ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 726/2021

LEI Nº 726/2021

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.337.437,27 (um milhão e trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.337.437,27 um milhão e trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2024

ATENÇÃO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01570-00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 150.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01450-00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 222.437,27

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0010.2060

CONVENIO SEAB - 304-2021 - AQUISIÇÃO TRATORES E UTILITARIO

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01633-00824

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 304- Fnt 824

Valor R$ 515.000,00

20.608.0010.2061

CONVENIO SEAB - 305-2021 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01634-00825

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 305- Fnt 825

Valor R$ 450.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos :

 

de Excesso de Arrecadação apurado em 31/10/2021, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, na fonte de recursos 00494, vinculado à Saúde, no valor de R$ 372.437,27 (trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos e trinta e set reais e vinte e sete centavos;

 

do repasse do Convênio celebrado com a SEAB nº 304/2021, no valor de R$ 515.000,00, (quinhentos e quinze mil reais);

 

do repasse do Convenio celebrado com a SEAB nº 305/2021 no valor de R$ 450.000,00, (quatrocentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 18 de novembro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:62C05C10