ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.817, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Autoriza o município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, a executar serviços com equipamentos rodoviários na propriedade rural de Nelson Cappelaro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, autorizado a executar com maquinários e equipamentos próprios, serviços de terraplanagem, para a implantação de unidades de produção de frangos de corte, na propriedade rural de Nelson Cappelaro – CPF nº 465.324.719-68, localizada na Linha Bedin, neste Município.
Art. 2º O interesse público, social e econômico, para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, está na geração de empregos diretos e indiretos, além do aumento na arrecadação de impostos demonstrados no Anexo III.
Parágrafo único. O incentivo previsto nesta Lei, encontra amparo legal no artigo 182 da Constituição Federal; artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 76, § 6º e artigo 74, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 11, inciso V, alíneas "f" e “g”; artigo 78, parágrafo único e artigo 171, todos da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.147/2015 e suas posteriores alterações.
Art. 3º Os serviços serão executados com os equipamentos rodoviários e ao custo, conforme a tabela do Anexo I, desta Lei.
§ 1º A planilha do Anexo I, desta Lei, com a quilometragem, quantidade de horas e o volume de movimentação de terra previstos neste artigo, foi calculada de acordo com os projetos anexos ao Protocolo nº 293577, de 10/08/2026, pelos Departamentos de Obras e Serviços Urbanos e de Obras e Serviços Rodoviários e, de acordo com a tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.147/2015.
§ 2º As quantidades de horas máquina ou quilometragem executadas, serão controladas pelos operadores ou motoristas, com visto do responsável da empresa beneficiada, conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 4º A estimativa do aumento na arrecadação de impostos, de que trata o artigo 1º desta Lei, com o incentivo ora autorizado, está contido no Anexo III.
Art. 5º Com base no artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de certame licitatório, pois, o interesse público está plenamente atendido com a geração de empregos diretos e indiretos e o aumento na arrecadação de impostos, conforme se demonstra no Anexo III, desta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou de Crédito Especial, cuja abertura desde já fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal, observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º O proprietário da área deverá assinar termo de compromisso de ressarcimento dos valores dispendidos com a realização da terraplanagem, conforme a tabela do art. 3º (Anexo I), desta Lei.
§ 1º. Os valores deverão ser ressarcidos caso não inicie suas atividades no prazo de 01 (um) ano ou interrompa suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos da conclusão da terraplanagem.
§ 2º. Os valores deverão ser ressarcidos devidamente corrigidos pelo IPCA, verificado no período da conclusão da terraplanagem até a data do efetivo pagamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21(vinte e um) dias mês de outubro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE QUANTIDADE DE HORAS NECESSÁRIAS E
ESTIMATIVA DE CUSTOS
Estimativa de HORAS MÁQUINA e QUILOMETRAGEM a serem realizadas na propriedade de Nelson Cappelaro, que solicitou os serviços de terraplenagem em imóvel destinado à instalação de duas unidades destinadas à produção de frangos de corte, pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural Lote nº 42 Gleba Mundo Novo, matrícula nº 12.719, em área de aproximadamente de 5.280,00 metros quadrados.
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Descrição de Equipamento |
HORAS KM |
VALOR EM UFM |
VALOR DA UFM |
VALOR TOTAL |
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Escavadeira hidráulica |
150 H |
13,17 |
25,80 |
50.967,90 |
|
Trator de esteira |
200 H |
14,00 |
25,80 |
72.240,00 |
|
Pá carregadeira |
50 H |
8,38 |
25,80 |
10.810,20 |
|
Caminhão caçamba |
500 KM |
0,25 |
25,80 |
3.225,00 |
|
Motoniveladora |
50 H |
10,93 |
25,80 |
14.099,70 |
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Valor total estimado |
151.342,80 |
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Bom Sucesso do Sul, 02 de outubro de 2026.
EDUARDO BRANDALISE
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
HERMES MARTINHO BOLSONI
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
ANEXO II
MODELO DE FICHA DE CONTROLE SEMANAL DE HORAS MÁQUINA/QUILOMETRAGEM
Controle de HORAS MÁQUINA e QUILOMETRAGEM realizadas na propriedade rural de Nelson Cappelaro, que solicitou os serviços de terraplenagem em imóvel destinado à implantação de duas unidades de produção de frangos de corte, pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural Lote 42, da Gleba Mundo Novo, matrícula nº 12.719, em área de aproximadamente de 5.280,00 metros quadrados.
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Descrição de Equipamento |
Data |
Quantidade horas / quilômetros |
Visto do operador |
Visto do proprietário |
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Escavadeira hidráulica |
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Trator de esteira |
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Pá carregadeira |
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|
Caminhão caçamba |
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|
|
Motoniveladora |
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Bom Sucesso do Sul, _____/______/______________.
HERMES MARTINHO BOLSONI
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
ANEXO III
ESTIMATIVA DO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO
Estimativa do aumento da arrecadação, na propriedade de Nelson Cappelaro, que solicitou os serviços de terraplenagem em imóvel destinado à com a implantação das duas unidades de produção de frangos de corte, pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural Lote 42, da Matrícula nº 12.719, em área de aproximadamente de 5.280,00 metros quadrados.
GERAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS 03 empregos
GERAÇÃO DE EMPREGOS INDIRETOS 23 empregos
EXPECTATIVA DE FATURAMENTO ANUAL R$ 1.179.538,00
ICMS - ANUAL R$ 25.334,61
*Anexo elaborado com base na informação prestada pelo empresário e pela assessoria contábil, anexas ao protocolo nº 293577, de 10/08/2026.
Bom Sucesso do Sul-Pr, em 02 de outubro de 2026.
EDUARDO BRANDALISE
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:6307BB38