ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.839/2019 17/10/2019

SÚMULA: Altera a redação do artigo 5º, da Lei nº 1.372/2011 de 14 de Junho de 2011, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Artigo 5°, da Lei 1.372/2011, que dá nova redação a Lei n° 563/91 e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ (...)

ART. 5° - O Conselho Municipal de Saúde, presidido por um de seus integrantes eleito por seus pares, terá plenário com a seguinte composição e paridade:

 

1- 50% de usuários de serviços de saúde;

 

2- 25% de trabalhadores de saúde;

 

3- 12,5% de gestores em saúde;

 

4- 12,5% de prestadores de serviço de saúde.

 

(...)”

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:62AD0213