ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3054/2021

Súmula - Institui a Semana da Mulher Empreendedora no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Deisi Medeiros

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica instituída a terceira semana do mês de março como "Semana da Mulher Empreendedora", que integrará o calendário oficial do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Art. 2° - Na referida semana, poderão ser realizados eventos, tais como:

l-promover a liderança feminina e dar visibilidade às mulheres que gerenciam um negócio;

II-contribuir com a quebra de barreiras sociais e preconceitos, bem como incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento do empreendedorismo feminino;

III - promover a inclusão social de mulheres através do fomento ao empreendedorismo feminino, com fundamentos na economia popular solidária;

IV- criar espaço para as empreendedoras discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento de seus negócios, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos.

V - Homenagear as Mulheres Empreendedoras em destaque no Município;

VI- Homenagear as Mulheres Empreendedoras, cujos negócios gerem impacto positivo em suas comunidades;

VII - Outras iniciativas que vise a promoção e valorização da Mulher Empreendedora no Município.

 

Parágrafo único - Discussões acerca da convivência familiar, direitos da mulher, ambiente de trabalho, economia popular solidária, práticas do bem viver, sustentabilidade, igualdade de condições de mercado, violência doméstica, dentre outros temas que podem ser debatidos na "Semana da Mulher Empreendedora", com o objetivo de empoderamento feminino.

 

Art. 3° - A "Semana da Mulher Empreendedora" tem por objetivo o envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil, para realização dos eventos.

§1° - O Poder Público Municipal poderá convidar movimentos sociais e a iniciativa privada para garantir a realização de eventos e atividades previstas nesta Lei.

§2º - Os movimentos sociais poderão requisitar, de ofício, parcerias com o Município para realização de eventos na "Semana da Mulher Empreendedora".

 

Art. 4° - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e seus órgãos competentes, poderá promover, na Semana da Mulher Empreendedora, a realização de palestras educativas, seminários, fóruns, oficinas, feiras, divulgação na mídia, boletins informativos e quaisquer outras atividades capazes de fortalecer e conscientizar acerca da importância do empreendedorismo feminino no âmbito do Município de Paiçandu.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:62BDE544