ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.751 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA

LEI N. º 2.751 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.286.830,94 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos)

 

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

01

Divisão Serv. Gerais e Recursos Humanos.

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.232

Construção da Vila Palmeiras ME Proposta nº 09032024-073144.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

1.018

R$ 207.678,90

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.231

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 35.333,73

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transporte Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.242

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais e Urbana.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

626

R$ 510.273,36

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão De Transporte Rodoviário Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada Para Todos

Meta

2.207

Manejo de Água e Solo - Pavimentação Asfáltica Rural.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1072

R$ 663.233,87

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.213

Convênio SECID nº 724/2023 – Pavimentação Asfáltica Urbana

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

893

R$ 133,34

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.190

Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

622

R$ 746,74

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.175

Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

625

R$ 43.625,84

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.209

Convênio MAPA nº 946674/2023 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

Fonte/Valor

889

R$ 149.070,64

000

R$ 50.929,36

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.209

Convênio MAPA nº 946674/2023 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

Fonte/Valor

000

R$ 14.005,57

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.209

Convênio MAPA nº 946674/2023 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

889

R$ 7.269,65

 

Órgão

06

Sec. Municipal, De Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.011

Manutenção da Produção Agropecuária

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1018

R$ 20.789,07

 

Órgão

06

Sec. Municipal, De Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.248

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Aquisição de Equipamento Agrícola-Descompactador de solo Rotativo

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

626

R$ 130.000,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

2.194

Operações de Crédito Diversas - Construção de Barracão Industrial

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

615

R$ 177,74

618

R$ 1.026,81

620

R$ 37,31

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.186

Operação de Crédito 2020-Aquisição de Terreno Rural

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

621

R$ 29,93

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.233

Construção de Quadra Poliesportiva ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 150.000,00

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.185

Convênio SECID nº 70/2023 – Construção do Meu Campinho

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

885

R$ 66,83

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

1.187

Ações de Incentivo à Cultura – Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020)

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1063

R$ 135.576,50

0103

R$ 157.530,80

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Meta

2.000

Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0

Natureza da despesa

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

876

R$ 9.294,95

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.286.830,94 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos).

 

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

01

Divisão Serv. Gerais e Recursos Humanos.

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.232

Construção da Vila Palmeiras ME Proposta nº 09032024-073144.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

1.018

R$ 207.678,90

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.231

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 35.333,73

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transporte Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.242

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais e Urbana.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

626

R$ 510.273,36

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão De Transporte Rodoviário Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada Para Todos

Meta

2.207

Manejo de Água e Solo - Pavimentação Asfáltica Rural.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1072

R$ 663.233,87

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.213

Convênio SECID nº 724/2023 – Pavimentação Asfáltica Urbana

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

893

R$ 133,34

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.190

Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

622

R$ 746,74

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.175

Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

625

R$ 43.625,84

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.209

Convênio MAPA nº 946674/2023 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

Fonte/Valor

889

R$ 149.070,64

000

R$ 50.929,36

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.209

Convênio MAPA nº 946674/2023 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

Fonte/Valor

000

R$ 14.005,57

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.209

Convênio MAPA nº 946674/2023 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

889

R$ 7.269,65

 

Órgão

06

Sec. Municipal, De Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.011

Manutenção da Produção Agropecuária

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1018

R$ 20.789,07

 

Órgão

06

Sec. Municipal, De Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.248

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Aquisição de Equipamento Agrícola-Descompactador de solo Rotativo

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

626

R$ 130.000,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

2.194

Operações de Crédito Diversas - Construção de Barracão Industrial

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

615

R$ 177,74

618

R$ 1.026,81

620

R$ 37,31

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.186

Operação de Crédito 2020-Aquisição de Terreno Rural

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

621

R$ 29,93

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.233

Construção de Quadra Poliesportiva ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 150.000,00

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.185

Convênio SECID nº 70/2023 – Construção do Meu Campinho

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

885

R$ 66,83

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

1.187

Ações de Incentivo à Cultura – Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020)

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1063

R$ 135.576,50

0103

R$ 157.530,80

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Meta

2.000

Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0

Natureza da despesa

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

876

R$ 9.294,95

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 2.286.830,94 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), destinados ao suporte de despesas com obras de reformas de bens Públicos, pavimentação asfáltica rural, aquisição de equipamentos, aporte de contrapartida e a restituição de saldos financeiros de convênios, transferências e operações de créditos, nas seguintes dotações:

 

03 - SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E RECURSOS HUMANOS

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

2.232 - CONSTRUÇÃO DA VILA PALMEIRAS ME PROPOSTA Nº 09032024-073144.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1018

207.678,90

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.231 - PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS ME PROPOSTA Nº 09032024-072369

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1018

35.333,73

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.242 - CONTRATO FINISA Nº 0612851-61/2023 – EXEC. PAV.ASF. VIAS RURAIS E URB.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 -

Obras e Instalações

626

510.273,36

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.207 - MANEJO DE ÁGUA E SOLO – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RURAL.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1072

663.233,87

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANIMSO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.213 - CONVÊNIO SECID Nº 724/2023 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

893

133,34

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

1.190 - OP DE CRÉDITO 2021 – PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

622

746,74

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.175 - OP DE CRÉDITO – EXECUÇÃO MACRODRENAGEM URBANA E OUTROS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

625

43.625,84

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.209 - CONVÊNIO MAPA Nº 946674/2023 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

889

149.070,64

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

000

50.929,36

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.209 - CONVÊNIO MAPA Nº 946674/2023 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

000

14.005,57

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.209 - CONVÊNIO MAPA Nº 946674/2023 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

889

7.269,65

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.211 - MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1018

20.789,07

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.248 - CONTRATO FINISA Nº 0612851-61/2023 AQUIS. EQUIP. AGRÍCOLAS DESCOMP.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

626

130.000,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

2.194 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DIVERSAS – CONSTR. DE BARRACÃO INDUSTRIAL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

615

177,74

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

618

1.026,81

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

620

37,31

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.186 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2020–AQUISIÇÃO DE TERRENO RURAL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

621

29,93

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE

01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR

2.233 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ME PROP. Nº 09032024-072369

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1018

150.000,00

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE

01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR

2.185 - CONVÊNIO SECID Nº 70/2023 – CONSTRUÇÃO DO MEU CAMPINHO

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

885

66,83

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE

01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR

1.187 - AÇÕES DE INCENTIVO A CULTURA – LEI ALDIR BLANC (LEI 14.017/2020)

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1063

135.576,50

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

0103

157.530,80

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F.M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.000 - CONVÊNIO MMFDH Nº 919530/2021 – PROGRAMA ESPAÇO 4.0

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

876

9.294,95

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior (2024), não comprometido, conforme detalhado por fontes de recursos.

 

FONTE

DESCRIÇÃO DOS RECURSOS

SALDO FINANCEIRO

1018

Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

413.801,70

000

Recursos Livres

64.934,93

103

Educação/5% Sobre Transf. Constitucional

157.530,80

1063

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

135.576,50

1072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA

663.233,87

885

Convênio SECID nº 70/2023 - Construção do Meu Campinho.

66,83

889

Convênio MAPA Nº 946674/2023 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

156.340,29

893

Convênio SECID nº 724 2023 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas

133,34

615

Oper. De Crédito 2017 - Construção de Barracões Industriais

177,74

618

Operação de Crédito 2020 - Construção de Barracões Industriais

1.026,81

620

Operação de Crédito 2020- Construção de Barracão Industrial Lotes 3 e 5 Q. 182

37,31

621

Operação de Crédito – Aquisição de Terreno Rural

29,93

622

Operação de Crédito 2021- Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas

746,74

625

Operação de Crédito 2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

43.625,84

626

Operação de Crédito 2023 - Implantação de luminárias de Led na Iluminação Pública.

640.273,36

 

 

 

876

Convênio MMFDH Nº 919530/2021 – Programa Espaço 4.0

9.294,95

T O T A L .................................................................................................R$

2.286.830,94

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 27 de janeiro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:6293DDFC