ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.613 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera as funções, referentes ao cargo de “Diretor de Compras e Licitações”, constantes da alínea “ad”, inciso IV, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do poder executivo do Município de Palmeira, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“ad) Diretor de Compras e Licitações: organizar, administrar e dirigir a unidade organizacional sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas e projetos relacionados com a área de sua competência; dirigir, planejar e coordenar a realização dos procedimentos licitatórios e contratações diretas com vistas à aquisições de bens, contratações de serviços em geral e execução de obras; gerenciar os serviços desenvolvidos no departamento, analisando seus enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades desenvolvidas; gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao desempenho das atribuições da equipe do departamento; coordenar e orientar a equipe de servidores do departamento, dentro das diretrizes legais que norteiam as atividades desenvolvidas; auxiliar outros departamentos e unidades do Município, objetivando a correta elaboração dos processos que motivam as aquisições e contratações; propor, quando for o caso, alterações em procedimentos e padrões na fase interna dos processos, sempre objetivando melhores resultados para o Município em suas contratações e aquisições, emitindo a análise preliminar necessária; realizar o planejamento das rotinas administrativas do departamento, focando na celeridade das tarefas desenvolvidas pelo mesmo; acompanhar os trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no departamento, emitindo as avaliações e relatórios necessários, dentro da periodicidade cabível e respeitando os encaminhamentos advindos da autoridade competente; distribuir as tarefas do departamento entre a equipe de servidores, de forma coerente e com vistas a maior celeridade nas contratações e aquisições do Município; dar transparência aos processos de despesa formalizados pelo departamento; encaminhar as informações relacionadas a Licitações e Contratos ao TCE/PR através do SIM-AM e manter atualizado o Mural de Licitações; elaborar e controlar a expedição de atestados de capacidade técnica; propor normas e procedimentos com objetivo de uniformizar e organizar o gerenciamento e a execução das aquisições e contratações do Município; analisar e emitir pareceres em processos demandados ao departamento sob sua responsabilidade; orientar, esclarecer e sanar dúvidas relacionadas as licitações e contratações diretas; participar de reuniões diversas representando o departamento, sempre que convocado; gerenciar a equipe de servidores no que tange à execução dos trabalhos, aos resultados a serem obtidos e ao cumprimento das funções de cada um dentro do departamento; assumir a responsabilidade naquilo que for concernente ao papel de Diretor, quanto aos trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no departamento; executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido atribuídas pela autoridade competente.” (NR)

Art. 2º Esta Lei altera as funções, referentes ao cargo de “Assessor Geral de Licitações e de Desenvolvimento Urbano”, constantes da alínea “ag”, inciso IV, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do poder executivo do Município de Palmeira, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“ag) Assessor Geral de Licitações e de Desenvolvimento Urbano: Assessorar os agentes de licitações, prestando suporte acerca da rotina dos processos licitatórios, acompanhando questões relacionadas com a área, bem como intermediar a relação entre as demandas de licitações do Município e trabalhar a comunicação interna do Departamento, auxiliando no alcance dos objetivos e estratégias necessárias para o bom andamento das atividades; auxiliar na elaboração de cronogramas contendo prazos para abertura e tempo de tramitação de licitações; auxiliar no controle das datas de vencimento de licitações; auxiliar no acompanhamento, aumento e melhoria contínua da produtividade do Departamento; prestar auxílio no desenvolvimento de ferramentas de comunicação que possibilitem a aproximação dos Órgãos Municipais no desenvolvimento das especificações técnicas para elaboração de termos de referências; auxiliar na divulgação, interface e visibilidade de licitações ao comércio local, auxiliando no estímulo da economia local e contribuindo para que os microempreendedores individuais e as micro, pequenas, médias e grandes empresas instaladas no Município conheçam e aproveitem as oportunidades de negócios com o poder público municipal; prestar assessoramento na ampliação do alcance e facilitação do acesso às informações relacionadas as licitações; receber e analisar os processos administrativos instaurados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, contendo as informações técnicas sobre o objeto a ser adquirido ou contratado, articulando com os setores envolvidos a fim de adequar as solicitações às exigências legais; realizar as pesquisas de mercado para apurar o valor de referência das aquisições e contratações solicitadas; cadastrar os itens no sistema de Almoxarifado, bem como emitir a Análise de Cotação; escolher a modalidade e tipo da licitação, assim como, o regime de execução da contratação a ser utilizada; elaborar o termo de referência para o objeto a ser contratado com base nas informações técnicas repassadas, submetendo-o a análise e aprovação da Secretaria requerente; elaborar, juntamente com as Secretarias municipais pelas quais é responsável, um cronograma das compras e licitações a serem realizadas no exercício; executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido atribuídas pela autoridade competente.” (NR)

Art. 3º Esta Lei altera as funções, referentes ao cargo de “Agente de Execução de Licitações de Saúde”, constantes da alínea “ai”, inciso IV, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do poder executivo do Município de Palmeira, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“ai) Agente de Execução de Licitações de Saúde: receber e analisar os processos administrativos instaurados pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo as informações técnicas sobre o objeto a ser adquirido ou contratado, articulando com os setores envolvidos a fim de adequar as solicitações às exigências legais; realizar as pesquisas de mercado para apurar o valor de referência das aquisições e contratações solicitadas; cadastrar os itens no sistema de Almoxarifado, bem como emitir a Análise de Cotação; escolher a modalidade e tipo da licitação, assim como, o regime de execução da contratação a ser utilizada; elaborar o termo de referência para o objeto a ser contratado com base nas informações técnicas repassadas, submetendo-o a análise e aprovação da Secretaria requerente; elaborar, juntamente com as Secretarias municipais pelas quais é responsável, um cronograma das compras e licitações a serem realizadas no exercício; executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido atribuídas pela autoridade competente.” (NR)

Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 5.386, de 03 de setembro de 2021, permanecem inalterados.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Dezembro de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:629861E4