ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2553

LEI Nº. 2553

Data: 09 de Março de 2021.

 

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 349.848,21 (Trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS

02160 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS......R$ 37.116,98

 

02161 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00936 – Componente para Qualificação da Gestão – SUAS.....................R$ 13.322,10

 

02170 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00937 – Bloco de Investimentos – SUAS.........................R$ 24.900,74

 

02171 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01052 – FEAS – Fundo Estadual de Assis.Social – (Covid-19)................R$ 14.080,86

 

02172 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01057 – Transf. do Sistema Único de Assit.Social - SUAS (Covid-19) R$ 117.400,00

 

02173 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01027 – Repasse Prog.Adesão Espontânea Deliberação 66/2017...............R$ 3.522,72

 

02174 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01064 – Portaria 369 – Incremento Temporário FNAS...............................R$ 3.522,33

 

02180 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01020 – Transf. Voluntárias Publicas Estaduais FEAS/PPAS...................R$ 15.971,62

 

02230 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

01020 – Transf. Voluntárias Publicas Estaduais FEAS/PPAS...................R$ 15.000,00

 

02190 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS......R$ 45.000,00

 

02210 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00937 – Bloco de Investimentos – SUAS...................R$ 5.000,00

 

02240 – 4.4.90.51.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

00937 – Bloco de Investimentos – SUAS........................R$ 25.000,00

 

02250 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01020 – Transf. Voluntárias Publicas Estaduais FEAS/PPAS...................R$ 13.000,00

 

02251 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01037 – Incent. Ações e Garantias Pessoa Idosa - Estadual......................R$ 17.010,86

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro de 2020, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020

 

Fonte 934

R$ 82.116,98

Fonte 936

R$ 13.322,10

Fonte 937

R$ 54.900,74

Fonte 1020

R$ 43.971,62

Fonte 1027

R$ 3.522,72

Fonte 1037

R$ 17.010,86

Fonte 1052

R$ 14.080,86

Fonte 1057

R$ 117.400,00

Fonte 1064

R$ 3.522,33

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Março de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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