ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2579 DE 07 DE MARÇO DE 2024
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Coletivo de Convivências Agroecológicas e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 237 de 22 de Setembro de 1989, a Associação Coletivo de Convivências Agroecológicas, de direito privado, sem fins econômicos, políticos, partidários, ou religiosos, com sede na Rua Bom Sucesso, nº216, Vila Nova, Matinhos, Paraná, inscrito no CNPJ47.166.056/0001-84, fundada em 15 de Maio de 2021.
Parágrafo único. São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, e o Estatuto Social da Associação.
Art. 2ºSerá cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I - Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal n°237/1989;
II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim a que foi constituída;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 07 de março de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:63068DE5