ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2381/2025
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de autorização de uso de veíuclo, a título gratuito, ao Sindicato Rural de Bituruna, inscrito no CNPJ nº 81.645.749/0001-98, com sede na Av. Dr. Oscar Geyer, 870 - centro, Bituruna - PR, 84640-000, do seguinte veículo:
CAMINHONETE I/FORD RANGER XLTCD4A32C, ANO/MOD 2017/2018, PLACA BBR3F94, RENAVAM Nº 01133846740
Art. 2º. A autorização de uso do veículo, destina-se à utilização pelo Sindicato Rural de Bituruna nos trabalhos relacionados a capacitação, treinamentos, e suporte aos produtores rurais do Município.
Art. 3º. Ao receber o veículo acima descrito, o Sindicato Rural de Bituruna assumirá direitos de uso, gozo, posse e administração do mesmo, assumindo todas as obrigações, bem como, os ônus decorrentes da manutenção, abastecimento e utilização.
Art. 4º. O Sindicato Rural de Bituruna deve assumir todas as responsabilidades decorrentes da utilização do veículo, respondendo judicialmente por ações que envolvam o mesmo, em qualquer situação, até a devolução definitiva ao Município de Bituruna-PR, obrigando-se a:
– Conservar o veículo em perfeito estado, com operação de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
- Somente permitir a condução do veículo por profissional devidamente habilitado;
– Devolver o veículo ao Município de Bituruna-PR nas condições de uso e de conservação em que recebeu, ressalvados os desgastes de uso regular.
Art. 5º. A autorização decorrente desta Lei será pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura do termo de autorização de uso, podendo ser prorrogado.
§1º Finda a autorização, o equipamento deverá ser devolvido ao Município de Bituruna, não tendo ela direito a qualquer indenização.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de janeiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:62A00DD3