ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 832/2021

Lei n.º 832/2021, de 27 de outubro de 2021.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.788.956,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de 2.788.956,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais), conforme descrito abaixo:

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

04.122.0301.2008 – Manutenção do Departamento de Administração

Fonte 000 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 13.200,00

Fonte 000 – 3.3.90.40.00.00 – Serviços de tecnologia da inf. (...) R$ 4.700,00

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

04.122.0803.6054 – Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. jurídica R$ 250,00

Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 3.020,00

 

03 – Administração Geral

002 – Divisão de Pessoal

11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e Salário

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 896.000,00

Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 19.500,00

Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 39.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.452.0405.2021 – Manutenção da Iluminação Pública

Fonte 507 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 9.560,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 131.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

002 – Setor de Limpeza Pública

15.452.0404.2022 – Manutenção da Limpeza Pública

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 111.000,00

Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 38.500,00

 

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário

Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 56.500,00

Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 33.200,00

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 3.800,00

 

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 494 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 199.800,00

Fonte 303 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. em Consórcio (...)R$ 65.000,00

Fonte 5498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 75.086,00

Fonte 303 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 21.100,00

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 16.300,00

 

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária

Fonte 494 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 22.200,00

Fonte 494 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 4.150,00

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 2.400,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2034 – Manutenção e desenvolvimento da Educação FUNDEB

Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 473.000,00

Fonte 102 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 47.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos

Fonte 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00

Fonte 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 11.000,00

Fonte 104 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 21.000,00

Fonte 104 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 3.500,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação infantil demais recursos

Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 100.500,00

Fonte 11038 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 110.000,00

Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 24.000,00

Fonte 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 72.000,00

Fonte 11038 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 24.500,00

Fonte 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 12.000,00

Fonte 102 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 31.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.366.0601.2035 – Manutenção da Educação Jovens e Adultos

Fonte 102 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 1.060,00

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura

Fonte 000 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 2.850,00

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

002 – Departamento de Meio Ambiente

18.542.0705.1201 – Politica Municipal de Resíduos Sólidos

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 7.600,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social

08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social Geral

Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 3.830,00

Fonte 000 – 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 13.800,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0805.2052 – Manutenção do Fundo de Assistência Social

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 15.050,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - Proveniente de provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:

I - O valor de R$ 250.650,00 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários - Livres, receita 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal;

II - O valor de R$ 250.650,00 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários - Livres, receita 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do ICMS;

III - O valor de R$ 70.650,00 (setenta mil, seiscentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), receita 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal;

IV - O valor de R$ 70.650,00 (setenta mil, seiscentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), receita 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do ICMS;

V - O valor de R$ 29.050,00 (vinte e nove mil e cinquenta reais) da fonte de recurso 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, receita 1.7.1.8.03.1.1.01.18.00.00.00 – Incentivo Financeiro da APS - Desempenho;

VI - O valor de R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos reais) da fonte de recurso 11038 – VAAT, mínimo de 70% - Educação Infantil, receita 1.7.1.8.09.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - principal; e

VII - O valor de R$ 597.500,00 (quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) da fonte de recurso 101 – FUNDEB 60%, receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB – principal.

 

§ 2º - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recurso:

I - O valor de R$ 9.560,00 (nove mil, quinhentos e sessenta reais) da fonte de recurso 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública; e

II - O valor de R$ 75.086,00 (setenta e cinco mil e oitenta e seis reais) da fonte de recurso 5498 – Assistência Farmacêutica – Estadual.

 

§ 3º - Anulação parcial ou total das seguintes dotações:

02 – Executivo Municipal

001 – Gabinete do Prefeito

04.122.0201.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 10.000,00

 

02 – Executivo Municipal

001 – Gabinete do Prefeito

04.122.0201.2003 – Publicação de Atos Oficiais

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 8.000,00

 

02 – Executivo Municipal

002 – Departamento Jurídico

02.062.0205.2006 – Precatórios Judiciais

Fonte 000 – 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais R$ 70.000,00

 

02 – Executivo Municipal

002 – Departamento Jurídico

02.122.0205.2007 – Manutenção do Departamento Jurídico

Fonte 000 – 3.3.90.36.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Física R$ 15.000,00

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

04.122.0803.6054 – Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

03 – Administração Geral

004 – Divisão de Finanças

04.123.0308.2014 – Manutenção da Divisão de Finanças

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 10.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.451.0408.1017 – Pavimentação de Vias Urbanas

Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00

 

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00

 

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 17.000,00

Fonte 494 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 38.600,00

Fonte 494 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 119.500,00

Fonte 494 – 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de pessoal (...) R$ 5.000,00

Fonte 494 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 7.800,00

 

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária

Fonte 494 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil R$ 22.200,00

Fonte 494 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2034 – Manutenção e desenvolvimento da Educação FUNDEB

Fonte 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 163.060,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 230.000,00

Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 80.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação infantil demais recursos

Fonte 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 85.500,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0605.2041 – Manutenção do Transporte Escolar

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 40.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social

08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social Geral

Fonte 000 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil R$ 35.000,00

Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.241.0806.2057 – Manutenção do programa de apoio a pessoa idosa

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 30.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

003 – Fundo para infância e adolescência

08.243.0802.6059 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outras Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2021.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:62EE9300