ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.816/2024

LEIN. º 1.816 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

 

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE COLOMBO.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Colombo a Campanha Permanente de conscientização e enfrentamento contra os atos de assédio sexual e violência nos espaços públicos e veículos do sistema municipal de transporte público e privado, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra as mulheres, sofridos nesses espaços.

 

Parágrafo único. São condutas abarcadas por esta Lei:

I- a violência sexual: entendida como qualquer conduta indesejada de caráter sexual, sob forma verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Obrigar a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ou ato libidinoso não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, consubstanciadas nas seguintes condutas já caracterizado:

a) estupro - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, de acordo com o art. 213 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

b) violação sexual mediante fraude - Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, de acordo com o art. 215 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

c) assédio sexual - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, de acordo com o art. 216-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

d) estupro de vulnerável - Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos, de acordo com o art. 217-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

e) corrupção de menores - Induzir alguém menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem. Praticar, na presença de alguém menor de catorze anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso de acordo com o art. 218 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

f) importunação ofensiva ao pudor - Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor de acordo com o art. 61 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941);

g) demais casos previstos na legislação específica.

 

Art. 2º A campanha permanente terá como princípios:

I - o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;

II - a responsabilidade do poder público municipal no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;

III - o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;

IV - a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

V - o dever do município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à segurança, ao acesso à justiça, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

VI - a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

 

Art. 3º A campanha permanente terá como objetivos:

I - enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos no município de Colombo;

II - divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;

III - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres;

IV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas.

 

Art. 4º São ações da campanha permanente de enfrentamento ao assédio e a violência sexual:

I - promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual;

II - criação de cartilhas com explicações sobre o assédio e a violência sexual;

III - a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual;

IV - empoderar a mulher, para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje;

V - divulgar e promover os serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;

VI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;

VII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;

VIII - promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros.

 

Art. 5º O Poder Executivo usará as paradas, terminais e as áreas internas e externas das composições de transporte, Veículos e ônibus, do Município de Colombo para campanhas educativas permanentes de enfrentamento ao assédio e à violência sexual.

 

§ 1º Serão priorizadas as paradas que apresentem grande circulação de pessoas para fins desta Lei.

 

§ 2º Poderá a publicidade ser feita através do método de envelopamento, respeitadas outras opções aplicáveis:

I - entende-se envelopamento como a técnica que consiste na aplicação de adesivos ou similares na totalidade da carroceria de veículo, visando caracterizá-lo de alguma forma.

 

§ 3º Para fins do caput, é permitido o uso dos Monitores Multimídia, na proporção mínima de dez por cento do tempo total destinado à publicidade, garantindo a veiculação nos horários de maior circulação de pessoas.

 

§ 4º As campanhas publicitárias deverão ser veiculadas nas redes sociais das concessionárias dos serviços de transporte do município de Colombo.

 

§ 5º Estende-se, o disposto neste artigo, a todos os meios de transporte coletivo que venham a ser criados no Município em data posterior a publicação da presente Lei.

 

Art. 6º As paradas e terminais especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo os seguintes textos:

I - Otransporte é público. O corpo das mulheres não! Em caso de assédio sexual, denuncie. Ligue 180.

II - Ir e vir é meu direito. Me respeitar é seu dever! Assédio sexual é crime. Denuncie. Ligue 180.

III - Sem consentimento é violência. Respeite as mulheres. Violência contra a mulher é crime. Denuncie. Ligue 180

 

Parágrafo único. As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa ou panfletos.

 

Art. 7º A confecção de todos os materiais a serem veiculados nos espaços previstos nesta lei serão elaboradas pelos órgãos municipais competentes.

 

§ 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.

 

§ 2º Para a confecção dos materiais previstos no caput serão observados os relatórios técnicos pertinentes a violência contra a mulher.

 

Art. 8º As câmeras de videomonitoramento e o sistema GPS dos meios de transporte, esta tecnologia, quando existente deverão ser utilizados para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento da violência sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança pública.

 

Art. 9º As empresas dos serviços de transporte promoverão cursos de capacitação dos motoristas, cobradores, fiscais e demais trabalhadores envolvidos no cotidiano do transporte público do município.

 

Parágrafo único. A formação prevista no caput observará as especificações de cada transporte, no sentido de acolher a vítima do fato e viabilizar a denúncia, informando seus direitos e respeitando a decisão da mulher.

 

Art. 10. O Poder Executivo promoverá o treinamento e formação permanente dos servidores municipais e prestadores de serviço sobre o tema.

 

§ 1º A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do município observará, prioritariamente, o combate ao assédio moral e sexual nos espaços públicos e o acolhimento das vítimas de assédio e a violência sexual.

 

§ 2º A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do município deverá observar os princípios previstos no art. 2º.

 

Art. 11. O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas sobre o assédio e a violência sexual no âmbito do serviço público, prioritariamente no que tange o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e no transporte público.

 

Art. 12. O Poder Executivo fortalecerá as iniciativas que tratem do tema da Campanha prevista nesta Lei que preconizam os princípios expostos no art. 2º.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do Poder Público e instituições de iniciativa privada a fim de garantir maior visibilidade à campanha.

 

Art. 14. O Poder Executivo deverá estabelecer um grupo responsável pela parte criativa da campanha, priorizando a participação de mulheres.

 

Parágrafo único. A composição deste grupo poderá contar com a participação de membros das Secretarias e do Poder Executivo, além de organizações da sociedade civil que atuam no enfrentamento à violência contra as mulheres e combate ao machismo.

 

Art. 15. Ficam as empresas autorizadas a criar mecanismos de denúncia e acolhimento das mulheres vítimas das condutas tipificadas no art. 2º desta Lei.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, as empresas dos serviços públicos de transporte, estarão sujeitas a multas diárias estabelecidas pelo Órgão Regulador, concomitante a abertura de processo para cassação da concessão.

 

Art. 16. O Poder Executivo veiculará em sua propaganda institucional na televisão, rádio, jornais e revistas os textos previstos no art. 6º.

 

Art. 17. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 18 de dezembro de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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