ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1025/2023

LEI Nº 1025/2023

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.1.702

- ADQUIRIR VEÍC. PARA O DEPTO DE SAÚDE

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

03500

- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde

R$

620.000,00

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

01501

- Alienação de Ativos

R$

205.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

825.000,00

 

Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante:

O Superávit Financeiro no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

03500

- Bloco de Investimento Saúde – Ex Ant.

620.000,00

 

Excesso de Arrecadação no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

01501

- Alienação de Ativos

205.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de julho de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:62F27EE5