ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009/2026 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR AFASTADA POR MOTIVO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2026
Dispõe sobre a aprovação da convocação de Conselheira Tutelar suplente para substituição temporária de Conselheira Tutelar titular afastada por motivo de saúde, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANTONINA/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONANDA nº 231/2022, que estabelece normas gerais para a organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 019/2005, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 036/2026, que dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município de Antonina/PR;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar de Antonina/PR, órgão essencial à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD, CPF nº 869.431.039-20, encontra-se afastada de suas funções pelo período de 14 (quatorze) dias, conforme atestado médico apresentado ao Conselho Tutelar, situação formalmente comunicada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar durante o período de afastamento da Conselheira Tutelar titular, evitando prejuízos ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias;
CONSIDERANDO o resultado final do Processo de Escolha Complementar para Composição do Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Antonina/PR, homologado por meio do Edital nº 006/2026 – CMDCA;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º do Edital nº 006/2026, a Sra. RENATA DE SOUZA GLUCHOWISKI NALDONY foi classificada em 1º lugar no Processo de Escolha Complementar;
CONSIDERANDO que o art. 3º do Edital nº 006/2026 estabelece que os candidatos classificados passam a compor o cadastro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Antonina/PR, devendo ser observada a ordem de classificação para fins de convocação, conforme a necessidade e nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de convocação da primeira suplente, em razão do afastamento temporário da Conselheira Tutelar titular CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Antonina/PR, em reunião realizada no dia 24 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que a matéria foi submetida à apreciação do Plenário, tendo sido APROVADA POR UNANIMIDADE pelos membros presentes;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a convocação da Sra. RENATA DE SOUZA GLUCHOWISKI NALDONY, classificada em 1º lugar no Processo de Escolha Complementar para Composição do Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar de Antonina/PR, conforme Edital nº 006/2026 – CMDCA, para exercer temporariamente as funções de Conselheira Tutelar suplente, em substituição à Conselheira Tutelar titular CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD, CPF nº 869.431.039-20, durante o período de seu afastamento médico de que iniciou em 22/09/2026.
Art. 2º A convocação da Conselheira Tutelar suplente RENATA DE SOUZA GLUCHOWSKI NALDONY terá caráter temporário, pelo período de 14 (quatorze) dias, correspondente ao período de afastamento médico da Conselheira Tutelar titular CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD, ou pelo período efetivamente reconhecido pela Administração Municipal, conforme a documentação apresentada e os atos administrativos pertinentes.
Art. 3º Durante o período de substituição, a Conselheira Tutelar suplente convocada deverá exercer as atribuições inerentes à função de Conselheira Tutelar, observando integralmente a legislação vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA nº 231/2022, a legislação municipal e as normas internas aplicáveis ao Conselho Tutelar.
Art. 4º A convocação deverá observar a ordem de classificação estabelecida no Edital nº 006/2026 – CMDCA, considerando que a Sra. RENATA DE SOUZA GLUCHOWSKI NALDONY ocupa a primeira colocação no cadastro de suplentes.
Art. 5º Fica autorizada a adoção, pelos órgãos competentes da Administração Municipal, das providências administrativas, funcionais e remuneratórias necessárias à formalização da convocação e ao exercício temporário da função pela Conselheira Tutelar suplente, durante o período em que estiver efetivamente no exercício da função, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as providências necessárias para a formalização da convocação da Conselheira Tutelar suplente RENATA DE SOUZA GLUCHOWSKI NALDONY, para substituição temporária da Conselheira Tutelar CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD, durante o período de seu afastamento médico.
Art. 7º O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverão ser formalmente comunicados acerca da efetivação da convocação e das providências administrativas adotadas.
Art. 8º A substituição prevista nesta Resolução terá vigência exclusivamente durante o período de afastamento médico da Conselheira Tutelar CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, encerrando-se com o término do período de afastamento ou com o retorno antecipado da titular às suas funções, caso este ocorra.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina/PR, 24 de setembro de 2026.
CLAUDINEIA CABRAL FREIRE
Presidente do CMDCA de Antonina/PR
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:62B37BBA