ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI

LEI N.º 909/2025

 

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 8º, § 5º DA LEI MUNICIPAL N° 900/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PORTEIRA À DENTRO” DESTINADO A MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL/PR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O §5º do artigo 8º da Lei Municipal n° 900/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§5º: Produtores rurais em situação de vulnerabilidade social, devidamente cadastrados no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CADUNICO) e beneficiários do Programa “Família Paranaense”, terão direito a até 02 (duas) horas-máquinas por ano, independentemente do recolhimento de qualquer valor e ainda que não tenham emitido nota de produtor rural no período.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 24 de março de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:629E3338