ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2281/2022

SÚMULA - Institui o Plano Municipal de Cultura de Bituruna, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Plano Municipal de Cultura de Bituruna, constante no Anexo I que é parte integrante deste, define políticas públicas por dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso a produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, e terá como princípios:

 

I. a universalização do acesso à cultura;

II. a afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;

III. a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;

IV. a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;

V. a transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;

VI. a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;

VII. a valorização da memória e do patrimônio cultural.

 

Art. 2º São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

 

I. universalizar o acesso à arte e à cultura;

II. reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

III. valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;

IV. articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;

V. fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;

VI. qualificar a gestão na área cultural;

VII. formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;

VIII. qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IX. fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;

X. preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;

XI. criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.

 

Art 3º O Plano Municipal de Cultura será coordenado pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e pelo órgão gestor municipal de cultura.

 

Parágrafo único. O CMPC exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas, pelos regimentos de demais especificações necessárias à sua implantação.

 

Art. 4º A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e em parceria com a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal nº 12.343, de 02/12/2010.

 

Parágrafo único. A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

 

Art 5º Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:

 

I. formular, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural, políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do II. garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

III. fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos desta Lei;

IV. proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V. promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contrato e a fruição da arte e da cultura de forma universal;

VI. garantir a preservação do patrimônio cultural biturunense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas;

VII. articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, entre outras;

VIII. dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura biturunense na região, no estado, no país e no mundo, promovendo bens culturais e criações artísticas da cidade no ambiente regional, estadual, nacional e internacional e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do país;

IX. organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;

X. coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação;

XI. incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio de ações próprias, parceiras, participação em programas.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES

 

Art 6º São diretrizes do PMC:

 

I. Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificando o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural e consolidando a execução de políticas para a cultura;

II. reconhecer e valorizar a diversidade, bem como proteger e promover as artes e expressões culturais;

III. universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificando ambientes e equipamentos culturais permitindo aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IV. ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promovendo as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

V. estimular a organização de instâncias consultivas, construindo mecanismos de participação da sociedade civil e ampliando o diálogo com os agentes culturais e criadores.

 

Art 7º São metas e respectivas ações do PMC:

 

I. Implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalização e integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura, nos seguintes termos:

a) implantar o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessários que o compõem;

b) implantar e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da administração pública local e regional;

c) realizar conferências municipais com o objetivo de promover a institucionalização da cultura no município;

d) manter a participação nos sistemas nacional e estadual de cultura;

e) promover a organização e profissionalização artístico-cultural do município de Bituruna;

f) criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com revisão periódica;

g) estimular a criação de planos setoriais em todas as áreas artístico-culturais.

h) garantir o pleno funcionamento e o acesso público ao Fundo Municipal de Cultura.

 

II. Fomentar a área cultural por meio de projetos e ações culturais, nos seguintes termos:

 

a) realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;

b) realizar acordos para a revisão das leis com órgãos responsáveis pelas questões orçamentárias do Município;

c) elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de facilitação do acesso aos recursos financeiros;

d) apoiar o investimento em cultura com a utilização de percentual de pagamentos de royalties;

III. Fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo às demandas de todas as regiões do município, nos seguintes termos:

a) realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;

b) articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual, federal e privada;

c) implementar o funcionamento do Fundo Municipal da Cultura, selecionando projetos e concursos por meio de editais públicos;

d) criar e copiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área cultural como forma de acesso à cidadania plena;

e) incentivar a abertura de espaços públicos ou privados com produtos culturais para venda, em especial as obras de artistas que desenvolvem seus trabalhos na cidade.

 

IV. Criar e implantar programas de formação e capacitação na área cultural, nos seguintes termos:

a) oferecer aos agentes e gestores culturais e à sociedade civil cursos, oficinas e seminários de capacitação e aperfeiçoamento técnico na área artística e cultural;

b) estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica dos agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística;

c) apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, por meio de parcerias;

d) promover a integração entre gestores, pesquisadores, artistas e comunidade para integrar o conhecimento acadêmico e os saberes tradicionais e populares às políticas públicas;

e) qualificar agentes culturais para o atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

f) estimular a Secretaria Municipal de Educação a implantar disciplinas ligadas às diferentes áreas da cultura, capacitando seus profissionais;

 

V. Cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural, nos seguintes termos:

a) criar o Sistema de Informações e Indicadores Culturais de Bituruna de forma integrada aos Sistemas Estadual e Nacional de Informação e Indicadores Culturais;

b) incentivar a alimentação constante dos dados culturais no Sistema de Informações e Indicadores Culturais do município de Bituruna, ampliando o mapeamento, o diagnóstico e a divulgação da cultura na cidade;

c) produzir diagnósticos, estudos e propostas tendo como base o Sistema de Informações e Indicadores Culturais para implementação de políticas públicas de cultura;

d) mapear atividades, espaços criativos, grupos e fazeres culturais materiais e imateriais, formando mecanismos de salvaguarda e difusão, de modo a fortalecer as identidades territoriais e explicar a diversidade;

e) estimular a abertura de editais direcionados a pesquisas, como forma de coletar dados para o Sistema de Informações e Indicadores Culturais de Bituruna;

f) criar um banco de dados dos artistas atuantes em Bituruna, com ampla divulgação e incentivo.

 

VI. Criar, implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e divulgação que atinjam todo o município, nos seguintes termos:

 

a) criar mecanismos de comunicação e informação do órgão gestor de Cultura utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis;

b) incentivar parcerias com os meios de comunicação para a divulgação de atividades culturais;

c) criar e divulgar uma agenda cultural do Município;

d) envolver os órgãos, gestores e empresários de Turismo na gestão, planejamento e estratégia de divulgação dos equipamentos culturais, promovendo espaços de difusão de atividades;

e) apoiar a divulgação dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e municipal;

f) apoiar mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais;

g) integrar as políticas de comunicação e as políticas de cultura do município;

 

VII - Atualizar a cada quatro anos, em parceria com a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Política Cultural, os marcos legais da cultura, visando garantir o direito cultural nos seus diversos aspectos (como acesso, diversidade cultural, informação, liberdade de expressão), nos seguintes termos:

a) discutir e deliberar nas Conferências de Cultura os marcos legais da cultura;

b) encaminhar, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural, as demandas de cultura para a Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado);

c) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de ajustes nas legislações relativas à vida cultural.

 

VIII - Criar e fortalecer o Sistema Municipal da Memória, nos seguintes termos:

a) elaborar, implantar e consolidar a Política Municipal de Memória;

b) incentivar a participação popular na formação de um planejamento estratégico para a Casa da Cultura como espaço da Memória;

 

IX - Implantar programa de políticas públicas de ações culturais transversais com as demais secretarias, universidades, Sistema S, entre outros, contemplando todas as regiões do município, nos seguintes termos:

a) avaliar, com a participação da sociedade civil, projetos e programas na área cultural, visando a sua continuidade administrativa;

b) apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços voltadas às artes;

c) estimular a transversalidade da cultura nas políticas públicas;

 

X - Apoiar e incentivar as manifestações da diversidade cultural, ampliando a oferta de programas que promovam e protejam as culturas populares nos seguintes termos:

a) incentivar ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando a inclusão e a participação de pessoas e de grupos culturais variados;

b) identificar e apoiar as manifestações culturais e tradicionais do município de Bituruna;

c) valorizar e fomentar as manifestações culturais locais fortalecendo e contemplando a diversidade cultural, com o objetivo de preservar sua memória e identidade;

d) valorizar os grupos de cultura popular, etnias, população em situação de vulnerabilidade social, terceira idade, entre outras, com a programação de ações que fortaleçam a cultura destes grupos e que resultem na inserção destes nas políticas públicas de cultura de criação, produção, difusão e fruição cultural;

e) incentivar e promover ações culturais que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminação e garantam os Direitos Humanos;

f) estimular e priorizar a ocupação de espaços públicos por manifestações culturais populares;

g) inserir as expressões e manifestações da cultura negra nas ações culturais pertinentes.

 

XI - Estimular e fomentar a preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa, a difusão e o uso do patrimônio cultural (material e imaterial) e natural, nos seguintes termos:

a) fortalecer a política de preservação do patrimônio cultural;

b) assegurar a pesquisa e o registro sobre o patrimônio cultural material e imaterial e natural;

c) estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Colégios Estaduais e Faculdades para incentivar o trabalho sobre a cultura do Paraná e do município nas escolas municipais;

d) estabelecer ações preventivas de conservação em acervos documentais, museais e artísticos;

e) desenvolver ações de valorização, pesquisa, salvaguarda e registro de acervos museológicos do município, garantido amplo e acesso aos bens culturais;

f) realizar programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural local e regional;

g) digitalizar os acervos bibliográficos e fotográficos históricos de entidades que tiveram relevante papel na história do município, criando assim novas modalidades de acesso e utilização desses acervos culturais por toda a população;

h) propor e fiscalizar processos de tombamento e manutenção de bens culturais em âmbito municipal;

i) fortalecer o espaço de preservação de memória do biturunense;

j) criar legislação específica para o registro do patrimônio imaterial de Bituruna;

k) realizar eventos na área do patrimônio cultural e natural;

l) realizar editais para projetos de educação patrimonial, visando a valorização e a preservação do patrimônio cultural e natural;

m) incentivar e realizar eventos culturais;

n) registrar o Grupo de Viola, a Banda José Bet Nett, o Grupo Camare e o Ibituruninha, como patrimônios imateriais/materias de Bituruna;

o) criar a Fanfarra Municipal, Orquestra de Gaiteiros, Coral Municipal e Grupo Teatral;

p) vincular a preservação do patrimônio cultural e natural ao Plano Diretor do Município;

 

XII – Implementar programas de formação de público, fomento, divulgação, documentação, descentralização e circulação de bens culturais, nos seguintes termos:

a) promover novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens culturais, contemplando a diversidade de público;

b) promover a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques culturais e de lazer, com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância e juventude;

c) fomentar e incentivar a produção artística e cultural biturunense, por meio do apoio à criação, registro e difusão, ampliando o reconhecimento da diversidade de expressões provenientes do município de Bituruna;

d) incentivar a criação de calendário cultural que apresente sistematicamente a realização de eventos culturais, encontros, feiras, festivais e programas de produção artística e cultural;

e) estimular o intercâmbio cultural municipal e intermunicipal;

f) criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais atendendo crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência, entre outros;

g) promover a educação patrimonial, a formação de plateia e público como forma de fomento ao consumo cultural;

 

XIII - Implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o propósito de promover a sustentabilidade da produção artístico cultural do município, nos seguintes termos:

a) mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;

b) fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção, distribuição, comercialização e utilização sustentável de matérias primas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais;

c) criar programas de qualificação do trabalhador da cultura e promover a profissionalização do setor, assegurando condições de trabalho, emprego e renda;

d) contribuir com as ações de formalização do mercado, possibilitando a valorização do trabalho e o fortalecimento econômico dos setores culturais;

e) inserir as atividades culturais itinerantes nos programas públicos de desenvolvimento regional sustentável;

f) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de agências de fomento na macrorregião;

g) fomentar a inclusão dos atrativos culturais do município nos roteiros turísticos, favorecendo a sustentabilidade da cultura;

h) promover o Turismo Cultural visando o reconhecimento, a valorização e profissionalização da atividade turística cultural como forma de gerar sustentabilidade;

 

XIV- Implementar meios de participação social no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais no Município, nos seguintes termos:

a) criar uma plataforma virtual que possibilite à sociedade civil acompanhar a implementação, no Município, das políticas culturais aprovadas nas Conferências;

b) incentivar a criação de fóruns permanentes com a participação da sociedade civil, como conselhos e fóruns setoriais, possibilitando a consulta, a reflexão, a qualificação, a avaliação e a proposição de conceitos e estratégias;

c) promover a articulação entre os conselhos culturais federal, estadual e municipal;

 

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 8º Os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias do Município de Bituruna disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei. O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos do Plano Municipal de Cultura e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 9° Compete ao órgão gestor municipal de cultura monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso à cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

 

Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio de técnicos e agentes culturais, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 O Plano Municipal de Cultura deverá ser atualizado em quatro anos acrescido dos Planos Setoriais elaborados a partir das resoluções do Conselho Municipal de Cultura de Bituruna.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 29 de novembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:62B2F3BB