ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 20 DE MAIO DE 2021

Altera o item “10” da Tabela dos Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Alíquotas Correspondentes.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o item “10”, da Tabela dos Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Alíquotas Correspondentes, constante no Anexo I da Lei Complementar n° 02 de outubro de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 024, de 31 de outubro de 2017, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
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