação está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será intimado a proceder à regularização devida, sob pena de embargo.
SEÇÃO III – DAS SANÇÕES
Art. 183.Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta lei, será lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO e notificado o infrator para, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa.
§ 1ºConsidera-se infrator o proprietário do imóvel e, quando for o caso, o responsável técnico pela execução da obra.
§ 2ºA notificação far-se-á pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, nas hipóteses de recusa de recebimento da notificação ou não localização do notificado.
Art. 184.Às infrações dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes sanções:
1. Embargo da obra;
2. Multas;
3. Interdição da edificação;
4. Demolição.
SEÇÃO IV – DO EMBARGO
Art. 185.Verificado o prosseguimento da obra ou decorrido o prazo legal estipulado para a regularização no AUTO DE INFRAÇÃO, será imposta a multa ao infrator e efetuado o EMBARGO.
Art. 186.Toda obra será motivo de EMBARGO se:
1. Executada sem o Alvará de Execução, quando este for necessário;
2. Construída ou reformada, em desacordo com os termos do Alvará de Execução;
3. Houver riscos quanto a sua estabilidade;
4. Estiver em condições de higiene e salubridade que atentem contra a saúde pública;
5. Apresentam riscos potenciais de incêndios, explosões ou outros sinistros.
Parágrafo único.A aplicação da sanção não exime o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito.
Art. 187.O AUTO DE EMBARGO será publicado e afixado, uma única vez, no local destinado a publicação de editais no saguão da Prefeitura Municipal.
Art. 188.No auto do EMBARGO, constará, no mínimo:
1. Nome, endereço do infrator;
2. Local da obra;
3. A descrição da irregularidade;
4. O valor da multa imposta;
5. Data e hora da autuação;
6. Nome e assinatura do servidor público;
7. Assistência de duas testemunhas, quando possível;
8. Assinatura do infrator ou declaração de recusa.
Art. 189.Não sendo o EMBARGO obedecido, será o processo instruído e remetido à Procuradoria Jurídica para efeito de início da competente ação judicial.
Parágrafo único.A Procuradoria dará conhecimento da ação judicial ao setor de fiscalização para que acompanhem a obra embargada, comunicando qualquer irregularidade havida.
Art. 190.O EMBARGO somente cessará pela eliminação do dispositivo legal violado e o pagamento da multa imposta.
Parágrafo único.Enquanto não regularizada, somente será permitido executar trabalhos que sejam necessários para a eliminação da disposição legal violada e para garantir a segurança, a higiene e a salubridade do local.
SEÇÃO V – DAS MULTAS
Art. 191.As multas impostas e não pagas no prazo de vencimento serão acrescidas de juros moratórios e atualização monetária conforme previsto no Código Tributário.
Art. 192.Independentemente de outras penalidades previstas na presente Lei e demais legislações municipal, estadual e federal, serão aplicadas as seguintes multas ao proprietário do imóvel:
1. De 01 (uma) a 50 (cinquenta) vezes a unidade fiscal do município, ou qualquer outro índice que venha substituir a mesma, quando as construções forem iniciadas sem o devido Alvará de Execução expedido pelo Poder Executivo Municipal;
2. De 01 (uma) a 50 (cinquenta) vezes a unidade fiscal do município quando as construções forem executadas em desacordo com os projetos aprovados pelo Poder Executivo Municipal;
3. De 01 (uma) a 20 (vinte) vezes a unidade fiscal do município quando a edificação for ocupada sem que o órgão competente do Poder Executivo Municipal tenha feito vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão;
4. De 01 (uma) a 50 (cinquenta) vezes a unidade fiscal do município para a infração de qualquer disposição deste Código não referidas nos incisos anteriores.
5. Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente ou por edital, a efetuar o seu recolhimento amigável dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, findo os quais, se não atendido, far-se-á a cobrança judicial.
Art. 193.Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
1. A maior ou menor gravidade de infração;
2. As suas circunstâncias;
3. Os antecedentes do infrator.
4. Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
SEÇÃO IV – DA INTERDIÇÃO
Art. 194.A obra concluída será interditada se:
1. Utilizada sem o Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços;
2. A edificação for ocupada sem o respectivo Habite-se;
3. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente.
§ 1ºSe a edificação estiver sendo utilizada, o órgão competente do poder Executivo municipal deverá notificar aos ocupantes a irregularidade e, se necessário, interditar a edificação
§ 2ºA interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.
SEÇÃO V – DA DEMOLIÇÃO
Art. 195.A demolição, total ou parcial da edificação ou obra, será aplicada quando:
1. For clandestina;
2. Realizada em desacordo com o projeto aprovado pelo órgão competente do poder Executivo municipal;
3. For realizada em desacordo com os projetos aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
4. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente.
5. For irregular.
Art. 196.A obrigação da demolição será efetivada mediante intimação do proprietário da edificação ou obra.
Art. 197.Ao intimado assiste o direito de, em sete dias úteis, pleitear a revogação da intimação, requerendo vistoria na edificação ou obra, a qual será realizada por dois peritos habilitados junto ao CREA e/ou CAU, sendo um deles obrigatoriamente indicado pelo poder Executivo municipal.
Parágrafo único.Cumprida a vistoria e, se indeferido o pleito, seguir-se-á a ação ou medida judicial cabível.
Art. 198.As demolições através de explosivos serão regidas pelas normas brasileiras a que estão sujeitas.
Art. 199.Em qualquer demolição, o profissional responsável adotará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade dos operários, transeuntes, dos logradouros públicos e das propriedades vizinhas.
TÍTULO VIII– DA INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TV, TELEFONIA CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E LIMITES À EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS
SEÇÃO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200.A instalação, no Município de Rolândia, Estado do Paraná, de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular e telecomunicações em geral, fica disciplinada por esta lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.
Art. 201.Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
Art. 202.Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade com a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-se as seguintes definições:
1. Estação Base de Radiocomunicação (EBR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;
2. Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
3. Estruturas de Suporte: meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
4. EBR Móvel: a estação base de radiocomunicação instalada para permanência máxima de 06 (seis) meses para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, etc;
5. Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água, etc;
6. Instalação Interna: Instalação em locais confinados, tais como no interior de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc.
7. Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infraestrutura;
8. Detentora: empresa proprietária da Estrutura de Suporte;
9. RNI: radiação Não Ionizante;
10. Áreas Precárias: áreas irregularmente urbanizadas.
11. Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;
12. Radiofreqüência - RF: frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial e, para os fins desta Lei, situadas na faixa entre 9 kHz e 300 GHz;
Art. 203.As EBR e as respectivas Estruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei.
§ 1ºEm bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de EBR e das respectivas Estruturas de Suporte mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse.
§ 2ºNos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação e o funcionamento de EBR e das respectivas Estruturas de Suporte mediante a devida permissão de uso, que será outorgada pelo Município por decreto do Executivo, a título oneroso no valor de 20 unidades fiscais, e formalizada por termo lavrado pelo órgão municipal que concede a permissão de uso, do qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3ºEm razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta Lei, o Município pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo acima para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Estações Rádio-Base sendo, nesses casos, inexigível o processo licitatório, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. A cessão de uso da área pública não se dará de forma exclusiva.
§ 4ºOs condicionamentos estabelecidos pelo poder público municipal para a instalação e o funcionamento de EBR e das respectivas Estruturas de Suporte deverão conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações.
Art. 204.Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
I - A instalação de EBRs Móveis;
II - A instalação interna de EBrs;
III - A instalação externa de EBRs que não dependam da construção civil de novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
IV - A instalação de EBRs que não causem impacto visual e/ou que sejam de pequeno porte.
§ 1ºSão consideradas EBRs que não causam impacto visual as que tiverem os seus equipamentos instalados em mobiliário urbano, no interior de edificações, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios ou ocultos.
§ 2ºSão consideradas EBRs de pequeno porte as que sejam de pequenas dimensões e operem com baixa potência de transmissão.
Art. 205.Será admitido processo de licenciamento simplificado quando:
I - A estrutura de suporte tiver altura máxima de 6 (seis) metros ou;
II - Em casos de compartilhamento em instalações já licenciadas.
Art. 206.O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Art. 207.O compartilhamento das Estruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições do art. 10 da Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e deverá ser estimulado pelo Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II -DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 208.Visando à proteção da paisagem urbana a instalação das torres e postes deverá atender às seguintes disposições:
1. Em relação à instalação de torres, o alinhamento frontal referente ao respectivo zoneamento e, 1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
2. Em relação a instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado;
3. A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da EBR, em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser inferior a 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros), respeitando o respectivo afastamento ao alinhamento frontal.
§ 1ºPoderão ser autorizadas a instalação de EBR e das respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§ 2ºAs restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em áreas públicas.
Art. 209.Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de equipamentos da EBR nos limites do terreno, desde que:
1. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
2. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 210.A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
Art. 211.A instalação das Estruturas de Suporte das EBR deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 212.Os equipamentos que compõem a EBR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo, também, de tratamento antivibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhança.
SEÇÃO III -DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA
Art. 213.A implantação no Município das Estruturas de Suporte das EBR depende da expedição de Alvará de Construção e da respectiva autorização do órgão ambiental competente ou do órgão gestor, quando se tratar de instalação, respectivamente, em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação.
Art. 214.O pedido de Alvará de Construção será apreciado pela Secretaria Municipal Infraestrutura e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da ABNT, e deverá ser instruído pelo Projeto Executivo de Implantação da Estrutura de Suporte da EBR, a especificação dos equipamentos e a planta de situação.
Parágrafo único.Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. Requerimento;
2. Projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART;
3. Documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel;
4. Contrato social da Operadora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
5. Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;
6. Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse.
Art. 215.O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Estruturas de Suporte das EBR será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.
Art. 216.Após a instalação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base deverá ser requerida para a Secretaria Municipal de Infraestrutura a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 217.Os prazos para análise dos pedidos de outorga do Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra serão de 30 (trinta) dias, respectivamente, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único.Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa licenciante estará habilitada a construir e a operar comercialmente a EBR até que o Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra sejam expedidos, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação.
Art. 218.A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e caberá o contraditório.
Art. 219.Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da instalação dos equipamentos da empresa compartilhante independerá da outorga do Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra referidos no Capítulo III desta Lei e será realizado por meio de procedimento simplificado.
Parágrafo único.O procedimento simplificado a que se refere o caput deste artigo será instaurado por requerimento formulado pela empresa compartilhante, instruído com:
1. Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela ANATEL para os equipamentos de sua propriedade;
2. Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra expedidos pelo Município para a Estrutura de Suporte da empresa detentora;
3. Autorização para compartilhamento da Estrutura de Suporte, emitida pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante.
SEÇÃO IV -DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 220.A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 3º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934, de 5 de junho de 2009.
Art. 221.Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterações necessárias à adequação.
SEÇÃO V-DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 222.Constituem infrações a presente Lei, para empresas que operam as EBR:
1. Instalar e manter no território municipal Estruturas de Suporte para EBR sem o respectivo Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
2. Prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes.
Art. 223.Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades:
1. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
2. Multa, consoante valor atribuído pelo Código de Obras do Município.
Art. 224.As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de trinta dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória, sob pena de serem inscritas na Dívida Ativa.
Art. 225.A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 226.Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
Art. 227.Das disposições finais e transitórias
Art. 228.Todas as EBRs e respectivas Estruturas de Suporte que foram instaladas, segundo as normas vigentes, e se encontrem em operação até o início desta lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 6º desta lei, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações.
§ 1ºFica concedido o prazo de um ano, contado da publicação desta lei, para que os empreendedores responsáveis apresentem a Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
§ 2ºO prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação Rádio Base.
§ 3ºFindo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa licenciante estará habilitada a continuar operando comercialmente a Estação Rádio Base até que o documento comprobatório de sua regularidade perante o Município seja expedido.
§ 4ºNos casos de não cumprimento das normas vigentes à época da instalação, será concedido o prazo de dois anos para adequação das estruturas já instaladas.
§ 5ºDurante o prazo disposto nos § 1º, § 2º e § 3º e§ 4° acima não poderão ser aplicadas sanções administrativas às EBRs mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 229.Não será permitido construção:
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
II. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis a edificação;
V. Em Áreas de Preservação Permanente;
VI. Em Faixas de Transição nos fundos de vale;
VII. Em áreas de riscos, assim definidas em Decreto Municipal;
VIII. Em faixa de 15,00m (quinze metros) para cada lado das faixas de domínio ou segurança de redes de alta tensão, ferrovias, rodovias e dutos, salvo maiores exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;
IX. Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida humana;
X.Em faixas de amortecimento.
Art. 230.Os emolumentos referentes aos atos definidos na presente Lei serão cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município.
Art. 231.Os documentos que comprovem a regularidade da atividade edilícia em execução serão mantidos no local da obra, de fácil acesso aos fiscais do poder Executivo municipal, sob pena de intimação e autuação, nos termos desta Lei.
Art. 232.Somente profissionais habilitados junto ao CREA ou CAU poderão projetar, executar, aprovar edificações e obras, e verificar a conclusão de obras e serviços.
Art. 233.A aprovação de edificação na área urbana do distrito sede, que apresentar área construída superior a 5000m² (cinco mil metros quadrados), será obrigatório Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, elaborado pelo interessado e aprovado pelo órgão competente de Planejamento do Executivo Municipal, sendo que:
I. Excetuam-se das exigências do artigo as edificações residenciais.
II. Excetuam-se das exigências do artigo as edificações na zona industrial.
III. Excetuam-se das exigências do artigo as edificações nos lotes voltados para as Rodovias, contornos rodoviários e ferrovia.
Art. 234.Os casos omissos ou dúvidas de interpretação desta Lei serão estudados e julgados pelo órgão competente do Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 235.Prevalecem sobre esta Lei as Normas Brasileiras (NBR) da ABNT, as normas e exigências contidas no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e o Código de Saúde do Paraná.
Art. 236.A observância deste código não implica em responsabilidade do Município de Rolândia, sendo que em todo e qualquer projeto ou construção as responsabilidades sobre a segurança e salubridade serão dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução, para o que devem adotar medidas, no âmbito de sua competência, mais restritivas do que as estabelecidas neste código, quando julgarem necessários em vista da segurança e de salubridade das construções.
Parágrafo único.Caberá sempre ao autor do projeto e responsável técnico pela construção a responsabilidade quanto a qualidade da edificação e seu projeto, dos materiais empregados e sua aplicação, sua habitabilidade e seus dimensionamentos.
Art. 237.São partes integrantes desta Lei:
1. Anexo I – Das dimensões e das áreas mínimas dos principais compartimentos, do pé-direito, da insolação, iluminação e ventilação das habitações em geral;
2. Anexo II – Desenhos Interpretativos:
a. DESENHO 1A – INTERPRETAÇÃO DE SUBSOLO – TERRENO PLANO;
b. DESENHO 1B – TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS;
c. DESENHO 1C – TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS;
d. DESENHO 1D;
e. DESENHO 2 – ABERTURA DE PORTAS DE ELEVADOR;
f. DESENHO 3A E 3B – VENTILAÇÃO DE SUBSOLO;
g. DESENHO 4A E 4B – SAÍDA DE ÁGUA PLUVIAL;
h. DESENHO 5 – HALL DE ACESSO INTERLIGADO À ESCADA COLETIVA;
i. DESENHO 6A – ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 30º;
j. DESENHO 6B – ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 45º;
k. DESENHO 6C – ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 90º;
l. DESENHO 7A – ACESSO EM ESQUINAS;
m. DESENHO 7B – ACESSO EM ROTATÓRIAS;
n. DESENHO 8 – REBAIXAMENTO DE GUIA;
o. DESENHO 9A – VENTILAÇÃO POR MEIO DE DUTO DE TIRAGEM;
p. DESENHO 9B – DUTO DE VENTILAÇÃO INDIRETA;
q. DESENHO 10 – FECHAMENTO POR TAPUMES;
r. DESENHO 11A E 11B – PASSEIO PÚBLICO.
Art. 238.Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 12/2006.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de fevereiro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSE CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 07/2024
Projeto de Lei Complementar nº 008/2023
Autoria: Executivo
Anexos disponíveis no link: https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rolandia/lei-complementar/2024/17/164/lei-complementar-n-164-2024-dispoe-sobre-os-requisitos-tecnicos-para-as-edificacoes-e-obras-a-serem-construidas-do-municipio-de-rolandia-e-da-outras-providencias?q=164
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:6289BEAD