ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 906 DE 18 DE JULHO DE 2022
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº13.019, DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, PARA O FIM DE DISPOR, EM ÂMBITO LOCAL, SOBRE OS TERMOS DE COLABORAÇÃO E DE FOMENTO E O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições preliminares
Art. 1º. Esta Lei autoriza a parcerias entre a Administração Pública Municipal de Tunas do Paraná e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução da finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Organização da sociedade civil:
entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
II - unidade gestora: Secretaria Municipal ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, que representa o Município na celebração da parceria atinente à sua área institucional de atuação, a cujo titular o Chefe do Poder Executivo tenha delegado competência para tanto, correndo a despesa inerente à conta dos respectivos créditos orçamentários;
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expresso em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
IV - responsável pela unidade gestora: Secretário Municipal ou agente público competente para assinar termos de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação e ordenar as transferências financeiras para a organização da sociedade civil visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
V - gestor: agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
VI - termo de referência: documento no qual a unidade gestora responsável pelo termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, estabelece os requisitos pelos quais o serviço deve ser prestado ou o produto deve ser entregue por potenciais contratados parceiros;
VII - dirigentes: pessoas que detenham poderes de administração, gestão ou controle na Administração Pública Municipal, bem como na organização da sociedade civil, sendo estes últimos, pessoas habilitadas pelo estatuto social a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a Administração Pública Municipal para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;
VIII - termo aditivo: documento firmado entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil com o intuito de alterar, modificar ou corrigir cláusula(s) do Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação anteriormente celebrado.
IX - apostilamento: registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência do pactuado e/ou que não modifiquem as bases do Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
X - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
Art. 3º As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:
I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou
II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.
Art. 4º O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio de plataforma eletrônica ou, excepcionalmente, através da abertura de processo administrativo convencional, em sua forma física, enquanto perdurar a tramitação da implantação integral do sistema nas respectivas Unidades Gestoras.
Art. 5º A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão editar orientações complementares, de acordo com as especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais.
Art. 6º As organizações da sociedade civil poderão celebrar mais de uma parceria concomitantemente, com o mesmo órgão ou com outros, vedada a duplicidade de objetos e a inclusão da mesma despesa em mais de um plano de trabalho.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE PARCERIAS
Seção I
Dos Termos de Colaboração e Fomento
Art. 7º O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.
Art. 8º O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da Administração Pública Municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela Administração Pública Municipal.
Seção II
Do Acordo de Cooperação
Art. 9º O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
§ 1º O acordo de cooperação poderá ser proposto pela Administração Pública Municipal ou pela organização da sociedade civil.
§ 2º O acordo de cooperação será firmado pelo Chefe do Poder Executivo da Administração Pública Municipal.
§ 3º O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que demanda prévia análise jurídica do Procurador Municipal.
Art. 10. São aplicáveis ao acordo de cooperação às regras e os procedimentos dispostos no Capítulo I, Seção Única - Disposições preliminares, e, no que couber, o disposto nos seguintes:
I - art. 29 da Lei Federal nº13.090, de 2014;
II - Capítulo IV - Da celebração do instrumento de parceria, desta Lei, exceto quanto ao disposto no:
a) art. 39, incisos V e VI, §§ 1º e 2º;
b) inciso II do art. 43;
III - Capítulo IX - Das sanções, desta Lei;
IV - Capítulo X - Do procedimento de manifestação de interesse social, desta Lei;
V - Capítulo XI - Da transparência e divulgação das ações, desta Lei; e
VI - Capítulo XIII - Disposições finais, desta Lei.
§ 1º As regras e os procedimentos dispostos nos demais capítulos são aplicáveis somente a acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial e poderão ser afastadas quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público envolvido, mediante justificativa prévia.
§ 2º A unidade gestora, para celebração de acordo de cooperação que não envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, poderá, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria e o interesse público:
I - afastar as exigências previstas no Capítulo III, especialmente aquelas dispostas nos art. 15, art. 20 e art. 22 e do Capítulo IV especialmente art. 37 e art. 55; e
II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no §3º do art. 63, da Lei nº13.019, de 2014, ou sua dispensa.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Seção I
Disposições gerais
Art. 11. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 da Lei nº13.019, de 2014.
§ 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.
§ 2º O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de fundos específicos poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº13.019, de 2014, e do Capítulo XII desta Lei.
§ 3º Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº13.019, de 2014.
Art. 12. O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei nº13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei, dispostas da seguinte forma:
I - Casos de dispensa:
a) no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
b) nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
c) quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
e) no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;
II - Casos de inexigibilidade:
a) quando o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
b) quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº101, de 2000.
Art. 13. Nas hipóteses previstas no art. 12, desta Lei, a ausência de realização do chamamento público será expressamente justificada pelo responsável pela unidade gestora.
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na mesma data em que for efetivado, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, por qualquer cidadão ou organização da sociedade civil interessada, desde que apresentada por protocolo na unidade gestora responsável pelo edital em até 5 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor será analisado pela unidade gestora responsável em até 5 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo.
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público será revogado ou anulado, devendo ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do novo chamamento público, conforme o caso.
§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afastam a exigência dos requisitos previstos nos demais dispositivos desta Lei.
Seção II
Do chamamento público
Art. 14. O procedimento para abertura de chamamento público será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente justificado e numerado pela unidade gestora responsável.
Parágrafo único. Obrigatoriamente deverá constar o parecer Jurídico acerca do edital de chamamento público.
Art. 15. O edital do chamamento público deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e divulgado no seu sítio eletrônico, prevendo o prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para recebimento de propostas, especificando, no mínimo:
I - a programação orçamentária;
II - o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente;
III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;
V - o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;
VI - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 21, desta Lei;
VII - a minuta do instrumento de parceria;
VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria;
IX - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
X - o tipo de parceria a ser celebrada;
XI - termo de referência;
XII - forma de impugnação do edital e a previsão de recursos administrativos conforme estabelecido nesta Lei
§ 1º Sempre que possível, a Administração Pública Municipal estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:
I - metas;
II - custos; e
III - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.
§ 2º Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a unidade gestora responsável indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
§ 3º Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:
I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e
II - ao valor de referência ou teto constante do edital.
§ 4º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no §5º do art. 27 da Lei Federal nº13.019, de 2014.
§ 5º Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
Art. 16. O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão em legislação específica.
Art. 17. O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:
I - redução nas desigualdades sociais e regionais;
II - promoção da igualdade de gênero, étnico racial e de direitos das pessoas com deficiência;
III - promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos e comunidades tradicionais; ou
IV - promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social ou com seus direitos violados.
Art. 18. A unidade gestora responsável deverá assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria.
Art. 19. A parceria poderá se efetivar por meio da atuação em rede de que trata o Capítulo VI, desta Lei, desde que haja disposição expressa no edital.
Art. 20. A Administração Pública Municipal disponibilizará, sempre que possível, meios adicionais de divulgação dos editais de chamamento público, especialmente nos casos de parcerias que envolvam indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e outros grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de comunicação.
Art. 21. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente.
Art. 22. É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no município de Tunas do Paraná;
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Art. 23. Admite-se a impugnação do edital, por qualquer parte interessada, desde que apresentada em até 5 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor deverá ser analisado pelo responsável da unidade gestora em até 5 (cinco) dias, a contar da data do respectivo protocolo;
Parágrafo único. Havendo fundamento na impugnação, será providenciado a alteração do edital, ou em caso de revogação e anulação, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município o motivo ensejador do ato administrativo.
Seção III
Da Comissão de Seleção
Art. 24. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por Decreto, os integrantes que comporão a comissão de seleção, a ser composta por no mínimo 03 (três) integrantes, sendo ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.
§ 1º A comissão deverá conter no mínimo um membro da área vinculada ao desenvolvimento do projeto.
§ 2º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista.
§ 3º A unidade gestora poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.
Art. 25. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
I - tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou
II - sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse.
§ 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção das propostas nem a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e a unidade gestora responsável pelo edital.
§ 2º Na hipótese do §1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 26. A análise e seleção das propostas a serem executadas com recursos de Fundos Específicos poderá ser realizada por comissão de seleção a ser constituída conforme o art. 100, desta Lei, respeitadas as exigências da Lei Federal nº13.019, de 2014.
Seção IV
Do Processo de Seleção
Art. 27. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 28. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.
§ 2º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações:
I - a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;
II - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
III - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
IV - o valor global.
§ 3º Quando as instalações forem necessárias para a realização do objeto pactuado, as condições físicas e materiais da organização da sociedade civil poderão ser avaliadas pela comissão de seleção através de visitain loco, podendo solicitar, quando necessário, apoio técnico especializado proveniente de outros órgãos ou entidades municipais.
Seção V
Da Divulgação e da Homologação de Resultados
Art. 29. A unidade gestora divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial Eletrônico do Município e no seu sítio eletrônico.
Art. 30. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da decisão, à comissão de seleção que a proferiu, podendo esta reconsiderar sua decisão ou mantê-la.
§ 1º Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de seleção no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados ao responsável pela unidade gestora para decisão final.
§ 2º No caso de seleção realizada por Conselho de política pública, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho.
§ 3º Não caberá novo recurso, da decisão do recurso previsto neste artigo.
Art. 31. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo, a unidade gestora responsável deverá homologar e divulgar, no Diário Oficial Eletrônico do Município e no seu sítio eletrônico, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
Art. 32. A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
CAPÍTULO IV
DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Seção I
Do Termo de Parceria
Art. 33. O termo de fomento ou de colaboração ou o acordo de cooperação deverá conter as cláusulas essenciais conforme previsto no art. 42 da Lei Federal nº13.019, de 2014, sendo elas:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;
IV - a contrapartida, quando for o caso;
V - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VI - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
VII - a forma de monitoramento e avaliação;
VIII - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;
IX - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública;
X - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
XI - quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica;
XII - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
XIII - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XIV - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública;
XV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XVI - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Art. 34. A cláusula de vigência de que trata o inciso V do caput do art. 33 desta Lei, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 5 (cinco) anos.
Art. 35. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal nº9.610, de 1998, e na Lei Federal nº9.279, de 1996.
Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença.
Art. 36. O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto conforme o Capítulo VII, desta Lei.
Art. 37. A cláusula de definição da titularidade dos bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal após o fim da parceria, prevista no inciso IX do art. 33 desta Lei, determinará a titularidade dos bens permanentes para a unidade gestora, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal.
§ 1º A organização da sociedade civil deverá, a partir da data da apresentação da última prestação de contas, disponibilizar os bens permanentes adquiridos com recursos da parceria para a unidade gestora, por meio de termo de recebimento.
§ 2º A cláusula de determinação da titularidade dos bens permanentes para a unidade gestora formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o §5º do art. 35, da Lei Federal nº13.019, de 2014.
§ 3º Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil ou revogação da parceria firmada durante sua vigência, os bens permanentes deverão ser devolvidos a unidade gestora, por meio de termo de recebimento, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução.
Art. 38. Os termos de fomento e de colaboração serão firmados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo responsável pela unidade gestora da Administração Pública Municipal, permitida a delegação, vedada a subdelegação.
Seção II
Do Plano de Trabalho
Art. 39. Para a celebração da parceria, a unidade gestora convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar o seu plano de trabalho (Anexo IV, desta Lei), que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - a descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou projeto e as metas a serem atingidas;
II - a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;
III - a descrição de metas qualitativas e ou quantitativas mensuráveis a serem atingidas;
IV - a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;
VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso.
§ 1º A previsão de receitas e despesas de que trata o inciso V do caput deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.
§ 2º Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as condições constantes no edital.
§ 3º Para fins do disposto no §2º, a unidade gestora poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, observados os termos e as condições da proposta e do edital.
§ 4º O prazo para realização de ajustes no plano de trabalho será de até 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação apresentada à organização da sociedade civil na forma do §3º.
§ 5º A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
Seção III
Da Documentação
Art. 40. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização da sociedade civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 39, desta Lei, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº13.019, de 2014 e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial, que prevejam expressamente:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
b) a previsão de que, em caso de dissolução da organização da sociedade civil, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da organização da sociedade civil extinta; e
c) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ emitido em até 30 (trinta) dias, possuindo a organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo; salvo na hipótese de nenhuma organização da sociedade civil atingir esse prazo de existência, hipótese em que fica admitida a redução desse prazo para 30 (trinta) dias de existência, com cadastro ativo.
III –comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; salvo na hipótese de nenhuma organização da sociedade civil atingir experiência prévia, hipótese em que fica admitida a dispensa dessa exigência. A experiência prévia será comprovada por meio de um ou mais, entre os seguintes documentos:
instrumento de parceria firmado com órgãos e entidades da Administração Pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;
relatório de atividades desenvolvidas;
notícias veiculadas na mídia em diferentes meios de comunicação sobre atividades desenvolvidas;
publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;
currículo de profissional ou equipe responsável;
prêmios locais ou internacionais recebidos.
IV - certidão negativa de débito tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal;
V - certidão negativa quanto à dívida ativa da união conjunta;
VI - certidão negativa de débito tributário de qualquer natureza junto a Fazenda Estadual;
VII - certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VIII - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IX - certidão negativa de débito trabalhista;
X - relação nominal atualizada da diretoria da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, de cada um deles;
XI - comprovação de endereço da organização da sociedade civil, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
XII - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
XIII - comprovante de residência, RG e CPF do dirigente da organização da sociedade civil e, quando couber, de seu procurador legalmente constituído;
XIV - apresentar registro da organização da sociedade civil em conselho municipal, estadual ou federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar parceria com a Administração Pública;
XV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas na Lei Federal nº13.019de 2014 e nesta Lei. (Anexo I, desta Lei);
XVI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre esta possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional, previstas no Edital de Chamamento Público, quando necessárias para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (Anexo II, desta Lei);
XVII - declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal (Anexo III, desta Lei);
§ 1º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a IX do caput, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 2º As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as certidões de que tratam os incisos IV a IX do caput que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.
§ 3º A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários, quadro de dirigentes e de endereço, quando houver.
§ 4º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto na alínea "a", inciso I, deste artigo.
Art. 41.Dentre as vedações previstas no inciso XV do art. 40, desta Lei , estão que:
I - não há em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente da Administração Pública Municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso;
II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente da Administração Pública Municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do país que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.
§ 2º Para fins desta Lei, não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
Art. 42. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos art. 40 e art. 41 desta Lei ou quando as certidões referidas nos incisos IV a IX do caput do art. 40 desta Lei estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.
Seção IV
Da Formalização da Parceria
Art. 43. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela Administração Pública Municipal:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal nº13.019, de 2014;
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;
V - emissão de parecer de órgão técnico da Administração Pública (Anexo V, desta Lei), que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito de:
a) compatibilidade do objeto da parceria com os objetivos, finalidades institucionais e capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil selecionada;
b) adequação do mérito da proposta em relação ao objeto da parceria;
c) identidade e reciprocidade de interesse dos partícipes na realização da parceria em mútua cooperação;
d) viabilidade de execução da parceria;
e) adequação do cronograma de desembolso;
f) descrição de meios disponíveis para fiscalização e monitoramento da execução da parceria;
g) orientação técnica sobre a designação do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
VI - designação do gestor da parceria;
VII - designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria;
VIII - emissão de parecer jurídico do Procurador Municipal, acerca da possibilidade de celebração da parceria.
§ 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
§ 2º Caso o parecer do órgão técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VIII concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o responsável pela unidade gestora sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
§ 3º Para fins do disposto na alínea "d" do inciso V do caput do art. 43, desta Lei, o parecer do órgão técnico analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho, conforme disposto no §1º do art. 39, desta Lei, e o valor de referência ou teto indicado no edital, conforme disposto no art. 18, desta Lei, podendo ser solicitado, quando julgar necessário, a comprovação de que esses valores são compatíveis com os praticados no mercado.
§ 4º Caso a celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento ocorra sem a prévia designação do gestor da parceria, assumirá o responsável pela Unidade Gestora, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
Art. 44. Os termos de colaboração e de fomento ou o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Tunas do Paraná.
Seção V
Das Vedações
Art. 45. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
I - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, ou que aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor;
II - tenha dado causa à perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário;
III - tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos relacionados à aplicação de recursos públicos;
IV - tenha deixado de atender as notificações da unidade gestora e ou controle interno, para regularizar a prestação de contas, dentro dos prazos solicitados;
V - tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.
VI - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VII - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos.
§ 1º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário ou até que sejam sanadas as restrições apontadas pela unidade gestora, as quais sejam responsáveis à organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 2º Não serão considerados débitos, os que decorram de atrasos na liberação de repasses pela Administração Pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
Art. 46. É vedada a celebração de parceria prevista nesta Lei que tenha por objeto, envolva ou inclua, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção I
Da liberação, movimentação e contabilização dos recursos
Art. 47. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria.
Art. 48. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública federal determinada pela Administração Pública Municipal.
Art. 49. Quando o prazo previsto para utilização for superior a 30 (trinta) dias, os recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo lastreado em títulos da dívida pública federal.
Parágrafo único. Os rendimentos da aplicação financeira devem ser empregados no objeto da parceria ou devolvidos à concedente, ficando sujeitos às mesmas regras de prestação de contas dos recursos transferidos.
Art. 50. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Art. 51. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no orçamento municipal, em conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando as certidões negativas inicialmente apresentadas estiverem vencidas;
II - quando estiver inadimplente em relação à prestação de contas e eventuais devoluções de valores;
III - quando identificadas irregularidades na aplicação dos recursos e após a análise do contraditório e da ampla defesa;
IV - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ou por inadimplemento da organização da sociedade civil em relação às obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou termo de fomento;
V - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, no prazo definido em notificação.
Parágrafo único. O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº13.019, de 2014.
Art. 52. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as normas brasileiras de contabilidade.
Art. 53. Por ocasião da conclusão, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros permanentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública Municipal no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública Municipal.
Seção II
Das compras e contratações e da realização de despesas e pagamentos
Art. 54. A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei nº13.019, de 2014:
I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Municipal quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.
§ 1º A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.
§ 2º Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado.
§ 3º É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros.
Art. 55. As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços, notas ou demais comprovantes fiscais, com data, valor, razão social e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.
§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência eletrônica ou utilização do cartão de débito.
§ 2º A organização da sociedade civil deverá registrar as despesas realizadas, quando determinado pela unidade gestora, com a inserção de notas ou demais comprovantes fiscais referentes às despesas, além dos respectivos comprovantes de pagamentos.
§ 3º As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos no caput, conforme o disposto no art. 87 desta Lei, quando a prestação de contas for apenas realizada através de plataforma eletrônica.
Art. 56. As despesas apresentadas na prestação de contas deverão, obrigatoriamente, ser as previstas no plano de trabalho.
Parágrafo único. Quando for o caso de rateio, a memória de cálculo da despesa deverá conter a indicação do seu valor integral e o detalhamento quantitativo da divisão que compõe o custo global, especificando a fonte de custeio de cada fração, com a identificação do número e o órgão da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
Art. 57. A organização da sociedade civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.
Art. 58. Para os fins desta Lei considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
§ 1º É vedado à Administração Pública Municipal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.
§ 2º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público municipal.
Art. 59. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria;
II - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo municipal.
§ 1º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá apresentar à unidade gestora a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do parágrafo único do art. 56, desta Lei, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2º Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº9.608, de 1998.
§ 3º O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste artigo, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.
§ 4º A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, inclusive quando da utilização de plataforma eletrônica, quanto aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores, na forma do art. 98 desta Lei.
Art. 60. Poderão ser adquiridos com recursos vinculados à parceria, desde que aprovados no Plano de Trabalho, equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, quando necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais, observada a legislação vigente e o disposto no art. 37 desta Lei.
Seção III
Das alterações na parceria
Art. 61. A unidade gestora poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, a ser apresentada na unidade gestora, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I - por termo aditivo à parceria, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término da vigência inicialmente prevista, para:
a) ampliação de até 30 (trinta) por cento do valor global;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência;
d) alteração da destinação dos bens permanentes;
e) demais solicitações que impliquem em alterações no termo de fomento ou termo de colaboração;
II - por certidão de apostilamento, devendo ser registrada na plataforma eletrônica ou em outro meio definido pela Administração Pública Municipal, analisada e deferida pelo gestor da parceria, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;
c) remanejamento de recursos sem alteração do valor global.
§ 1º Sem prejuízo das alterações previstas no caput, a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para:
I - prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado;
II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
§ 2º A unidade gestora deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.
§ 3º No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens permanentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido.
Art. 62. De acordo com o previsto no art. 61, desta Lei, o plano de trabalho poderá ter suas metas, etapas e valores ajustados, após solicitação formalizada e fundamentada pela organização da sociedade civil, pelo motivo por ela identificado na execução ou pela unidade gestora durante as ações de monitoramento e avaliação da parceria, desde que não haja alteração de seu objeto principal, nas seguintes situações:
I - quando necessário ao aperfeiçoamento da execução e a melhor consecução do objeto pactuado;
II - na ocorrência de ampliação dos recursos por suplementações orçamentárias, mediante celebração de termo aditivo.
Art. 63. A manifestação jurídica do Procurador Municipal é dispensada nas hipóteses de que tratam a alínea "c" do inciso I e o inciso II do caput do art. 61 e os incisos I e II do §1º do art. 61, desta Lei, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifeste no processo.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 64. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.
§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.
§ 2º A rede deve ser composta por:
I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a Administração Pública Municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e
II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a Administração Pública Municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.
§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.
Art. 65. A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.
§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante.
§ 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à Administração Pública Municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua assinatura.
§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da rescisão.
§ 4º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III - certidões previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 40 desta Lei.
§ 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 66. Organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à Administração Pública Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei Federal nº13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado;
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal verificará se a organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput no momento da celebração da parceria.
Art. 67. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.
§ 1º Para fins do disposto no caput, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a Administração Pública Municipal não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.
§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.
§ 3º A Administração Pública Municipal avaliará e monitorará a organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
§ 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal nº13.019, de 2014.
§ 5º O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Seção I
Da Análise Financeira
Art. 68. O Chefe do Poder Executivo designará, em ato específico, os integrantes que comporão a equipe responsável pela análise financeira e emissão de relatório referente às prestações de contas resultantes das parcerias, devendo submetê-lo a homologação do Gestor da respectiva parceria.
§ 1º O relatório de análise financeira, emitido a cada prestação de contas, deverá verificar os documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela organização da sociedade civil na prestação de contas, respeitada a legislação vigente, devendo contemplar:
I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das efetivamente realizadas, conforme aprovado no plano de trabalho; e
II - a aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.
§ 2º O relatório de análise financeira, emitido a cada prestação de contas, quando apresentada em meio físico deverá seguir o disposto no Anexo XV, desta Lei.
§ 3º Compete à equipe responsável pela análise financeira solicitar diligências a fim de sanar possíveis inconsistências encontradas nos documentos apresentados, determinando os prazos para saneamento.
Seção II
Das Obrigações do Gestor
Art. 69. O Chefe do Poder Executivo designará o Gestor da parceria, em ato específico, que será agente público vinculado à unidade gestora do termo de colaboração ou ao termo de fomento, responsável pela gestão da mesma, com poderes de controle e fiscalização, devendo este:
I - acompanhar e fiscalizar a sua execução;
II - homologar os relatórios de análise financeira emitidos nos moldes do art. 68 (Anexo XV, desta Lei);
III - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
IV - realizar visitas técnicasin loco, com o quantitativo a ser definido pela unidade gestora, sendo obrigatória a realização de, no mínimo uma visita por semestre, as quais deverão ser registradas em relatório de visita técnica (Anexo XI, desta Lei), a fim de subsidiar o monitoramento da parceria visando à verificação do cumprimento do objeto;
V - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação a cada semestre (Anexo XII, desta Lei), que avalie quanto à eficácia e efetividade do cumprimento das metas estabelecidas em plano de trabalho, observado o disposto no art. 59 da Lei Federal13.019de 2014, devendo submetê-lo a homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
VI - adotar as providências apontadas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, visando à homologação do relatório técnico de análise.
VII - emitir parecer técnico conclusivo (Anexo XIV, desta Lei), finalizada a execução da parceria, após homologação dos relatórios técnicos de análise por parte da Comissão de Monitoramento e Avaliação, devendo obrigatoriamente avaliar o cumprimento dos seguintes itens:
a) os resultados já alcançados e seus benefícios;
b) os impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
c) o grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
d) a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Art. 70. Na hipótese de o Gestor da parceria deixar de ser agente público, ser lotado em outro órgão ou entidade ou se declarar impedido, o Chefe do Poder Executivo designará novo gestor que possua qualificação técnica equivalente à do substituído, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do anterior, com as respectivas responsabilidades.
§ 1º Será impedido de participar como Gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com ao menos uma das organizações da sociedade civil partícipes;
§ 2º O responsável da unidade gestora poderá designar um ou mais Gestores, observado o princípio da eficiência;
§ 3º A designação do Gestor será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 71. O Gestor deverá se declarar impedido quando verificar que:
I - tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de organização da sociedade civil que estiver sob sua gestão; ou
II - sua atuação no processo de monitoramento e avaliação configurar conflito de interesse.
Art. 72. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a Administração Pública poderá, tão somente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo Gestor ao responsável pela unidade gestora.
Seção III
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 73. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos produzidos pelo Gestor da parceria (Anexo XIII, desta Lei);
Art. 74. O Chefe do Poder Executivo designará, em ato específico, os integrantes que comporão a Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ser composta por no mínimo 3 (três) integrantes, sendo ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.
§ 1º A designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e deverá prever qual membro será o presidente.
§ 2º A comissão deverá conter no mínimo um membro da área vinculada ao desenvolvimento do projeto.
§ 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista.
§ 4º No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, a Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída conforme o art. 100 desta Lei, respeitadas as exigências da Lei Federal nº13.019, de 2014.
Art. 75. O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de participar do processo quando verificar que:
I - tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil que estiver sob seu monitoramento e avaliação.
II - sua atuação no processo de monitoramento e avaliação configurar conflito de interesse.
§ 1º A declaração de impedimento de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação não obsta a continuidade do processo de monitoramento e avaliação de parceria firmada entre a organização da sociedade civil e a unidade gestora.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de monitoramento e avaliação.
Seção IV
Das ações e dos procedimentos
Art. 76. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias.
§ 1º As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria;
§ 2º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação;
§ 3º A unidade gestora deverá notificar previamente a organização da sociedade civil, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnicain loco;
§ 4º Sempre que houver visita técnicain loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica e enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da unidade gestora;
§ 5º A visita técnicain loconão se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 77. Nas parcerias com vigência superior a um ano, a unidade gestora realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação.
§ 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.
§ 2º A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela Administração Pública Municipal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
§ 3º Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a organização da sociedade civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.
§ 4º Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção Única
Disposições gerais
Art. 78. A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil, para demonstração de resultados das metas, que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos.
Parágrafo único. Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Art. 79. A organização da sociedade civil deverá utilizar os recursos recebidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de liberação dos recursos, exceto quando o repasse for realizado trimestralmente, caso em que o prazo máximo passará para 90 (noventa) dias.
§ 1º Para fins de prestação de contas de que trata o caput deste artigo, a organização da sociedade civil beneficiada disporá de 10 (dez) dias para apresentação da prestação de contas a contar da data em que finalizar o uso do recurso recebido.
§ 2º O disposto no caput não impede que o instrumento de parceria estabeleça prestações de contas provisórias a título de fiscalização e acompanhamento.
§ 3º Excepcionalmente, e mediante justificativa devidamente fundamentada, poderá o responsável pela unidade gestora estabelecer ou autorizar prazo diverso do previsto no caput deste artigo para a utilização dos recursos recebidos.
Art. 80. O processo de prestação de contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil, deverá ser individualizado por parcela recebida, a ser encaminhado à unidade gestora por meio de plataforma eletrônica e/ou, até determinação contrária, em sua forma física, quando deverá ser composto dos documentos elencados abaixo:
I - capa (Anexo VI, desta Lei);
II - ofício de encaminhamento da prestação de contas, dirigido ao responsável da unidade gestora, assinado pelo presidente da organização da sociedade civil (Anexo VII, desta Lei);
III - cópia do plano de trabalho aprovado e aplicação dos recursos recebidos (Anexo IV, desta Lei);
IV - declaração do cumprimento dos objetivos previstos no termo de parceria (Anexo VIII, desta Lei);
V - relatório de execução financeira (Anexo IX, desta Lei), assinado pelo seu representante legal e o responsável financeiro, contendo a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto, acompanhado dos seguintes documentos:
a) original do extrato bancário da conta específica mantida pela organização da sociedade civil beneficiada, evidenciando o ingresso e a saída dos recursos;
b) cópia das transferências eletrônicas ou ordens bancárias vinculadas às despesas comprovadas;
c) comprovante da devolução do saldo remanescente, por ventura existente, à unidade gestora;
d) original dos comprovantes da despesa, emitidos em nome da organização da sociedade civil beneficiada (nota fiscal, cupom fiscal, guias de pagamento, folha de pagamento) com os devidos termos de aceite;
VI - Relatório de execução do objeto (Anexo X, desta Lei), que conterá:
a) A demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;
b) A descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
c) Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros.
§ 1º A cada semestre e/ou no último a ser apresentado, o relatório de que trata o inciso VI deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:
a) dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
b) do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
c) da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
§ 2º A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.
§ 3º No caso de prestação de contas realizada através de plataforma eletrônica do sistema de gestão de parcerias, a documentação a ser apresentada deverá contemplar os formulários e as exigências definidas pelo sistema.
Art. 81. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
Art. 82. A análise da prestação de contas das parcerias será constituída em duas etapas:
I - da análise financeira:
a) realizada pela equipe técnica, conforme artigo 68, a qual poderá solicitar ajustes, devendo emitir relatório de análise financeira (Anexo XV, desta Lei);
b) após emissão do relatório de análise financeira, o processo de prestação de contas seguirá para homologação do gestor da respectiva parceria.
c) homologado o relatório de análise financeira, este deverá ser encaminhado ao Controle Interno do Município, o qual, após análise, recomendará ao responsável pela unidade gestora, o deferimento ou indeferimento do relatório de análise financeira (Anexo XVI, desta Lei);
II - do monitoramento e avaliação da execução do objeto:
a) o Gestor deverá emitir o(s) relatório(s) de acordo com o inciso V do artigo 69 (Anexo XII, desta Lei), encaminhando-o(s) para a homologação por parte da Comissão de Monitoramento e Avaliação (Anexo XIII, desta Lei);
b) finalizada a execução da parceria, caberá ao Gestor a emissão do parecer técnico conclusivo, utilizando-se dos relatório(s) homologado(s) pela Comissão de Monitoramento e Avaliação (Anexo XIV, desta Lei);
c) tendo o parecer técnico conclusivo avaliado a execução do objeto como irregular, conforme estabelecido pelo inciso III do art. 83, este deverá ser encaminhado ao Controle Interno do Município para a adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. Caso julgue necessário, poderá o Controle Interno do Município acessar, a qualquer tempo, os processos de prestações de contas resultantes das parcerias.
Art. 83. As prestações de contas, nas etapas estabelecidas pelo art. 82, serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no plano de trabalho;
II - regulares com ressalva, quando, apesar de cumprido os objetivos e as metas da parceria, evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte em dano ao erário; e
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art. 84. Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas, ou não sendo aprovadas, sob pena de responsabilidade solidária, o responsável pela Unidade Gestora determinará a suspensão imediata da liberação de novos recursos e notificará a organização da sociedade civil para que, em até 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação ou recolha ao erário os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente, na forma da legislação vigente.
§ 1º Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, e se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido da seguinte forma:
I - em cota única ou parceladamente, quando formalizado o termo de confissão e parcelamento da dívida;
II - Ou até 50% (cinquenta por cento) do valor glosado por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante apresentação de novo plano de trabalho, conforme objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e na respectiva área de atuação conforme estatuto, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original.
§ 2º Quando identificado na prestação de contas que tenha ocorrido dolo ou fraude, não caberá o ressarcimento por meio de ações compensatórias.
§ 3º Não havendo saneamento das irregularidades ou omissões, o processo deverá ser encaminhado ao responsável pelo controle interno municipal para as devidas providências.
Art. 85. Rejeitada ou não apresentada a prestação de contas e não efetuada a devolução dos recursos públicos deverá o Chefe do Poder Executivo instaurar o Processo de Tomada de Contas Especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.
Parágrafo único. Enquanto não for encerrada a Tomada de Contas Especial, a organização da sociedade civil envolvida ficará impedida de receber recursos públicos do Município, bem como firmar novas parcerias.
Art. 86. Será permitido o livre acesso dos servidores da unidade gestora correspondente ao processo, assim como os servidores do Controle Interno Municipal e órgãos do Controle Externo aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execução do objeto.
Art. 87. A organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo os documentos que compõem a prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do dia útil subsequente ao da sua apresentação.
Art. 88. O responsável pela unidade gestora responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 89. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho estabelecido e demais normas estabelecidas pela legislação vigente, inclusive esta Lei, poderá a administração pública, após o devido processo legal, garantido o contraditório e ampla defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções
I - advertência;
II - suspensão temporária; e
III - declaração de inidoneidade.
§ 1º É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
§ 2º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria e que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos de reincidência da sanção de advertência e nas demais situações em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Pública Municipal.
§ 4º A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos.
§ 5º A sanção de declaração de inidoneidade, aplicada nas ocorrências do inciso III do artigo 83, impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 6º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a reincidência, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
§ 7º O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção.
Art. 90. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a III do artigo 89 caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão.
Art. 91. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da Administração Pública Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Lei, contado da data de apresentação da prestação de contas ou, no caso de omissão no dever de prestar contas, do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.
Art. 92. As organizações da sociedade civil suspensas ou declaradas inidôneas em razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante, ficarão pendentes na Contabilidade do Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, até que seja promovida reabilitação ou ocorra o ressarcimento à Administração Pública pelos prejuízos resultantes.
CAPÍTULO X
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 93. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) ao responsável pela unidade gestora conforme política pública a que se referir, para que esta avalie a possibilidade de realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria.
§ 1º O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito da unidade gestora responsável pela política pública, tratando-se, portanto, de ideias inéditas e ainda não contempladas em políticas públicas ou programas de governo.
§ 2º A Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria, salvo nas situações em que esse procedimento é dispensado ou inexigível, nos termos previstos nos art. 30 e art. 31 da Lei Federal nº13.019, de 2014.
§ 3º A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não depende da realização do PMIS, mas caso tenha sido realizado, essa informação deve constar no preâmbulo do respectivo edital.
§ 4º Caso a unidade gestora verificar que a proposta apresentada não está inserida na sua competência, deverá informar o proponente para que dirija seu pedido ao órgão competente.
Art. 94. A Administração Pública Municipal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos possam apresentar proposta de abertura de PMIS, a qual deverá conter:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido; e
III - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
§ 1º A apresentação de proposta de abertura de PMIS de autoria de determinada organização da sociedade civil, não gera a esta o direito de celebração de parceria com a Administração Pública, sendo permitida a esta organização da sociedade civil a participação no eventual chamamento público subsequente, porém, sem conceder-lhe nenhuma vantagem em relação às demais participantes.
§ 2º Na hipótese de o proponente não ter acesso ao formulário via internet, ou encontrar dificuldades no seu preenchimento, poderá dirigir-se à unidade gestora da política pública afim para esclarecimentos e orientações.
Art. 95. A avaliação da proposta de instauração de PMIS, observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I - análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 94 desta Lei;
II - decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade pela unidade gestora responsável;
III - se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e
IV - manifestação pela unidade gestora sobre a realização ou não do chamamento público proposto no PMIS.
§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o art. 94, a unidade gestora responsável terá o prazo de até 6 (seis) meses para cumprir as etapas previstas no caput deste artigo.
§ 2º As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município, devendo ser disponibilizado:
I - síntese das propostas, identificação dos subscritores e data de recebimento;
II - resultado da análise da proposta, com data de envio da resposta ao proponente.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 96. A Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias, respeitada a legislação vigente.
Parágrafo único. São dispensadas do cumprimento do disposto no caput as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Art. 97. A unidade gestora divulgará informações referentes às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil em dados abertos e acessíveis e deverá manter, no seu sítio eletrônico oficial, a relação dos instrumentos de parcerias celebrados com seus planos de trabalho.
Art. 98. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a Administração Pública Municipal, contendo as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal nº13.019, de 2014.
Parágrafo único. No caso de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput, inclusive quanto às organizações da sociedade civil não celebrantes e executantes em rede.
CAPÍTULO XII
DOS CONSELHOS GESTORES DE FUNDOS ESPECÍFICOS
Art. 99. O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de Fundos Específicos, como o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal do Idoso, entre outros, será realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº13.019, de 2014, e desta Lei.
§ 1º O Conselho de política pública conduzirá o processo de seleção até a publicação da deliberação sobre as propostas de organizações da sociedade civil aptas à formalização do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação, devendo solicitar, para a realização do chamamento público, a execução das medidas administrativas necessárias à realização do processo à unidade gestora a que estiver vinculado.
§ 2º A solicitação de realização de edital do chamamento público de que trata o parágrafo anterior, deverá vir acompanhada de Termo de Referência, através do qual o Conselho de política pública deverá estabelecer, de forma clara e consistente, as necessidades e prioridades que deverão ser atendidas com a(s) parceria(s) pretendida(s), especificando no mínimo:
I - as diretrizes e ações prioritárias estabelecidas no Plano de Aplicação de Recursos do respectivo Conselho de política pública, para a apresentação de propostas;
II - a quantidade de propostas a serem selecionadas;
III - a data, o prazo e as condições para apresentação das propostas;
IV - previsão na lei orçamentária anual;
V - os recursos financeiros destinados à execução das propostas, quando couber;
VI - valores de referência para execução das ações, se for o caso;
VII - o território de abrangência das propostas e estimativa de público a ser atingido, se for o caso;
VIII - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso, abrangendo no mínimo, o grau de adequação da proposta aos objetivos das diretrizes e ações prioritárias em que se insere;
IX - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria;
X - o prazo máximo para a realização da captação dos recursos previstos em cada proposta, quando for o caso;
XI - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;
Art. 100. As Comissões de Seleção e de Monitoramento e Avaliação serão compostas por membros indicados dentre os conselheiros que compõem o Conselho de política pública, observando as vedações previstas no art. 75, incisos I e II, desta Lei.
§ 1º A escolha dos membros para compor as comissões será estabelecida em ato interno do Conselho de política pública.
§ 2º Não poderá participar da Comissão de Seleção o conselheiro que mantenha ou tenha mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, relação jurídica com organizações da sociedade civil cujas propostas estejam sendo avaliadas em função de chamamento público, exceto nos casos onde não haja concorrência, em que este poderá participar da avaliação das demais propostas, que não a sua, para as quais não se encontre impedido.
§ 3º Não poderá participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação o conselheiro que se encontra impedido, nos moldes do artigo 75 desta Lei.
§ 4º As comissões poderão solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado para subsidiar seus trabalhos.
Art. 101. A aprovação da proposta de projeto por Conselho de política pública não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Parágrafo único. A celebração de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação com as organizações da sociedade civil, a ser executada com recursos de Fundos Específicos, somente se efetivará com aquelas que atendam aos requisitos legais inerentes à celebração de toda e qualquer parceria com a Administração Pública, respeitadas as exigências da Lei Federal nº13.019, de 2014, e desta Lei.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102. A concessão de recursos públicos por meio de termo de colaboração ou de termo de fomento em desacordo com a presente Lei, bem como o descumprimento dos prazos e providências nele determinados, sujeita o responsável pela unidade gestora e à organização da sociedade civil, às penalidades previstas na legislação em vigor e a devolução dos valores irregularmente liberados.
Art. 103. O responsável pelo Controle Interno Municipal está autorizado a expedir instruções normativas complementares, necessárias à aplicação das disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 104. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às relações da Administração Pública com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, de que trata a Lei Federal nº9.790, de 1999, regidas por termos de parceria.
Art. 105. Aplicam-se, no que couber, a Lei Federal nº13.019, de 2014 e suas alterações, o art. 70, da Constituição Federal, de 1988, como também os regulamentos do Tribunal de Contas de Paraná e, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº9.784, de 1999 e na Lei nº5.454, de 1998 e suas alterações, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata esta Lei.
Art. 106. Os processos e procedimentos previstos nesta Lei estão sujeitos a adequações, tendo em vista utilização de Plataforma Eletrônica de Gestão de Parcerias.
Art. 107. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 18 de julho de 2022.
MARCO antonio baldão
Chefe do Poder Executivo
ANEXO I
DECLARAÇÃO DA NÃO INCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES
Eu, [nome do responsável legal da organização da sociedade civil], portador (a) da Carteira de Identidade n. [preencher com o número da carteira de identidade] e do CPF n. [preencher com o número do CPF], DECLARO, para os devidos fins, que a [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o n. [preencher com o número do CNPJ] e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas na Lei Federal13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal13.204, de 14 de dezembro de 2015, assim como no art. 40, da Lei Municipal [preencher com o número desta Lei], na medida em que:
I - não há em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente da Administração Pública Municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso;
II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente da Administração Pública Municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Para maior clareza firmo a presente.
Tunas do Paraná, .... de .... de ....
__________________________________________
Nome e Assinatura do Presidente ou Procurador
Declaração em papel timbrado da instituição solicitante
Carimbo com CNPJ
Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
A [preencher com nome da organização da sociedade civil] inscrita no CNPJ sob o n. [preencher com número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) [preencher com nome do responsável legal], portador (a) da Carteira de Identidade n. (preencher com o número da carteira de identidade) e do CPF n. (preencher com o número do CPF), DECLARA, para os devidos fins, possuir disponibilidade de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas na execução do objeto da proposta de parceria.
Para maior clareza firmo a presente.
Tunas do Paraná, .... de .... de ....
__________________________________________
Nome e Assinatura do Presidente ou Procurador
Declaração em papel timbrado da instituição solicitante
Carimbo com CNPJ
Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUAISQUER ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
A [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o n. [preencher com o número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) [preencher com o nome do responsável legal], portador (a) da Carteira de Identidade n. (preencher com o número da carteira de identidade) e do CPF n. (preencher com o número do CPF), DECLARA, para os devidos fins, que não se encontra com pendências em prestações de contas perante a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de aplicação das sanções legais.
Para maior clareza firmo a presente.
Tunas do Paraná, .... de .... de ....
__________________________________________
Nome e Assinatura do Presidente ou Procurador
Declaração em papel timbrado da instituição solicitante
Carimbo com CNPJ
Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO IV
PLANO DE TRABALHO
CAPA DO PLANO DE TRABALHO
NOME DA OSC
APRESENTA O PROJETO: (TÍTULO DO PROJETO)
PERÍODO DE EXECUÇÃO: (DATA DE INÍCIO E DATA DE FIM)
Todos os direitos reservados: NOME DA OSC
Endereço: XXX, Bairro: XXX - TUNAS DO PARANÁ/ PR
Telefone: (41) XXX
1. SOBRE:
(DESCREVER A RESPEITO DA OSC, SUA VISÃO, MISSÃO, VALORES, FUNÇÃO SOCIAL, ÁREA DE ATUAÇÃO CONFORME ESTATUTO)
NOME DA OSC
CNPJ: XXXX
TELEFONES DE CONTATO: XXXX
ENDEREÇO XXXX - TUNAS DO PARANÁ/ PR
Horário de funcionamento da OSC:
Conta Corrente Específica para o projeto n.: Agência n.: Banco:
RESPONSÁVEL: (NOME DO PRESIDENTE)
Número do RG: XXXX
Número do CPF: XXXX
E-MAIL: XXXX
TELEFONES DE CONTATO: XXXX
Vigência do mandato da diretoria atual:
PESSOA DE CONTATO:(OUTRA PESSOA QUE NÃO SEJA O PRESIDENTE)
E-MAIL: XXXX
TELEFONES DE CONTATO)
Possui inscrição em algum Conselho Municipal, Estadual ou Federal:
Cite-os:
2. APRESENTAÇÃO DO PROJETO
(TÍTULO DO PLANO DE TRABALHO)
2.1 DESCRIÇÃO DO PROJETO
(DESCREVER NO QUE CONSISTE O PLANO DE TRABALHO - Diagnóstico da realidade que será o objeto das atividades. A justificativa deve fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a uma demanda da sociedade)
Período de execução:
Início:
Término:
2.2 RESUMO
(RESUMIR O PLANO DE TRABALHO/PROJETO, DESCREVER SUAS CARACTERÍSTICAS, PÚBLICO ALVO, FINALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO, ETC.)
2.3 ÁREAS DE ATUAÇÕES
(POR EXEMPLO: SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA)
3. CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROJETO
3.1. OBJETIVO GERAL
(DESCREVER O OBJETIVO GERAL DO PLANO DE TRABALHO: O que a Organização da Sociedade Civil pretende alcançar ao final do Projeto. Deve ser escrito de forma clara, objetiva e sucinta. Este objetivo deve estar relacionado diretamente ao projeto a ser executado.)
Exemplo: Contribuir com cuidado em saúde mental na rede de atenção psicossocial do município de Tunas do Paraná por meio da oferta de ações que promovam a inclusão social e a reabilitação psicossocial dos usuários desta rede, em especial dos que fazem parte do grupo de maior vulnerabilidade.
3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
(DECREVER OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS)
3.3. PERFIL DO PÚBLICO BENEFICIADO
Deverá descrever, conforme o projeto, o número de pessoas capacitadas ou relacionadas com a ação.
Faixa etária: XXX
Número total do público a ser atendido: XXXX
Característica do público: XXX
3.4 JUSTIFICATIVA GERAL
CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA:
(DESCREVER O CONTEXTO EM QUE ESTÁ INSERIDA A OSC, BREVE RELATO DA SUA HISTÓRIA, INDICANDO OS PROJETOS JÁ DESENVOLVIDOS)
RELEVÂNCIA DO PROJETO PARA O TERRITÓRIO:
(DESCREVER QUAL A IMPORTÂNCIA DO PROJETO APRESENTADO PARA TUNAS DO PARANÁ)
3.5 METODOLOGIA
PRINCÍPIOS E EXPERIÊNCIAS EM QUE BASEIA A METODOLOGIA:
(DESCREVER COMO SE DARÁ A EXECUÇÃO, METODOLOGIA UTILIZADA PELA OSC PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS)
EXPERIÊNCIA NA EXECUÇÃO DESTE TIPO DE PROJETO:
(RELATAR SE HÁ EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA EXECUÇÃO DO PROJETO)
3.6. LOCAIS DE ATENDIMENTOS
(ENDEREÇO QUE SERÁ REALIZADO O PLANO DE TRABALHO)
3.7. ORÇAMENTO DO PROJETO
(CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO)
|
ESPECIFICAÇÃO |
Parcela1 |
Parcela2 |
Parcela3 |
Parcela4 |
Parcela 5 |
Parcela 6 |
|
|
CATEGORIA 1 RECURSOS HUMANOS |
Contratação de Pessoal |
|
|
|
|
|
|
|
Encargos |
|
|
|
|
|
|
|
|
CATEGORIA 2 CUSTOS DIRETOS |
item 1 |
|
|
|
|
|
|
|
item 2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
item 3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
item 4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
item 5 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CATEGORIA 3 CUSTOS INDIRETOS |
item 1 |
|
|
|
|
|
|
|
item 2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
item 3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
item 4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
item 5 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Alimentação |
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
|
|
|
|
|
|
|
* A categoria 2 custos diretos corresponde diretamente ao objeto da parceria.
4. PLANO DE EXECUÇÃO
4.1. PLANO DE AÇÃO DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS: (escreva de forma sucinta como trabalho será realizado).
DESCREVER O OBJETIVO ESPECÍFICO 1
DATA DE INÍCIO: XXX E DATA FIM: XXX (PARA EXECUÇÃO DO OBJETIVO ESPECÍFICO 1)
Monitoramento: (QUINZENAL, MENSAL, SEMESTRAL)
Ação planejada: (DESCREVER DE QUE FORMA SERÁ DESENVOLVIDO O OBJETIVO ESPECÍFICO)
Resultado esperado: (META, O QUE SE DESEJA ALCANÇAR)
DESCREVER O OBJETIVO ESPECÍFICO 2
DATA DE INÍCIO: XXX E DATA FIM: XXX (PARA EXECUÇÃO DO OBJETIVO ESPECÍFICO 2)
Monitoramento: (QUINZENAL, MENSAL, SEMESTRAL)
Ação planejada: (DESCREVER DE QUE FORMA SERÁ DESENVOLVIDO O OBJETIVO ESPECÍFICO)
Resultado esperado: (META, O QUE SE DESEJA ALCANÇAR)
(ASSIM SUCESSIVAMENTE DE ACORDO COM O NÚMERO DE OBJETIVOS ESPECÍFICOS QUE VISAM O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO GERAL)
4.2. EQUIPE DO PROJETO
(DESCREVER A EQUIPE DO PROJETO, NOME, ÁREA DE ATUAÇÃO, FUNÇÃO, SE É REMUNERADA OU NÃO COM RECURSOS DO PROJETO)
|
Nome Funcionário |
Formação |
Função |
Carga Horária |
Horário/ Dias de trabalho |
Salário Base |
4.3 PARCEIROS DO PROJETO
4.4 MATRIZ DE AVALIAÇÃO DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
(A OSC DEPENDENDO DO TIPO DE PROJETO E DAS AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS PODERÁ ELABORAR UMA MATRIZ DE AVALIAÇÃO, A FIM DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROJETO)
5 - RELACIONAR AS PARCERIAS ESTABELECIDAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ:
(Descrever os projetos em execução e as respectivas secretarias).
|
PROJETO |
SECRETARIA |
PERIODICIDADE |
6 - DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal, para os efeitos e sob pena da Lei, atesto a veracidade das informações e a documentação apresentada.
Nestes Termos, pede-se deferimento
Local e Data:
______________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
7 - ANÁLISE:
O plano de trabalho deverá apreciado pelo órgão técnico devidamente nomeado o qual deverá emitir parecer de admissibilidade (Anexo V - desta Lei).
Declaração em papel timbrado da instituição solicitante
Carimbo com CNPJ
Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO V
PARECER DE ADMISSIBILIDADE-
Órgão Técnico responsável por aprovar o Plano de Trabalho e Documentos
Parecer Técnico N.
I - DO OBJETO
Trata-se de análise de Órgão Técnico designada pelas Portarias n. XX, de XX de XXX de 20XX publicada em XX de XX de 20XX, acerca de documentação e Plano de Trabalho entregue pela NOME DA ENTIDADE, CNPJ DA ENTIDADE, em virtude do edital/inexigibilidade de chamamento público. O ato da inexigibilidade/dispensa/chamamento foi publicado por meio da Portaria n. XXXXXXXXXX, no D.O.M. de XX/XX/XXXX, edição n. XXXX objetivando a celebração de parceria público privada para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
O Órgão Técnico tem como uma de suas atribuições a aprovação do Plano de Trabalho e os respectivos documentos, em atenção às etapas e critérios estabelecidos no EDITAL XX, conforme o artigo 35, inciso V da Lei Federal nº13.019, de 2014 e art. 43 da Lei Municipal [preencher com o número desta Lei], devendo pronuncia-se, de forma expressa, a respeito dos seguintes pontos:
a) compatibilidade do objeto da parceria com os objetivos, finalidades institucionais e capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil selecionada;
b) adequação do mérito da proposta em relação ao objeto da parceria;
c) identidade e reciprocidade de interesse dos partícipes na realização da parceria em mútua cooperação;
d) viabilidade de execução da parceria;
e) adequação do cronograma de desembolso;
f) descrição de meios disponíveis para fiscalização e monitoramento da execução da parceria;
g) orientação técnica sobre a designação do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Com relação à indicação expressa da existência prévia de dotação orçamentária para execução da parceria.
Verificou-se ainda, estarem previstos os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.
A fiscalização da execução da parceria, bem como a avaliação da execução física e financeira no cumprimento das metas e objetivos, será realizada por meio de visitasin locoe relatórios de acompanhamento a ser realizado pela Gestor designado pelo ordenador da despesa, nomeado através de portaria e publicada no DOEM.
II – CONCLUSÃO
Por fim, após avaliação de todos os critérios que constam no item XX do Edital n. XX, também, a verificação de todos os documentos apresentados em conformidade com o item XX do Edital n. XX, concluímos pela aprovação do Projeto apresentado pela OSC "XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
É o parecer.
TUNAS DO PARANÁ, XX de XXXXX de 20XX.
|
Responsável pela análise |
( ) Aprovado |
( ) Reprovado |
|
TUNAS DO PARANÁ ___/___/______ |
_________________________ |
|
|
|
Assinatura e Matrícula |
|
|
Responsável pela análise |
( ) Aprovado |
( ) Reprovado |
|
TUNAS DO PARANÁ ___/___/______ |
_________________________ |
|
|
|
Assinatura e Matrícula |
|
|
Procurador Municipal responsável pela análise jurídica |
( ) Aprovado |
( ) Reprovado |
|
TUNAS DO PARANÁ ___/___/______ |
_________________________ |
|
|
|
Assinatura e Matrícula |
|
|
Responsável da Unidade Gestora |
() Aprovado |
() Reprovado |
|
TUNAS DO PARANÁ ___/___/______ |
_________________________ |
|
|
|
Assinatura e Matrícula |
|
ANEXO VI
CAPA
|
Nome da OSC: |
|
|
Número do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento: |
|
|
Objeto da Parceria: |
|
|
Número da parcela: |
Valor: |
|
Número de folhas que constam no processo: |
|
|
Nome do Responsável: |
|
|
Fone: |
E-mail: |
O formulário abaixo deve ser preenchido no momento do recebimento da Prestação de Contas.
|
Esta prestação de contas está organizada da seguinte forma: |
Sim |
Não |
|
Ofício de encaminhamento está assinado pelo representante legal da organização da sociedade civil? |
|
|
|
Prestação de contas organizada em folha A4? |
|
|
|
As Folhas estão numeradas sequencialmente? |
|
|
|
Tem Plano de Trabalho? |
|
|
|
Declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quanto à aplicação dos recursos repassados. |
|
|
|
Relatório Financeiro - (balancete) assinado pelo seu Representante Legal e o Responsável Financeiro? |
|
|
|
Extrato bancário da conta específica? |
|
|
|
Original dos comprovantes das despesas emitidos em nome da organização da sociedade civil beneficiada com os devidos termos de aceite? |
|
|
|
Relatório de Execução do Objeto (Registro fotográfico, ou similar, que comprove a execução do Serviço/Projeto/Evento e a aquisição de materiais)? |
|
|
|
Data: |
Nome, Matrícula e Assinatura do Servidor |
__________________________________________
Nome e Assinatura do Presidente ou Procurador
Declaração em papel timbrado da instituição solicitante e Carimbo com CNPJ
Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO VII
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
TUNAS DO PARANÁ, .... de .... de ....
(Nome do Administrador Público responsável pela Unidade Gestora e Realizadora do Chamamento Público)
Ilmo. Sr. (a) Secretário (a)
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, valho-me do presente para em nome da (nome da OSC, número do CNPJ) encaminhar a prestação de contas da parcela (colocar n. da parcela) do Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento (colocar n.) no valor de R$ ...., referente ao Projeto....
Desde já, declaramos que investimos os recursos conforme o Plano de Trabalho, acompanhada da documentação pertinente à prestação de contas do recurso público, recebido conforme estabelece a Lei Municipal [preencher com o número desta Lei].
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
Declaração em papel timbrado da instituição solicitante
Carimbo com CNPJ
Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NO TERMO DE PARCERIA
Eu, [nome do responsável legal da organização da sociedade civil], portador (a) da Carteira de Identidade n. [preencher com o número da carteira de identidade] e do CPF n. [preencher com o número do CPF], DECLARO, para os devidos fins, que a [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o n. [preencher com o número do CNPJ], cumpriu plenamente os objetivos previstos no Plano de Trabalho apresentado quando da solicitação dos recursos.
TUNAS DO PARANÁ, .... de .... de ....
__________________________________________
Nome e Assinatura do Presidente ou Procurador
__________________________________________
Nome e Assinatura do Responsável Financeiro
Declaração em papel timbrado da instituição solicitante
Carimbo com CNPJ
Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO IX
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
|
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
||||||
|
ÓRGÃO CONCEDENTE |
N. DO TERMO |
|||||
|
PARCELA: |
|
DATA DEPÓSITO |
|
VALOR: |
R$ |
|
|
NOME OSC: |
CNPJ: |
|||||
|
RESPONSÁVEL LEGAL: |
CPF: |
|||||
|
OBJETO DA PARCERIA: |
||||||
|
NOTA FISCAL E/OU FOLHA DE PAGAMENTO |
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA |
HISTÓRICO (quando se tratar de pagamento de recursos humanos, indicar nome e cargo) |
Recebimentos R$ |
Pagamentos R$ |
||
|
N. da NF e/ou competência |
DATA |
N. |
DATA |
|||
|
RECURSOS PRÓPRIOS |
|
|
||||
|
TOTAL GERAL |
|
|
||||
|
TUNAS DO PARANÁ, xx de xxxxxxxxxxx de 20XX (data da entrega) |
||||||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
Responsável Legal |
|
Responsável financeiro |
|
||
|
Lei Federal nº13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº13.204/2015 Instrução Normativa N. TC - 14/2012 |
||||||
Declaração em papel timbrado da instituição solicitante e Carimbo com CNPJ
ANEXO X
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E METAS ESTABELECIDAS:
a) a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;
b) a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros.
2. ATIVIDADES REALIZADAS E O IMPACTO DO BENEFÍCIO SOCIAL OBTIDO (Apresentar a cada 6 meses e na última Prestação de Contas):
(Descrever os resultados alcançados, benefícios obtidos, população beneficiada, melhora de algum indicador entre a situação anterior e a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.)
TUNAS DO PARANÁ, .... de .... de ....
__________________________________________
Nome e Assinatura do Presidente ou Procurador
* No caso de prestação de contas realizada através de plataforma eletrônica do sistema de gestão de parcerias, a documentação a ser apresentada deverá contemplar os formulários e as exigências definidas pelo sistema.
Declaração em papel timbrado da instituição solicitante
Carimbo com CNPJ
Em caso de Procurador, anexar a procuração.
ANEXO XI
RELATÓRIO DE VISITA
|
Nome DA OSC: |
|
Nome do responsável: |
|
Órgão Repassador do Recurso: |
|
N. do Instrumento de parceria: |
|
Vigência da parceria: |
|
Valor efetivamente transferido até a data de emissão deste Relatório: R$ |
|
VISITA TÉCNICA |
|
|
OBJETO DA PARCERIA |
[INDICAR RESUMIDAMENTE O OBJETO DA PARCERIA] |
|
DATA DA VISITA |
/ / |
|
LOCAL DA VISITA |
|
|
FATOS OBSERVADOS DURANTE A VISITA TÉCNICA |
[APRESENTAR AS OBSERVAÇÕES RELEVANTES DURANTE A REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS, TAIS COMO PESSOAS PRESENTES, ATIVIDADES QUE ESTAVAM SENDO DESENVOLVIDAS NO MOMENTO DA VISITA, VERIFICAÇÃO DOS ITENS DO PLANO DE TRABALHO, ENTRE OUTROS, INDICANDO DIFICULDADES DO GESTOR NO MONITORAMENTO DA PARCERIA] |
|
CONCLUSÕES |
[OBSERVAÇÕES FINAIS DO RELATÓRIO] |
LISTA DE ANEXOS
[REGISTRO FOTOGRÁFICO OU AUDIOVISUAL; OUTROS ANEXOS PERTINENTES. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO OU AUDIOVISUAL, O GESTOR OU COMISSÃO GESTORA DEVE APRESENTAR DECLARAÇÃO ATESTANDO A VERIFICAÇÃO DOS ITENS PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO]
TUNAS DO PARANÁ, .... de .... de ....
___________________________________________________
Nome e Assinatura dos membros que realizaram a visita
ANEXO XII
RELATÓRIO SEMESTRAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
CONFORME ART. 69, INCISO V
|
Nome DA OSC: |
|
Objeto da Parceria: |
|
CNPJ: |
|
Nome do responsável: |
|
Órgão Repassador do Recurso: |
|
N. do Instrumento de parceria: |
|
Vigência da parceria: |
|
Valor efetivamente transferido até a data de emissão deste Relatório: R$ |
Parecer sobre a execução do objeto
A prestação de contas de Execução do Objeto foi apresentada de forma (tempestiva/intempestiva).
Com relação à prestação de contas de execução do objeto, o indicador de desempenho constante no Plano de Trabalho foi ______________________.
Em análise à sua evolução, considerando que a meta prevista de evolução foi de atingir ___________, conclui-se que ....
O desempenho constatado na movimentação do indicador de desempenho se deu em razão da execução de suas ações (projetos e atividades).
(Descrever um resumo sobre as atividades e projetos, comparando o executado com o realizado).
Dessa forma, conclui-se pela (aprovação/aprovação com ressalvas/rejeição) da execução do objeto da Parceria pelas análises retro referidas.
TUNAS DO PARANÁ, .... de .... de ....
________________________________
Nome e Assinatura do Gestor
ANEXO XIII
HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Trata-se de homologação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação referente ao instrumento de parceria [TERMO DE FOMENTO OU DE COLABORAÇÃO] n. [N. DO TERMO], que teve por objeto a realização do [PROJETO OU ATIVIDADE OBJETO DA PARCERIA], firmado entre o/a [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA e o/a Organização da Sociedade Civil [NOME DA OSC].
Após análise do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado por [NOME DO(A) GESTOR(A) OU MEMBRO DA COMISSÃO GESTORA], verificou-se que o monitoramento das atividades foi realizado adequadamente. De acordo com o referido relatório, a OSC [CUMPRIU INTEGRALMENTE O OBJETO DA PARCERIA OU CUMPRIU PARCIALMENTE O OBJETO DA PARCERIA OU NÃO CUMPRIU O OBJETO DA PARCERIA].
Diante das informações constantes no referido documento, HOMOLOGO o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.
[OU]
Diante da insuficiência de informações constantes no referido documento, retorno os autos ao/a? gestor(a) ou comissão gestora de parceria para que complemente o relatório com as seguintes informações: [DESCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FALTANTES].
[OU]
Diante das informações constantes no referido documento, NÃO HOMOLOGO o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, visto que [JUSTIFICATIVA].
Assim, registro nos autos a divergência técnica e recomendo as seguintes providências: [INDICAR MEDIDAS DE SANEAMENTO OU APONTAR A NECESSIDADE DE DECISÃO SUPERIOR]
TUNAS DO PARANÁ, .... de .... de ....
_______________________
Presidente(A) da Comissão De Monitoramento E Avaliação
ANEXO XIV
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO FINAL – GESTOR
Nome DA OSC:
Objeto da Parceria:
CNPJ:
Nome do responsável:
Órgão Repassador do Recurso:
N. do Instrumento de parceria:
Vigência da parceria:
Valor efetivamente transferido até a data de emissão deste Relatório: R$
DO RELATÓRIO:
1. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E METAS ESTABELECIDAS:
Descrever as atividades programadas de acordo com o plano de trabalho e se a meta foi cumprida.
Demonstrar o percentual de execução de cada meta comparando com o prazo (tabela)
2. ATIVIDADES REALIZADAS E O IMPACTO DO BENEFÍCIO SOCIAL OBTIDO:
Descrever os resultados alcançados, benefícios obtidos, população beneficiada, melhora de algum indicador entre a situação anterior, ou seja, os impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas.
A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Por fim, em relação à execução do objeto, analisando a pesquisa de satisfação do público alvo da parceria constata-se que ....
3. CONCLUSÃO:
Fazer conclusão descrevendo se o objetivo proposto no plano de trabalho foi atingido na sua totalidade, se as prestações de contas parciais foram entregues no prazo.
TUNAS DO PARANÁ, .... de .... de ....
________________________________
Nome e Assinatura do Gestor
ANEXO XV
RELATÓRIO TÉCNICO FINANCEIRO
|
Organização da Sociedade Civil Beneficiada: |
|
||
|
Unidade Gestora de Origem: |
|
||
|
N. do Termo: |
|
Parcela: |
|
|
Nota de Empenho (NE) n.: |
|
Data: |
|
|
Valor da Parcela: |
|
Data repasse: |
|
|
Categoria: |
() Subvenção |
() Contribuição |
() Auxílio |
|
Tipo de Parceria: |
()Termo de Colaboração |
()Termo de Fomento |
() Acordo de Cooperação |
|
Lista de Verificação de Admissibilidade de PC |
Norma Legal |
Sim |
Não |
NA |
|
1. Termo de Parceria |
|
|
|
|
|
1.1 Consta no processo de Prestação de Contas da Primeira parcela, ou parcela única, a cópia do Termo de parceria ou Acordo de Cooperação? |
|
|
|
|
|
2. Plano de Trabalho |
|
|
|
|
|
2.1 Consta no processo o plano de trabalho? |
|
|
|
|
|
2.2 Houve alteração no plano de trabalho? Consta cópia da alteração? |
|
|
|
|
|
3. Prestação de Contas |
|
|
|
|
|
3.1 A prestação de contas possui capa? |
|
|
|
|
|
3.2 Consta o Ofício de encaminhamento da prestação de contas assinado pelo Responsável Legal? |
|
|
|
|
|
3.3 Consta Declaração de Cumprimento dos Objetivos Previstos no Termo de Parceria |
|
|
|
|
|
3.4 Prestação de contas foi entregue no prazo legal? |
|
|
|
|
|
3.4 Prestação de contas está organizada por parcela, conforme item de despesa, em folha A-4 e numerada? |
|
|
|
|
|
4. Relatório de Execução Financeira |
|
|
|
|
|
4.1 Consta no processo a cópia da Nota de Empenho? |
|
|
|
|
|
4.2 Consta o comprovante de transferência bancária? |
|
|
|
|
|
4.3 Consta o relatório de execução financeira (Balancete)? |
|
|
|
|
|
4.4 O relatório está assinado pelo Presidente da OSC e pelo responsável financeiro? |
|
|
|
|
|
4.5 Contam os documentos fiscais da execução da despesa e estão em nome da organização da sociedade civil ou parceira da rede? |
|
|
|
|
|
4.6 Os documentos fiscais possuem data, durante a vigência do Termo de parceria ou do Acordo de Cooperação? |
|
|
|
|
|
4.7 O documento fiscal consta a descrição completa, contendo quantidade, valor unitário e total do produto/serviço? |
|
|
|
|
|
4.8 Na existência de pagamento de diárias, referente a deslocamento, hospedagem e alimentação, foram anexados os documentos obrigatórios conforme legislação vigente? |
|
|
|
|
|
4.9 Há despesa com pagamento de Folha de pessoal? |
|
|
|
|
|
4.10 Apresentou Guia de Recolhimento INSS, IRRF, FGTS, PIS, ainda que estes sejam pagos com recursos próprios? |
|
|
|
|
|
4.11 Consta na prestação de contas Nota Fiscal Avulsa com o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM? |
|
|
|
|
|
4.12 Consta no documento fiscal a certificação que o material foi recebido ou o serviço prestado? |
|
|
|
|
|
4.13 Há cópias das transferências eletrônicas ou ordens bancárias vinculadas às despesas comprovadas? |
|
|
|
|
|
4.14 Consta o extrato da conta bancária com movimentação completa do período? |
|
|
|
|
|
4.15 A conta bancária está sendo utilizada especificamente para movimentação financeira da parceria? |
|
|
|
|
|
4.16 O recurso foi utilizado no prazo legal? |
|
|
|
|
|
4.17 O recurso foi integralmente utilizado? |
|
|
|
|
|
4.18 Houve aplicação financeira dos recursos? |
|
|
|
|
|
4.19 Houve devolução do saldo remanescente? |
|
|
|
|
|
|
Receita |
|
|
||
|
|
Transferência |
Valor |
|
|
|
|
|
Recurso recebido: |
|
|
|
|
|
|
Aplicação Financeira: |
|
|
|
|
|
|
Total: |
|
|
|
|
|
|
Despesa |
|
|
||
|
|
1. Despesas Correntes |
|
|
||
|
|
|
Prevista Realizada |
|
|
|
|
|
1. Recursos Humanos |
|
|
|
|
|
|
2. Despesas Diretas |
|
|
|
|
|
|
3. Despesas Indiretas |
|
|
|
|
|
|
Total (1): |
|
|
|
|
|
|
4)Despesas Glosadas: |
|
|
|
|
|
|
5) Saldo a devolver: |
|
|
|
|
|
7. Custos |
Norma Legal |
Sim |
Não |
NA |
|
|
7.4 No caso de aquisição de bens permanentes, o bem foi gravado com cláusula de inalienabilidade? Consta a cópia do Termo de Inalienabilidade? |
|
|
|
|
|
|
7.5 A despesa foi executada conforme Plano de Trabalho aprovado? |
|
|
|
|
|
|
8. Relatório de Execução do Objeto |
|
|
|
|
|
|
8.1 Consta Fotografia ou outras mídias sobre a execução do projeto? |
|
|
|
|
|
|
8.2 Há comprovação de despesa com combustível? Foram anexados os documentos obrigatórios conforme legislação vigente? |
|
|
|
|
|
|
8.3 Há comprovação de despesa com publicidade? Foram anexados os documentos obrigatórios conforme legislação vigente? |
|
|
|
|
|
|
8.4 Há comprovação de despesa com alimentação? foram anexados os documentos obrigatórios conforme legislação vigente? |
|
|
|
|
|
|
8.5 Há comprovação de despesa com assessoria? Foram anexados os documentos obrigatórios conforme legislação vigente? |
|
|
|
|
|
|
8.6 Há comprovação de despesa com locação de veículo (transporte)? Foram anexados os documentos obrigatórios conforme legislação vigente? |
|
|
|
|
|
|
8.7 Há comprovação de despesa com curso, seminário, Workshop? Foram anexados os documentos obrigatórios conforme legislação vigente? |
|
|
|
|
|
|
8.8 Há comprovação de despesa com locação de equipamentos? Foram anexados os documentos obrigatórios conforme legislação vigente? |
|
|
|
|
|
A Equipe Técnica Financeira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 68, da Lei Municipal [preencher com o número desta Lei], relata que:
1. Os comprovantes fiscais de despesas, apresentados, estão em consonância com o plano de trabalho e aptos a serem aprovados...
CONCLUSÃO
Desta forma, após análise da documentação apresentada, a Equipe Técnica Financeira, quanto à execução das despesas, registra os seguintes apontamentos:
RESTRIÇÕES (descrever as restrições identificadas):
RECOMENDAÇÕES (descrever sugestões de melhorias para próximas parcelas):
Assim sendo, esta equipe técnica nomeada através da portaria n.... publicada no Diário Oficial do Município n.... exara o parecer pela APROVAÇÃO (REPROVAÇAO) desta prestação de contas.
TUNAS DO PARANÁ, xx de xxxxx de 20XX.
|
___________________________________ Nome e matrícula |
________________________________ Nome e matrícula |
|
___________________________________ Nome e matrícula |
________________________________ Nome e matrícula |
HOMOLOGAÇÃO DO GESTOR DO TERMO:
TUNAS DO PARANÁ, .... de .... de ....
________________________________
Nome e Assinatura do Gestor
ANEXO XVI
PARECER DE ADMISSIBILIDADE FINAL
CONTROLE INTERNO E RESPONSÁVEL DA UNIDADE GESTORA
Protocolo de Entrada n..: Data: xx/xx/xxxx
Organização da Sociedade Civil Beneficiada:
Unidade Gestora de Origem:
Nota de Empenho (NE) n.: Data: xx/xx/xxxx
Valor da Liberação: Data: xx/xx/xxxx
Categoria
() Subvenção () Contribuição () Auxílio
Tipo de Parceria:
()Termo de Colaboração ()Termo de Fomento ()Acordo de Cooperação
Número:
Modalidade:
()Chamamento Público () Dispensa () Inexigibilidade
Número:
Esta Prestação é referente a parcela n..:
O Controle Interno Municipal, apenas com base no relatório técnico financeiro emitido pela equipe técnica financeira, e sendo estes os responsáveis pela análise da consistência da documentação apresentada, da legalidade, da regularidade contábil, da legitimidade da aplicação dos recursos, descreve que:
RESTRIÇÕES:
RECOMENDAÇÕES:
Importante ainda destacar que além do relatório acima citado cabe a unidade responsável pela Parceria ainda providenciar relatório de visitas e monitoramento e avaliação emitido pelo Gestor, documento este que deverá a cada semestre ser homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, por fim o Gestor da Parceria deverá emitir Parecer conclusivo final, sendo estes os responsáveis pelo controle dos resultados e metas em consonância com o Plano de Trabalho
Nestes termos, concluímos:
|
( ) |
Regular, recomendamos a baixa contábil. |
|
( ) |
Regular com ressalva, recomendamos a baixa contábil. |
|
( ) |
Irregular, para abertura de diligência. |
TUNAS DO PARANÁ, .... de .... de ....
________________________________
Controlador Interno Municipal
De Acordo,
O (A) Responsável pela Unidade Gestora, após análise dos documentos apresentados, conclui:
|
( ) |
Regular, para a baixa contábil. |
|
( ) |
Regular com ressalva, para a baixa contábil. |
|
( ) |
Irregular, para abertura de diligência. |
TUNAS DO PARANÁ, .... de .... de ....
________________________________
Responsável da Unidade Gestora
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:62D612E4