ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 284/2026

DECRETO Nº 284/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 161.664,55 (Cento e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

201

00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia

3.728,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

310

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

 

SUBTOTAL

5.228,00

04

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

04.001

DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA

 

04.121.0002.2012

Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

490

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.190,00

 

SUBTOTAL

1.190,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

970

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

6.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1197

11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X

5.638,09

 

SUBTOTAL

11.638,09

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL

 

08.244.0008.2032

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1358

02005-TRANSFERENCIA FUNDEPPIR IGUALDADE RACIAL

1.350,00

 

SUBTOTAL

1.350,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.306.0013.2046

Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1940

00107-Salário-Educação

36.950,00

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1893

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

679,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.367.0011.2053

Manutenção das Atividades da Educação Especial

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

2770

00102-Fundeb 30%

89.200,46

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2260

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.000,00

 

SUBTOTAL

131.829,46

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3207

00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

7.949,00

 

SUBTOTAL

7.949,00

10

SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

 

10.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTE CULTURA E LAZER

 

27.812.0017.2058

Manutenção do Atendimento nas Unidades Esportivas

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

3560

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

 

SUBTOTAL

2.000,00

12

SECRETARIA DE DESELVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

12.001

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COMËRCIO E TURISMO

 

22.661.0021.2063

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3963

00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia

480,00

 

SUBTOTAL

480,00

 

TOTAL

161.664,55

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

04.001

DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA

 

04.121.0002.2012

Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

470

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.190,00

 

SUBTOTAL

1.190,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1110

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

6.000,00

 

SUBTOTAL

6.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002

FUNDO MUNIC.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0008.2033

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1460

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.500,00

 

SUBTOTAL

3.500,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1870

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3120

00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia

4.208,00

3140

00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

2.349,00

 

SUBTOTAL

6.557,00

10

SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

 

10.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTE CULTURA E LAZER

 

13.392.0014.2059

Organizar, Colaborar e Realizar Eventos, Conferências e Festividades do Calendário Cultural

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3350

00000-Recursos Ordinários (Livres)

28.500,00

 

SUBTOTAL

28.500,00

 

TOTAL

50.747,00

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.3.2.1.01.1.1.08.00.00.00.00

REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTE 0000

2.200,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL

89.200,46

1.3.2.1.01.2.1.01.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL - FONTE 107

6.250,00

1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00

TRANSFERENCIA FUNDEPPIR - IGUALDADE RACIAL

1.350,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

5.638,09

 

TOTAL

104.638,55

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

5.600,00

01040

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

679,00

 

TOTAL

6.279,00

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.3.2.1.01.1.1.08.00.00.00.00

REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTE 0000

2.200,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL

89.200,46

1.3.2.1.01.2.1.01.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL - FONTE 107

6.250,00

1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00

TRANSFERENCIA FUNDEPPIR - IGUALDADE RACIAL

1.350,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

5.638,09

 

TOTAL

104.638,55

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 22 de outubro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:62B8F877