ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
RETIFICAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026

RETIFICAÇÃO

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026

 

Serjo Gryczak, Presidente da Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, na pessoa de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pelas Leis Municipais nº. 1674/2025 – LOA para 2026, Lei nº 1655/2025 – LDO para o exercício de 2026 e Lei nº. 1675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029 aprovou o seguinte:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

03

1001

01.001.01.031.0001.2.001

Diárias – Civil

3.3.90.14

100.000,00

11

1001

01.001.01.031.0001.2.001

Equipamento e Mat. Permanente

4.4.90.52

170.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), assim discriminado:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

01

1001

01.001.01.031.0001.1.001

Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.11

40.000,00

02

1001

01.001.01.031.0001.1.001

Contribuições Patronais

3.1.90.13

60.000,00

09

1001

01.001.01.031.0001.1.001

Auxílio-Alimentação

3.3.90.46

170.000,00

 

ART. 3.º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais Leis Municipais nº. 1674/2025 – LOA para 2026, Lei nº 1655/2025 – LDO para o exercício de 2026 e Lei nº. 1675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

ART. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões, em 18 de agosto de 2026

 

SERJO GRYCZAK

Presidente


Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:628DFCC4