ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 8º, § 5º DA LEI MUNICIPAL N° 900/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PORTEIRA À DENTRO” DESTINADO A MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL/PR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §5º do artigo 8º da Lei Municipal n° 900/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§5º: Produtores rurais em situação de vulnerabilidade social, devidamente cadastrados no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CADUNICO) e beneficiários do Programa “Família Paranaense”, terão direito a até 02 (duas) horas-máquinas por ano, independentemente do recolhimento de qualquer valor e ainda que não tenham emitido nota de produtor rural no período.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 24 de março de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:629E3338