ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CONTROLADORIA INTERNA

CONTROLADORIA INTERNA
LEI 23/2023

LEI Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de próteses dentárias, fraldas, óculos, suplementos alimentares e leite na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Cria e implanta o Programa Municipal de Distribuição de próteses dentárias, óculos, fraldas infantis e geriátricas para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, suplementos alimentares para pessoas que dependam de dietas especiais, bem como fraldas descartáveis, formulas alimentares infantis e formulas de leite para crianças em situação de vulnerabilidade social atestado pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto, quando for o caso, com a Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 2º A concessão dos benefícios desta lei está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

 

I - residir no Município de Salgado Filho, comprovado mediante apresentação de comprovante residencial;

 

II - estar cadastrado junto à Secretária Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

III - formalizar requerimento junto a Secretária Municipal de Saúde;

 

IV - apresentar Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Cartão do SUS ou outro documento de identificação equivalente, inscrição no CAD ÚNICO e comprovante de renda familiar (caso não tenha comprovação de renda apresentar declaração de renda registrada no cartório).

 

V - Prescrição médica com indicação da necessidade do usuário (testado do médico do SUS).

 

VI - Possuir renda familiar de até um salário mínimo e meio nacional;

 

Art. 3º Para manter o benefício o usuário deverá estar sendo acompanhado constantemente pela equipe técnica do SUS e estar em dia com o cadastro dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 4º A distribuição deste benefício será destinada à todas as pessoas que dele necessitem, mediante preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 2º desta lei.

Art. 5º As datas de distribuição de fraldas geriátricas para idosos, fraldas para pessoas que perderam o controle das suas funções fisiológicas (controle de urina ou fezes) e acamadas, fraldas infantis para crianças em estado de vulnerabilidade social, suplementos alimentares para pessoas que dependam de dietas especiais e formulas de leite infantil, serão definidas pela a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único O período de fornecimento dos itens citados no caput deste artigo será de até seis meses, após o início da entrega, podendo ser renovado, sequencialmente, pelo mesmo período, ou interrompido a qualquer momento, considerando, para tanto, a necessidade do usuário.

 

Art. 6º A distribuição das próteses dentarias e de óculos se dará conforme a necessidade e em concordância com os requisitos estabelecidos no artigo 2º desta lei, dentro do número máximo mensal a ser definido pela secretaria competente.

 

Art. 7º Perderá o direito ao benefício o usuário que:

 

I. Receber alta da equipe de saúde da Unidade Básica de Saúde por evolução positiva do estado clínico, demonstrando a desnecessidade da continuidade;

II. Não realizar o acompanhamento clínico na Unidade Básica de Saúde do Município, quando cabível;

III. Evolução da condição econômica que ultrapasse o valor definido no artigo 2º, inciso VI desta Lei;

IV. Outro motivo que incompatível com os ditames desta Lei.

 

Art. 8º As despesas com o desenvolvimento do Programa serão suportadas por dotações específicas da Secretaria de Saúde e constarão no PPA, LDO e LOA.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada por meio de Decreto, de acordo com as especificidades dos benefícios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social e regido por procedimento próprio.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, dia 22 de junho de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexsandra de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:62CB37A6