ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 726/2021
LEI Nº 726/2021
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.337.437,27 (um milhão e trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.337.437,27 um milhão e trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2024 |
ATENÇÃO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01570-00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Valor R$ 150.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01450-00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Valor R$ 222.437,27 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20.608.0010.2060 |
CONVENIO SEAB - 304-2021 - AQUISIÇÃO TRATORES E UTILITARIO |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01633-00824 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 304- Fnt 824 |
Valor R$ 515.000,00 |
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20.608.0010.2061 |
CONVENIO SEAB - 305-2021 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01634-00825 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 305- Fnt 825 |
Valor R$ 450.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos :
de Excesso de Arrecadação apurado em 31/10/2021, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, na fonte de recursos 00494, vinculado à Saúde, no valor de R$ 372.437,27 (trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos e trinta e set reais e vinte e sete centavos;
do repasse do Convênio celebrado com a SEAB nº 304/2021, no valor de R$ 515.000,00, (quinhentos e quinze mil reais);
do repasse do Convenio celebrado com a SEAB nº 305/2021 no valor de R$ 450.000,00, (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 18 de novembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:62C05C10