ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1748/2023

LEI N.º 1748, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná correspondente à Matrícula nº 48.575, em área contígua ao Colégio Estadual Luiz Sebastião Baldo

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Paraná – Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED -, imóvel de propriedade do Município, situado neste Município e Comarca de Colombo, Paraná, objeto da matrícula 48.575 do Registro de Imóveis de Colombo, em área contígua ao Colégio Estadual Luiz Sebastião Baldo, conforme descrição a seguir:

 

“Imóvel: Lote “A-1” (A-um), com área de 980,00m², oriundo da subdivisão do Lote “A” da Quadra 22 da Planta “Vila São José”, com as seguintes características e confrontações: O ponto inicial do presente levantamento está cravado no alinhamento predial da Rua Goioerê esquina com a Rua Guaíra. Partindo-se deste ponto e seguindo o sentido horário percorre-se a distância de 24,50 metros, confrontando com o alinhamento da Rua Goioerê, pende 90º à direita e percorre-se 40,00 metros, confrontando com o lote A-2 (A-dois) da Quadra nº 22 (vinte e dois) da Vila São José, pende 90º à direita e percorre-se 24,50 metros, confrontando com o Lote A-2 da Quadra 22 da Vila São José. Pende 90º à direita e percorre-se 10 metros confrontando com a Rua Guairá até encontrar o ponto inicial.”

Inscrição Imobiliária nº 03.04.244.0024

 

Art. 2º A doação é realizada em caráter definitivo e por prazo indeterminado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 06 de dezembro de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:6308BE5F