ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5231, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA OS SABERES, CONHECIMENTOS E PRÁTICAS TRADICIONAIS DE SAÚDE DOS OFÍCIOS TRADICIONAIS DE SAÚDE POPULAR E CURA RELIGIOSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 23/2025, de autoria dos Vereadores JOAREZ TICA, ALEMÃO DA AGROPECUÁRIA, CLEONICE MARTINAZZO MOLLER, RICARDO ADRIANO SASS, THAYS BIEBERBACH, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Ficam declarados Patrimônio Cultural Imaterial do Município de União da Vitória os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa exercidos pelas Benzedeiras e Benzedeiros, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal, e da Lei Estadual nº 19.689, de 05 de novembro de 2018.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I – Ofício tradicional de saúde popular e cura religiosa: a ocupação especializada baseada na utilização de saberes, conhecimentos e práticas tradicionais voltadas à promoção da saúde popular, com vínculos históricos, espirituais e culturais com a comunidade;
II – Detentor de ofício tradicional de saúde popular e cura religiosa: a pessoa que se autoidentifica como tal, e que realiza tratamentos de saúde com base em práticas e conhecimentos herdados de gerações anteriores, por meio de oralidade, vivência ou tradição familiar e comunitária.
Art. 2º Os saberes, conhecimentos e práticas referidos no artigo anterior deverão ser registrados no Livro de Registro dos Saberes e nas demais ferramentas previstas pela legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural, como forma de assegurar sua valorização, preservação e transmissão às futuras gerações.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver, diretamente ou por meio de parcerias, ações de valorização, salvaguarda e promoção dos saberes e práticas reconhecidos por esta Lei, respeitando os modos próprios de expressão das comunidades e dos detentores dos ofícios tradicionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de setembro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:628ACB08