ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 421/2019
SÚMULA. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL N.º 10 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.992 E SUAS ALTERAÇÕES, e dá outras providências.
Art. 1º. Os servidores farão jus à percepção de adicional quando exercerem trabalho em atividades em condições insalubres ou perigosas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se como:
I. Atividades Insalubres: as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente, nos termos da NR 15;
II. Atividades Periculosas: as atividades ou operações em que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, sistema elétrico de potência, geração, transmissão e medição, radiação ionizante, explosivos, fiscalização, medições, coletas e amostras em rios e reservatórios, medições e monitoramentos em rios e lagos, e outras circunstâncias e fatores que exponham permanentemente à risco a integridade física dos servidores previstas na NR 16;
Art. 2º. O exercício de trabalho em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), conforme se classifiquem respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo, calculados sobre o menor valor do Piso Salarial vigente no Estado do Paraná, conforme art. 1º, inciso I da Lei Estadual n.º 18.766 de primeiro de maio de 2.016.
Art. 3º. Aos servidores que exerçam as funções definidas como periculosas na forma desta Lei e da NR 16, fica assegurada a percepção de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário base, excluídas as demais gratificações e adicionais.
Art. 4º. O adicional será devido exclusivamente aos servidores que estiverem em exercício das funções e atividades descritas no Laudo Tecnico contido no anexo I, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Art. 5º. O adicional de periculosidade e insalubridade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 6º. O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não gerando direito adquirido, independentemente do tempo de pagamento do adicional.
Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridade cessa com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual que elidam as condições que deram causa a sua concessão, conforme diposto no laudo Tecnico – anexo I.
Art. 7º. As condições que dão causa à concessão do adicional de insalubridade e os riscos que dão causa à concessão do adicional de periculosidade são as constantes do Laudo Técnico - anexo I, regularmente elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Art. 8º. O Município fornecerá aos servidores os equipamentos de proteção individual necessários à eliminação ou neutralização dos riscos da insalubridade e da periculosidade instituindo o serviço de fiscalização das condições de trabalho.
Art. 9º. O adicional de insalubridade e periculosidade integrará a remuneração do servidor para fins de aposentadoria e descontos previdenciários.
Art. 10. O Art. 76 da Lei Municipal n.º 10 de 20 de novembro de 1.992 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme previsto em Lei específica.”
Art. 11. Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei caso necessário
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-12-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Dezembro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:62FF227B